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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 90902987020098260000 SP 9090298-70.2009.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 4 anos
    Processo
    APL 90902987020098260000 SP 9090298-70.2009.8.26.0000
    Orgão Julgador
    5ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    14/02/2014
    Julgamento
    12 de Fevereiro de 2014
    Relator
    Edson Luiz de Queiroz

    Ementa

    DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO E COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DECRETANDO QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. NULIDADE. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 462, CPC. REUNIÃO DE PROCESSO DETERMINADA PARA JULGAMENTO CONJUNTO EM DECORRÊNCIA DAS QUESTÕES SEREM PREJUDICIAIS. RECONHECIDA A QUITAÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA INVALIDEZ DO MUTUÁRIO, O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL ESTARIA PREJUDICADO. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO EM APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUESTÃO ENFRENTADA. DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA SUPERADA PELA COISA JULGADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CARACTERIZADA. RECONHECIMENTO PELO INSS DE INVALIDEZ COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO RESPECTIVO. SINISTRO CARACTERIZADO. CONSEQUENTE QUITAÇÃO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 462, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E IMPROCEDÊNCIA DO RESCISÃO QUE FICA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SUCUMBÊNCIA. PEDIDO MAJORAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. VALOR ARBITRADO QUE REMUNERA CONDIGNAMENTE O DEFENSOR . AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS

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