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16 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Falsidade ideológica : 20574111620138260000 SP 2057411-16.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP__20574111620138260000_c2b07.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000074369

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2057411-16.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são pacientes ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS e FERNANDA VILLARES ESCOBAR, Impetrantes RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGAO e LUÍS FELIPE BRETAS MARZAGÃO.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Concederam a ordem para obstar o indiciamento extemporâneo das pacientes ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS E FERNANDA VILLARES ESCOBAR, estendendo-se o efeitos desta decisão às corrés LUCIANA DOS SANTOS COSTA SOARES, NEUSA DOS SANTOS ROSA DA CUNHA, MIRELLA MOURA BOURET BAYER e YOLANDA PAPA DE ALMEIDA VASCONCELOS. Comuniquem. V.U. Compareceu o advogado, dr. Ronaldo Augusto Bretas Marzagão.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEX ZILENOVSKI (Presidente), ANTONIO LUIZ PIRES NETO E FRANCISCO ORLANDO.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2014.

ALEX ZILENOVSKI

RELATOR

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VOTO Nº 08442

HABEAS CORPUS Nº 2057411-16.2013.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

IMPETRANTES: Bel. RONALDO AUGUSTO BRETAS MARZAGÃO E OUTRO

PACIENTES: ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS E FERNANDA VILLARES ESCOBAR

INDICIAMENTO Impossibilidade Providência desnecessária quando já encerrada a fase de inquérito policial - Ordem concedida para obstar o formal indiciamento das pacientes e das corrés.

Vistos.

Impetra-se a presente ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS e FERNANDA VILLARES ESCOBAR , sob alegação de estarem elas sofrendo constrangimento ilegal, partido do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.

Segundo consta, as pacientes foram denunciadas, ao lado de outras quatro pessoas, por suposta prática do delito previsto no art. 299, “caput”, do Código Penal.

Consta ainda, que encerrada a investigação policial, o i. representante do Ministério Público, ao oferecer a denúncia, requereu a juntada de folhas de antecedentes e certidões para análise quanto à suspensão condicional do processo e, no mesmo ato, requereu a realização do formal indiciamento de todas as denunciadas, pleito este que foi deferido integralmente pelo MM. Juiz.

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Insurgem-se os impetrantes contra esta decisão no tocante ao indiciamento das pacientes.

Aduzem os n. impetrantes, que o indiciamento é ato privativo do Delegado de Polícia e deve ser fundamentado, conforme disposto no artigo , § 6º, da lei nº 12.830/13.

Mencionam, ainda, que a fase de investigação já foi encerrada, tanto que já foi oferecida denúncia contra as pacientes e o Ministério Público já requereu, e foi deferida, a vinda de folha de antecedentes para análise de proposta de suspensão condicional do processo.

Alegam, também, que eventual proposta de suspensão condicional do processo, por sua vez, arrimar-se-á na Lei 9.099/95, cujo espírito não se compadece com o ato de indiciamento. Aliás, referida lei nem mesmo o prevê.

Nessas condições, o ato de indiciamento representa constrangimento ilegal e desnecessário às pacientes, primeiro porque viola frontalmente o art. , § 6º, da Lei 12.830/13, e segundo porque já se encontra formulada acusação formal contra as pacientes.

Diante disso requerem, liminarmente, a suspensão da r. decisão que determinou o indiciamento das pacientes. No mérito, pleiteiam a confirmação do pleito determinando que seja cassada a decisão que determinou o formal indiciamento das pacientes.

A liminar foi deferida (fls. 26/28).

Prestadas as informações, a DD. Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 46/53).

É o relatório.

A autoridade, apontada como coatora, informou que as pacientes foram denunciadas por incursas no artigo 299, c.c. artigo29, ambos do Código Penal, cuja exordial foi ofertada em 20 de agosto de 2013, oportunidade em que o Ministério Público requereu o formal indiciamento das acusadas, sendo o pleito ministerial deferido. Afirma que a denúncia ainda não foi recebida, já que

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foram requisitadas as folhas de antecedentes e respectivas certidões das

acusadas, para análise do cabimento da suspensão condicional do processo.

A liminar foi deferida nos seguintes termos:

“Diante das alegações apresentadas na impetração e

dos documentos que instruem o presente pedido, paira incerteza

quanto à pertinência do formal indiciamento das pacientes,

neste momento.

Pelo exame perfunctório do caso, admitido em sede de

pleito liminar, vislumbra-se a iminência de que as pacientes

sofram constrangimento ilegal, caso se procedam aos seus

formais indiciamentos.

Assim, presentes o periculum in mora e o fumus boni

iuris, de rigor a concessão da liminar, até julgamento definitivo

do writ , tão-somente para suspender o indiciamento das

pacientes nos autos do processo n.º

0019542-68.2011.8.26.0050”.

Posteriormente, por decisão datada de 05 de dezembro de 2013,

os efeitos da liminar foram estendidos às corrés:

“Trata-se de pedidos de extensão dos efeitos da decisão

liminar que suspendeu o indiciamento das pacientes interposto

pelas corrés MIRELLA MOURA BOURET BAYER e YOLANDA

PAPA DE ALMEIDA VASCONCELOS.

Defiro os pedidos , estendendo-se os efeitos da

liminar, ainda, às corrés LUCIANA DOS SANTOS COSTA SOARES

e NEUSA DOS SANTOS ROSA DA CUNHA que não o pleitearam,

por se tratar de mesma situação objetiva.

Verifica-se que o pedido de formal indiciamento, após

o oferecimento da denúncia, pleiteado pelo Ministério Público

às fls. 14 e deferido pelo Magistrado (fls. 15) atingiu também as

corrés, motivo pelo qual a extensão dos efeitos da liminar deve

ser efetuada em relação a todas.

Assim, presentes o periculum in mora e o fumus boni

iuris, de rigor a extensão dos efeitos da liminar anteriormente

concedida às pacientes para as corrés LUCIANA DOS SANTOS

COSTA SOARES, NEUSA DOS SANTOS ROSA DA CUNHA,

MIRELLA MOURA BOURET BAYER e YOLANDA PAPA DE

ALMEIDA VASCONCELOS tão-somente para suspender o

indiciamento das pacientes nos autos do processo n.º

0019542-68.2011.8.26.0050, até julgamento definitivo do writ.

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É caso de concessão da ordem.

Com efeito, encerrada a fase do inquérito policial e oferecida a denúncia, não se justifica o indiciamento das acusadas, que é providência a ser tomada pela autoridade policial e representa, nessa fase de investigação preliminar, somente a conclusão policial sobre a indicação e individualização do possível autor do delito apurado (Código de Processo Penal - CPP, artigo , II, b).

Frise-se que, muito embora a denúncia não tenha sido recebida, conforme asseverou o MM Juízo de Direito “a quo”, há que se levar em conta que o inquérito policial foi concluído, tanto que foi ofertada a denúncia, cujos autos aguardam a análise acerca da possiblidade de concessão da suspensão condicional do processo às acusadas.

O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou a respeito do tema, verbis:

“Cumpre destacar o pacífico entendimento desta Corte Superior quanto à impossibilidade de indiciamento formal dos pacientes relativamente àqueles mesmos fatos sobre os quais já está em curso a competente ação penal. Isso porque, com o recebimento da denúncia, encontra-se encerrada a fase investigatória e o indiciamento dos réus, neste momento, configura coação desnecessária e ilegal. Ordem concedida” (HC 84.142/SP Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho 5ª Turma Julgado em 03.04.2008).

Observa-se que o entendimento jurisprudencial é pacífico em afirmar que, encerrado o inquérito policial, o indiciamento formal do acusado configura constrangimento ilegal.

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Por isso, de rigor, obstar o indiciamento das pacientes e das corrés na ação penal em apreço.

Ante o exposto, CONCEDE-SE A ORDEM , para obstar o indiciamento extemporâneo das pacientes ELEONORA GOMES SALTÃO DE QUEIROZ MATTOS E FERNANDA VILLARES ESCOBAR , estendendo-se o efeitos desta decisão às corrés LUCIANA DOS SANTOS COSTA SOARES, NEUSA DOS SANTOS ROSA DA CUNHA, MIRELLA MOURA BOURET BAYER e YOLANDA PAPA DE ALMEIDA VASCONCELOS . Comuniquem.

ALEX ZILENOVSKI Relator