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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Responsabilidade do Fornecedor • 101XXXX-22.2016.8.26.0604 • 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara Cível

Assuntos

Responsabilidade do Fornecedor

Juiz

Ana LIA Beall

Partes

Requerente: Antonio Gomes de Aquino, Requerido: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento, Requerido: Prefeitura Municipal de Sumaré, Requerido: Sindicato dos Servidores e Funcionarios Públicos e dos Trab. Emp. de Econ. Em Emp. de Econ. Mista Munic. Sumaré, Perito: Walter Antonio Chiquetto

Documentos anexos

Inteiro Teor83438679%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1011138-22.2016.8.26.0604 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor

Requerente: Antonio Gomes de Aquino

Requerido: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Ana Lia Beall

Vistos.

ANTÔNIO GOMES DE AQUINO ajuizou ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, MUNICÍPIO DE SUMARÉ e SINDICATO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS E DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS DE SUMARÉ aduzindo o autor que era servidor público municipal de Sumaré e que no dia 05/09/2011 firmou com o banco “BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento”, por intermédio de um convênio com “Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos e dos Trabalhadores em Empresas de Economia Mista Municipais de Sumaré” – de agora em diante apenas reportado como SINDISSU - um contrato de empréstimo consignado de número 11019006526037, do valor de R$34.110,65, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$1.030,00, com primeiro vencimento para 10/08/2011. Alega que foram descontadas diretamente em folha de pagamento as primeiras 21 prestações, totalizando a monta de R$21.630,00, até que em abril de 2013 o autor disse ter acionado o Sindicato réu para quitar o débito, sendo informado pela preposta deste requerido que o saldo devedor era de R$14.329,36, a ser depositado ao banco réu. Aduz o autor que após ter transferido referida quantia para o Banco BV em 05/04/2013, foi informado pela preposta do Sindicato que, na verdade, ainda faltavam mais R$7.213,19 para quitar a álea. O autor narra que querendo se livrar do empréstimo, transferiu referida quantia ao Banco BV no dia 11/04/2013. Sustenta o autor que foi surpreendido com a retomada dos descontos em folha de pagamento e, ao acionar o Sindicato, este nada fez a não ser transferir a responsabilidade para o Município, que disse

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ser mero intermediário e que o erro teria sido do banco réu, que por sua vez, informou que o depósito recebido de R$14.329,36 saldou apenas as parcelas de 25/07/2012 a 25/03/2014 e, não reconhecendo o recebimento de R$7.213,19, o Banco BV alertou o autor que a dívida não estava quitada. O requerente alega que sofreu abalo moral pelos descontos indevidos em seu salário de natureza alimentar. Informa que mesmo não devendo aos requeridos, os descontos em seu holerite continuaram e o nome do autor foi inscrito no Serasa. Requereu, liminar e definitivamente, a suspensão das cobranças. Pediu a declaração da inexigibilidade de débito, com a condenação solidária dos réus na repetição do indébito, em dobro, dos descontos em excesso pagos em relação à contratação. Por fim, requereu a condenação solidária da parte requerida em indenização por danos morais não inferiores a 100 vezes a soma do montante debitado indevidamente da folha de pagamento do autor.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (página 40).

Devidamente citados, os requeridos apresentaram defesa escrita em peças separadas (p. 49, 58 e 93).

A BV Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento apresentou contestação a páginas 60/73. Preliminarmente, impugnou o pedido de Justiça Gratuita. Arguiu falta de interesse de agir. No mérito, defendeu que o contrato não foi adimplido, pois ainda estão pendentes 31 parcelas de R$1.030,00 e caberia ao autor a verificação dos descontos em sua folha de pagamento. Aduziu que o depósito recebido de R$14.329,36 saldou apenas as parcelas de 25/07/2012 a 25/03/2014, não reconhecendo o recebimento de R$7.213,19. Alegou que não tem responsabilidade sobre o não repasse dos valores. Afastou a responsabilidade por dano moral porque há negativações preexistentes em nome do autor. Por fim, sustentou que o requerente pretende enriquecimento sem causa.

Por sua vez, o Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos e dos Trabalhadores em Empresas de Economia Mista Municipais de Sumaré apresentou defesa a páginas 94/116, arguindo preliminar de ilegitimidade de parte. No mérito, manteve a vertente da preliminar, alegando que não há qualquer participação do SINDISSU na celebração do contrato, tampouco relação jurídica subjacente à cobrança ou repasse de

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valores, atribuindo ao Município empregador esta função. Rejeita solidariedade em condenação na reparação do prejuízo do autor, que não pode se dar em dobro por ausência de má-fé, nem no montante sem critério pedido a título de indenização por dano moral.

Contestação do Município de Sumaré a páginas 209/212, alegando que não participou da contratação, apenas repassando os valores a serem descontados por determinação do SINDISSU. Por fim, sustenta que não pode ser responsabilizado pela inadimplência do autor, tampouco pela restituição em dobro ou indenização por danos morais por culpa de terceiros, não sendo o caso de relação de consumo.

Réplicas às contestações a páginas 205, 209 e 232.

Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, apenas o autor requereu prova pericial e testemunhal (p. 238/243).

Decisão saneadora rejeitando as questões preliminares e designando prova pericial contábil (p. 245/246).

Determinada a juntada de documentos pelas partes para esclarecimento do perito (p. 332), o requerente juntou os demonstrativos de pagamento dos honorários periciais (p. 284), o Município de Sumaré juntou demonstrativos de folha de pagamento do autor (p. 337) e o Banco BV disse não possuir mais cópia integral do contrato (p. 350).

Laudo pericial (p. 377/397), sobre os quais manifestaram-se autor e o Banco BV (p. 406/418).

É o relatório. Passo à decisão.

As matérias preliminares arguidas pelos réus já foram apreciadas em decisão saneadora, de maneira que há interesse de agir na ausência de solução ao problema reportado pelo autor na esfera administrativa.

Aplica-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o requerente contratou empréstimo junto à instituição financeira na qualidade de destinatário final e, os demais réus, na condição de intermediários, por

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comporem a cadeia de consumo, submetem-se, igualmente, ao referido diploma legal.

Feitas estas considerações iniciais e suficientemente instruídos os autos com prova documental e pericial, analisarei o mérito.

São fatos incontroversos que no dia 05/09/2011 o autor firmou com o banco “BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento”, por intermédio de um convênio com “Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos e dos Trabalhadores em Empresas de Economia Mista Municipais de Sumaré” um contrato de empréstimo consignado de número 11019006526037, do valor de R$34.110,65, a ser pago em 72 parcelas fixas de R$1.030,00, com primeiro vencimento para 10/08/2011 (páginas 17).

Houve descontos subsequentes sem interrupções diretamente em folha de pagamento do autor, servidor público, pelo Município de Sumaré, das primeiras 21 prestações, totalizando a monta de R$21.630,00 (p. 21/24), até que em abril de 2013 o autor acionou o Sindicato réu para quitar o débito, sendo informado pela preposta deste requerido que o saldo devedor era de R$14.329,36, a ser depositado ao banco réu, o que é comprovado pela troca de e-mails a páginas 26/27.

O requerente transferiu referida quantia para o Banco BV em 05/04/2013, após o que foi informado pela preposta do Sindicato que, na verdade, ainda faltavam mais R$7.213,19 para quitar a álea. O autor transferiu referida quantia ao Banco BV no dia 11/04/2013 (p. 20).

Entretanto, os descontos em folha de pagamento voltaram em mensalidades esparsas (p. 21/24), sendo o autor informado pelo banco réu que o depósito recebido de R$14.329,36 saldou apenas as parcelas de 25/07/2012 a 25/03/2014 e, acusando o não recebimento de R$7.213,19, o Banco BV alertou o autor que a dívida não estava quitada em 23/05/2014 (p. 25).

Observa-se que há várias interrupções dos descontos em folha de pagamento e posteriores retornos dos descontos, sem qualquer motivo lógico. E o contrato, que tinha término previsto para agosto de 2017, em que pese a tentativa de quitação em abril de

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2013, sofreu descontos até dezembro de 2015 de acordo com as fichas financeiras do holerite do autor juntados a fls. 343.

A perícia contábil concluiu, a despeito de não ter o banco réu juntado cópia integral do contrato para sanar os índices, taxas de juros e abatimentos contratados (p. 350), que o total descontado em folha correspondeu a R$36.050,00, que somado às transferências bancárias de R$14.329,36 em 05/04/2013 mais R$7.213,19 em 11/04/2013, perfazem o desembolso de R$57.592,55 pelo requerente (p. 388).

Portanto, na apuração final de valores, levando-se em conta o total desembolsado pelo autor com os descontos por antecipação de parcelas fixas e total a prazo em amortização simples, a perícia técnica concluiu que o valor total pago em excesso pelo autor foi de R$13.053,18, de modo que o contrato estava quitado em 25/12/2014 (p. 389).

Saliento que diante da ausência do contrato que deveria ter sido juntado pelo réu, reconheço o sistema de amortização simples com parcelas fixas como menos prejudicial ao consumidor, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº. 4.320/2014 do Bacen, segundo o qual: “A utilização da taxa de juros pactuada no contrato para apuração do valor presente mencionado no caput (dos pagamentos previstos para fins de amortização ou de liquidação antecipada) deve estar prevista em cláusula contratual específica”.

O Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos e dos Trabalhadores em Empresas de Economia Mista Municipais de Sumaré falhou no dever de informação ao consumidor, pois primeiramente reportou que bastava transferir a quantia de R$14.329,36 para liquidar a dívida, mas posteriormente exigiu mais R$7.213,19 dele, não constando a quitação da álea em nenhum documento nem solução do impasse (p. 26/27).

Melhor sorte não terá o Município de Sumaré pela falha na autorização contínua de descontos em folha mesmo com o servidor público tendo reportado a quitação em 2013, a teor do art. e § 1º, da Lei 10.820/2003, segundo os quais: “o empregador será o responsável pelas informações prestadas, pelo desconto dos valores devidos e pelo seu repasse às instituições consignatárias, que deverá ser realizado até o quinto dia útil após a

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data de pagamento ao mutuário de sua remuneração disponível. (sic) responderá como devedor principal e solidário perante a instituição consignatária por valores a ela devidos em razão de contratações por ele confirmadas na forma desta Lei e de seu regulamento que deixarem, por sua falha ou culpa, de ser retidos ou repassados.”

Tendo em vista que a Prefeitura Municipal de Sumaré não fez prova do que repassou consubstanciada nos comprovantes de depósitos efetuados na conta corrente do Sindicato réu, outra alternativa não há, senão a de reconhecer a sua responsabilidade solidária, posto que, ao contrário do alegado, está prevista em contrato, o que é suficiente para a sua condenação junto com o SINDISSU.

É fato notório (art. 374, inciso I, do Código de Processo Civil) que, a partir de 2014 passaram a ser veiculadas pela imprensa local notícias envolvendo suposto desvio de dinheiro dos servidores vinculados ao referido Sindicato, conforme link: (http://g1.globo.com/sp/campinas-regiao/noticia/2014/09/mp-investiga-desvio-de-dinheiro- por-sindicato-dos-servidores-em-sumare.html - pesquisa em 08/04/2021).

Estas suspeitas, a propósito, motivaram o ajuizamento de três ações penais nas quais figuraram como acusados de apropriação indébita, organização criminosa e lavagem de dinheiro à época o presidente, a tesoureira, e demais membros da cúpula do sindicato (autos nº 0001240-02.2016.8.26.0604 e 0000030-47.2015.8.26.0604, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca; e 1009974-22.2016.8.26.0604, cujo trâmite se dá perante a 2ª Vara Criminal também desta Comarca em segredo de justiça), todos com denúncias recebidas, fato revelador de que, à época descrita na inicial, havia, no mínimo, indícios de irregularidades.

Já na esfera cível há uma miríade de demandas ajuizadas por servidores municipais, assim como o autor, com, rigorosamente, a mesma alegação.

Basta uma simples pesquisa junto ao site deste Egrégio Tribunal para confirmar a assertiva. Cita-se, a título de exemplo, os autos nº 1001923-22.2016.8.26.0604, distribuídos à 1ª Vara Cível da Comarca, com sentença de parcial procedência referendada pela Colenda 18ª Câmara de Direito Privado, cuja ementa segue a seguir:

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“Declaratória c/c indenizatória Desconto de parcelas de empréstimo já adimplido Inexigibilidade do débito Fatos incontroversos Réu que não se desincumbiu do seu ônus (art. 373, II do CPC)- Responsabilidade civil reconhecida Dano moral configurado Damnum in re ipsa Indenização devida "Quantum" indenizatório Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Regra de equilíbrio Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida.

Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido” (TJSP; Apelação

1001923-22.2016.8.26.0604; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio;

Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª

Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2018; Data de Registro:

15/03/2018).”

Todo o ordenamento jurídico é pautado em pilares éticos e sociais. O princípio da boa-fé objetiva é regra de conduta no âmbito contratual, revestindo-se de norma cogente que imputa às partes o dever de agir reciprocamente de acordo com os ditames morais, de lealdade e honestidade.

É fato que o autor, servidor público municipal, não subscreveu os convênios e acordos firmados; portanto, máxime diante da sua hipossuficiência técnica em relação às instituições financeiras, ao empregador e ao próprio sindicato, não tinha como conhecer as obrigações lá contidas, tampouco havia razões para desconfiar de que a dinâmica de pagamento era, de fato, aquela indicada pelo Sindicato.

Isso implica dizer que, diante de todo o contexto, o autor tinha fundadas razões para crer que o Sindicato era o responsável por dar quitação dos empréstimos, sendo este, portanto, o destinatário para posterior repasse aos credores.

Por sua vez, notório que a instituição financeira requerida falhou na prestação de serviço ao consumidor, na medida em que acionada por este para esclarecimento quanto às transferências bancárias realizadas com a intenção de quitar a dívida, a corré BV reconheceu apenas o recebimento de R$14.329,36 em 05/04/2013.

Apesar de ter informado que o depósito saldou apenas as parcelas vencidas entre 25/07/2012 a 25/03/2014, a BV Financeira acusou o não recebimento de R$7.213,19

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em 11/04/2013, mas não comprovou o estorno do dinheiro ao titular (p. 20).

O banco réu tinha plenas condições de informar o autor sobre qual o montante e desconto incidente na época para liquidar o débito, mas apenas alertou o autor que a dívida não estava quitada em 23/05/2014 (p. 25).

A falha da instituição financeira no dever de informação ao contratante resultou em descontos em folha em duplicidade, na negativação do nome do autor e, como visto na perícia contábil, em excesso de pagamento pelo autor de R$13.053,18 (p. 389).

Prova mais do que suficiente a ensejar que o requerente agiu de acordo com o princípio da boa fé, ao passo que os réus deram causa a enriquecimento ilícito ao incutirem sobre o autor cobranças indevidas.

Neste sentido, resta claro que a parte ré exerceu cobrança indevida sobre o autor, o qual em momento algum se recusou a quitar o empréstimo. Atribuir culpa exclusiva à vítima que teve redução patrimonial é atitude abusiva dos réus.

A responsabilidade civil da parte requerida decorre dos riscos provocados pelo exercício da atividade lucrativa. É razoável exigir-se de uma instituição controladora de financiamento que capacite os seus funcionários a prestar informações verídicas aos consumidores e que apurem eventuais irregularidades na liquidação de contratos.

Nesta medida, conclui-se que a requerida falhou na consecução de suas atividades, porque não tomou as cautelas necessárias ao proceder à autorização de empréstimo bancário nem solicitação de quitação.

Aquele que costumeiramente concede crédito, atuando de forma profissional no ramo financeiro, pela teoria do risco, fica sujeito aos perigos naturais dessa atividade, devendo arcar com os prejuízos causados a terceiro de boa-fé.

Desta feita, merece guarida a pretensão para ressarcimento dos valores ilicitamente descontados e pagos em excesso (R$13.053,18), com a repetição do indébito em dobro, em razão do disposto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, porquanto não se

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apresentou nos autos qualquer justificativa plausível para o erro, claro que isto se deu exclusivamente por falha nos serviços prestados pela parte ré (p. 389).

Posto isto, comprovada a inscrição e manutenção indevidas nos órgãos de proteção ao crédito sem resposta no âmbito administrativo nem justificativa comprovada em juízo, o dano moral é consequência direta, sendo desnecessária a produção de prova nesse sentido, já que inerente ao próprio evento (“in re ipsa”).

Em que pese a existência de negativações preexistentes (Súmula 385, do STJ), o abalo moral narrado pelo autor recai sobre o reparo do prejuízo causado aos descontos irregulares durante vários anos no salário do requerente, de natureza alimentar, o que fere princípio pilar da dignidade da pessoa humana.

Por consequência do ato ilícito dos réus, o pedido de reparação por danos morais do autor merece acolhimento. Contudo, a quantia pleiteada na inicial mostra-se elevada e merece ser diminuída, porquanto acolher o pedido naqueles termos seria privilegiar o enriquecimento sem causa da parte autora. Resta, assim, fixar o valor da indenização.

A indenização por danos morais tem o condão de mitigar os sofrimentos causados, bem como possui a finalidade preventiva e didática visando que a ré se abstenha de novas práticas lesivas do gênero. Entretanto, deverá ser compatível com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de não causar o enriquecimento ilícito do autor.

Nesse contexto, levando-se em conta que os réus são culpados solidários pelo prejuízo causado ao autor, bem como considerando a natureza e a extensão do dano, e sua repercussão, além da desídia na juntada de contestação sem prova do alegado, fixo o valor da indenização em R$10.000,00 (dez mil reais), valor esse que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a variação constante da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora desde a data da juntada da última citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.

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Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR inexigível o débito cobrado (de empréstimo consignado de número 11019006526037, da CDB 108050635) e apontado indevidamente nos órgãos de proteção de crédito (páginas 16 e seguintes); b) OBRIGAR o réu a excluir o débito negativado no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00; c) OBRIGAR o réu a cessar os descontos e cobranças do referido contrato, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$100,00; d) CONDENAR solidariamente os réus a restituírem os valores ilicitamente descontados e pagos em excesso pelo autor (R$13.053,18), com a repetição do indébito em dobro, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data da quitação apurada em perícia contábil (25/12/2014), e juros de mora de 1% ao mês desde a data da juntada da última citação; e e) CONDENAR solidariamente os réus ao pagamento de indenização no valor de R$10.000,00, a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido de acordo com a variação constante da Tabela Prática do TJSP, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora desde a data da juntada da última citação, no percentual de 1% ao mês. Cálculos em fase de cumprimento de sentença. Expeça-se o necessário. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Nos termos da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.I.C.

Sumare, 08 de abril de 2021.

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