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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00410495320088260224 SP 0041049-53.2008.8.26.0224 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - sala 905 - São Paulo – SP – CEP: 01016-040

Fone: (11) 3104-9264, e-mail: [email protected]

Registro: 2014.0000068256

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0041049-53.2008.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante MILCK QUINTILIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ATHAIDES DUQUE DE LIMA.

ACORDAM , em 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), ORLANDO PISTORESI E LINO MACHADO.

São Paulo, 12 de fevereiro de 2014.

Andrade Neto

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelação n.º 0041049-53.2008.8.26.0224

Apelante: Milck Quintiliano Rodrigues de Oliveira (justiça gratuita)

Apelado: Athaides Duque de Lima

Comarca: Guarulhos - 8ª Vara Cível (Autos n.º 224.01.2008.041049-4) Juíza prolatora: Márcia Blanes

EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL A PRAZO

INADIMPLEMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA DE 50% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO -ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REDUÇÃO PARA 10%, COM INCIDÊNCIA SOBRE O SALDO DEVEDOR INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL

EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

VOTO N.º 19284

Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos e procedente ação monitória, fundada em contrato de compra e venda a prazo de bem móvel (freezer), condenando o devedor ao pagamento de R$ 13.151,51.

O embargante aduz preliminar de cerceamento de defesa por não lhe ter sido permitido produzir prova testemunhal, com a qual pretendia demonstrar a aquiescência verbal de descontar das prestações vincendas o valor gasto com conserto do bem.

No mérito diz que, ante o furto do equipamento de seu estabelecimento, inexigível seria o saldo credor, em razão de caso fortuito. Pretende, ainda, seja descontado do preço o valor gasto com a troca do compressor e afastada a multa de 50%, por se tratar de

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Apelação n.º 0041049-53.2008.8.26.0224

penalidade abusiva.

O recurso foi recebido e processado no duplo efeito, com contrarrazões.

É o relatório.

Em 18 de março de 2008 o apelante firmou contrato de compra e venda de um freezer pelo preço de R$ 14.000,00, mediante o pagamento de R$ 6.000,00 à vista, quatro mil em 24 de março de 2008, e o restante em quatro parcelas mensais de R$ 1.000,00. Constou, ainda, que, em caso de inadimplemento das prestações, ocorreria o vencimento antecipado das parcelas com acréscimo de multa de 50% sobre o valor total do contrato.

Entregue o aparelho ao adquirente, pagou ele somente os valores relativos à entrada e mais dois mil reais, remanescendo um saldo devedor de R$ 6.000,00.

Descabida a pretensão apelante de produzir prova oral de ter o credor aceito descontar do preço da venda o que teria gasto para consertar o aparelho. Tendo o credor negado a alegação e sendo o valor da transação superior ao décuplo do salário mínimo, descabida a prova exclusivamente testemunhal (art. 401), ausente, outrossim, quaisquer das hipóteses prevista no art. 402 do mesmo estatuto. Portanto, é de ser afastada a alegação de cerceamento de defesa.

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Apelação n.º 0041049-53.2008.8.26.0224

Por outro lado, realizada a compra e entregue a coisa ao adquirente, este fica responsável pelo pagamento do preço independentemente do furto do bem, pois, conforme se extrai do art. 492 1 do Código Civil, efetuada a tradição, quem responde pelos riscos da coisa é o adquirente.

Contudo, no tocante à abusividade da multa de 50% o recurso merece parcial provimento.

Como cediço, as partes podem estabelecer cláusula penal para o caso de simples impontualidade no pagamento das prestações pactuadas, o que caracteriza a denominada cláusula penal (ou multa) moratória. Referida penalidade possui dupla finalidade: compelir o devedor a efetuar o pagamento em dia, além de determinar e liquidar preventivamente os danos decorrentes do atraso.

O artigo 413 do Código Civil, contudo, estabelece que “A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo , tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. (grifei)

Na espécie trata-se de contrato de compra e venda 1

“Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por

conta do comprador”.

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de um refrigerador, nada justifica a fixação de cláusula penal de 50%, o que a faz manifestamente excessiva, mais ainda quando há previsão de sua incidência sobre o valor total da transação e não sobre o saldo devedor.

Assim, reduzo o valor da multa para o equivalente a 10%, com incidência sobre o saldo devedor do contrato e não sobre o preço total da transação.

Isto posto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa para 10%, com incidência sobre o saldo devedor do contrato, mantidos os demais termos da sentença.

ANDRADE NETO

Relator