Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 008XXXX-13.2012.8.26.0002 SP 008XXXX-13.2012.8.26.0002

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 0083476-13.2012.8.26.0002 SP 0083476-13.2012.8.26.0002

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

12/02/2014

Julgamento

3 de Fevereiro de 2014

Relator

Maia da Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00834761320128260002_32e63.pdf

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Ementa

*RECURSO Embargos de declaração Alegação de omissão Inexistência Finalidade de prequestionamento e busca do caráter infringente Impossibilidade Ofensa ao art. 535 do CPC Ausência - Embargos rejeitados*