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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-29.2009.8.26.0071 SP XXXXX-29.2009.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo Capraro

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_05146202920098260071_ab860.pdf
​
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Ementa

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito, bem ainda a indicação da origem e natureza Requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN desatendidos - Nulidade da CDA Doutrina e jurisprudência Reconhecimento de ofício - Extinção da execução decretada com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prejudicado o exame do recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122396873/apelacao-apl-5146202920098260071-sp-0514620-2920098260071

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