CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito, bem ainda a indicação da origem e natureza Requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN desatendidos - Nulidade da CDA Doutrina e jurisprudência Reconhecimento de ofício - Extinção da execução decretada com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prejudicado o exame do recurso. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0514620-29.2009.8.26.0071 SP 0514620-29.2009.8.26.0071

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CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito, bem ainda a indicação da origem e natureza Requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN desatendidos - Nulidade da CDA Doutrina e jurisprudência Reconhecimento de ofício - Extinção da execução decretada com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prejudicado o exame do recurso.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0514620-29.2009.8.26.0071 SP 0514620-29.2009.8.26.0071

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