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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/02/2014
Julgamento
30 de Janeiro de 2014
Relator
Osvaldo Capraro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_05146202920098260071_ab860.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000060245

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0514620-29.2009.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU, é apelado A TADASHI KATO (ME).

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por V.U., de ofício extinguiram o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, prejudicado o exame do recurso.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), ROBERTO MARTINS DE SOUZA E BEATRIZ BRAGA.

São Paulo, 30 de janeiro de 2014.

Osvaldo Capraro

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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VOTO N º 18.362

APELAÇÃO N º 0514620-29.2009.8.26.0071

COMARCA : BAURU

APELANTE : PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

APELADO : A TADASHI KATO ME.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Ausência de indicação do dispositivo legal que fundamenta o crédito, bem ainda a indicação da origem e natureza Requisitos do art. , §§ 5º e , da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN desatendidos -Nulidade da CDA Doutrina e jurisprudência

Reconhecimento de ofício - Extinção da execução decretada com fulcro no art. 267, IV, do CPC, prejudicado o exame do recurso.

A r. sentença de fls. 4/4vº, com relatório que se adota, julgou extinta a presente execução fiscal com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência de prescrição.

Apelo do Município de Bauru objetivando a reforma do julgado sustentando, em linhas gerais e com base em jurisprudência citada em apoio, não estar configurada a prescrição do crédito tributário (fls. 6/18).

Recurso regularmente processado, mas não respondido, pois o apelado não integrou o polo passivo da demanda (fl. 20-A), observando-se que o valor executado supera o de alçada fixado pelo artigo 34 da Lei 6.830/80 conforme o critério estabelecido pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.168.625/

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MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJ 01/07/2010).

É o relatório .

A Prefeitura do Município de Bauru ingressou com execução fiscal objetivando receber o crédito oriundo da falta de pagamento de “AUTO DE INFRAÇÃO SAÚDE MOBILIÁRIO”, constando no campo específico do fundamento legal “LEI 3832/94”, referente ao exercício de 2006, no valor total de R$5.679,92, conforme fazem certo a inicial da execução e CDA (fls. 2/3).

A execução foi manejada em 18 de dezembro de 2009 (distribuição eletrônica), com envio dos documentos ao Cartório em 03 de novembro de 2011 (fl. 4) e despacho ordinatório da citação

1

lançado em 14 de junho de 2013 (fl. 4), seguindo-se a prolação da “Sentença Coletiva nº 16/2013”, datada de 14 de junho de 2013.

Pois bem. Reconhece-se, de ofício, a nulidade da CDA que embasa a presente execução fiscal.

Isto porque o respectivo título não menciona de forma específica a disposição da lei em que se funda a cobrança, deixando de consignar, ainda, a origem e a natureza do débito, malferindo, assim, o disposto no art. , § 5º, III da Lei n.º 6.830/80 e no art. 202, III, do Código Tributário Nacional.

Ao discorrer sobre os requisitos legais para a 1 Posterior à LC 118/2005 publicada na edição extra do DOU de 09 de fevereiro de 2005, em vigor 120 dias após sua publicação. Confira-se, ainda: REsp. 945619 /RS, 2ª Turma, Rel. Ministra ELIANA CALMON, j. 04/03/2008, DJe 14/03/2008 e doutrina de LEANDO PAULSEN, in DIREITO TRIBUTÁRIO Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência Livraria do Advogado Editora, Nona edição revista e atualizada, 2007, p. 1.125.

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validade da Certidão da Dívida Ativa, o C. Superior Tribunal de Justiça já consignou que não “possuem cunho formal, mas essencial, visando a permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de defesa. (...) É inadmissível o excesso de tolerância com relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos que não pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança” (REsp. 733432 / RS, 1ª Turma, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, j. 21/06/2005, DJ 08/08/2005 p. 202).

Em precedentes mais recentes, o mesmo Tribunal Superior já se pronunciou:

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DA INFRAÇÃO -PREJUÍZO À AMPLA DEFESA - NULIDADE.

1. A CDA é título formal, cujos elementos devem estar bem delineados, a fim de dar efetividade ao princípio constitucional da ampla defesa do executado.

2. Diante disso, torna-se obrigatória a descrição do fato constitutivo da infração, não sendo suficiente a menção genérica a "multa de post geral", como origem do débito a que se refere o art. , § 5º, III, da Lei 6.830/80.

3. Recurso especial não provido. (STJ Segunda Turma -Resp. 965223/SP - Rel. Min. Eliana Calmon - j. 18.09.2008);

“(...)

2. Os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, preconizam que a inscrição da dívida ativa somente

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gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária.

3. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. (STJ 1ª Turma - AgRg no REsp 971090 / PR Rel. Min. Luiz Fux j. 21.10.2008 grifado).

Aliás, a respeito do tema, leciona LEANDRO PAULSEN que “É imperativo que conste do Termo de Inscrição e, posteriormente, da CDA, a indicação do dispositivo legal que fundamenta o débito. Não basta a indicação genérica a tal ou qual lei. Exige-se a indicação do dispositivo específico, do artigo em que resta estabelecida a obrigação” (in Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência 11ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, ESMAFE, 2009, nota ao art. 202, II do CTN, p. 1280).

Já se decidiu nesta Corte de Justiça em hipóteses assemelhadas, perfeitamente aplicável in casu:

Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa domiciliar. Taxas de conservação de vias e logradouros públicos e de prevenção e extinção de incêndios. Exercício de 1997. Nulidade da certidão de dívida ativa. Configuração.

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Inobservância do estatuído no artigo , § 5º, III, da Lei 6.830/80. Falta de menção ao fundamento legal da dívida. Matéria de ordem pública, suscetível de conhecimento de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil). Execução extinta. Exame do recurso prejudicado. (TJSP 14ª Câmara de Direito Público

Apelação sem revisão n.º 618.153-5/7-00 rel. Des. Geraldo Xavier j. 31.7.2008).

EXECUÇÃO FISCAL CONTRA FAZENDA PÚBLICA

OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 730 DO CPC

ADAPTAÇÃO DOS RITOS POSSIBILIDADE - NULIDADE DO PROCESSO INOCORRÊNCIA CDA AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDA O CRÉDITO NULIDADE - OCORRÊNCIA.

Não há nulidade quando, ocorrendo a substituição do pólo passivo da execução fiscal para figurar a Fazenda Pública, é determinada a conversão do rito da Lei nº 6.830/80 para o do art. 730 do CPC, sendo a executada citada nos termos da regra especial. É nula a CDA que não menciona especificamente a disposição da lei em que se fundam os tributos cobrados (art. 202, III, do CTN), o que não pode ser flexibilizado, em razão do princípio da legalidade - art. 37, “caput”, da CF. RECURSO PROVIDO. (Apelação sem revisão nº 0031133-04.2010.8.26.0554, Santo André, 14ª Câmara de Dir. Público, Rel. Des. Carlos Giarusso Santos, j. 10/05/2012).

Diante dessas considerações e por tais fundamentos, o decreto de nulidade da CDA de fl. 3 era a medida que se impunha e que ora se pronuncia, extinguindo-se a execução fiscal .

Por fim, ficam expressamente prequestionados

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todos os artigos legais e constitucionais mencionados pelos litigantes, como também as questões suscitadas imprescindíveis ao deslinde da controvérsia.

Ante o exposto, de ofício extingue-se o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, prejudicado o exame do recurso.

OSVALDO CAPRARO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122396873/apelacao-apl-5146202920098260071-sp-0514620-2920098260071/inteiro-teor-122396883

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