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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0176880-18.2012.8.26.0100 SP 0176880-18.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
08/02/2014
Julgamento
6 de Fevereiro de 2014
Relator
Marcondes D'Angelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_01768801820128260100_e3676.pdf
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Ementa

RECURSO APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Negativação do nome da autora. Inadimplemento de contas de consumo de energia elétrica. Imóvel locado. Faturas vencidas após o distrato da relação negocial.

1. Dano moral, Inocorrência. Autora que, no momento de entrega do imóvel, na condição de usuária, deveria ter solicitado a transferência de titularidade da conta junto à concessionária, ou o desligamento da unidade consumidora, e não o fez. Obrigação contratualmente assumida.
2. Obrigação de fazer. Impossibilidade de exigir que o locador promova a retirada do nome da autora do SCPC, vez que o apontamento foi realizado pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo Sociedade Anônima, que não integra a lide. Improcedência. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122398436/apelacao-apl-1768801820128260100-sp-0176880-1820128260100

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