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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 000XXXX-80.2011.8.26.0286 SP 000XXXX-80.2011.8.26.0286

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

20ª Câmara de Direito Privado

Publicação

08/02/2014

Julgamento

26 de Agosto de 2013

Relator

Rebello Pinho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00069818020118260286_91a0e.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO

- Ação de obrigação de dar que pretende a entrega de mercadoria já quitada ou, alternativamente, a restituição do valor quitado acrescido de juros de mora e correção monetária, caso dos autos, está sujeita à prescrição decenal, prevista no art. 205, do CC/2002, ante a inexistência de prazo prescricional específico Prescrição afastada Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122398804/apelacao-apl-69818020118260286-sp-0006981-8020118260286