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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0094442-80.2008.8.26.0000 SP 0094442-80.2008.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/02/2014
Julgamento
27 de Janeiro de 2014
Relator
Antonio Celso Aguilar Cortez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00944428020088260000_3e1fb.pdf
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Ementa

Mandado de segurança. Professora da rede pública estadual beneficiária do Bolsa Mestrado. Pretensão de afastar determinação de ressarcimento ao erário público. Descabimento. Incompatibilidade entre a frequência a curso de pós-graduação com incentivo financeiro e o afastamento por licença-saúde. Legalidade e razoabilidade do ato administrativo. Direito líquido e certo não vulnerado. Ordem denegada. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122424045/apelacao-apl-944428020088260000-sp-0094442-8020088260000