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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2001009-75.2014.8.26.0000 SP 2001009-75.2014.8.26.0000

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ENVOLVENDO O AGRAVANTE. APRESENTAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
AI 2001009-75.2014.8.26.0000 SP 2001009-75.2014.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/02/2014
Julgamento
4 de Fevereiro de 2014
Relator
Alexandre Lazzarini

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ENVOLVENDO O AGRAVANTE. APRESENTAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA NESSA PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso interposto contra a decisão que: a) deixou de conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao agravante (autor), considerando a ausência de comprovação de sua hipossuficiência econômica; b) indeferiu pedido liminar, para retirada de reportagem veiculada pela agravada, onde é apontado como suspeito da prática de crime de pedofilia.
2.Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum.
3.O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira do requerente. Inexistindo indícios que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido.
4.Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita reformada.
5.Em sede de cognição sumária, não se verificou a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, estando, ainda, ausente o "periculum in mora", diante do conteúdo informativo da matéria jornalística veiculada.
6.Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada.
7. Agravo de instrumento parcialmente provido.