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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
30ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Andrade Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10059074420188260248_f608a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 15º Grupo de Câmaras de Direito Privado

Rua Conselheiro Furtado, 503 - 5º andar, Liberdade, CEP. 01511-000

São Paulo/Capital

Fone (11) 4322-9241

Registro: 2021.0000427230

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1005907-44.2018.8.26.0248/50000, da Comarca de Indaiatuba, em que é embargante CONCREBON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA, é embargado SIDNEI JOSE MARTINS GUIRADO EIRELLI EPP.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANDRADE NETO (Presidente), MARIA LÚCIA PIZZOTTI E LINO MACHADO.

São Paulo, 1º de junho de 2021.

ANDRADE NETO

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 2

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.1005907-44.2018.8.26.0248/50000

Embargantes: Concrebon Serviços de Concretagem Ltda.

Embargado: Sidnei José Martins Guirado Eirelli Epp

Comarca: Indaiatuba - 1ª Vara Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NULIDADE EM

RAZÃO DA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO SOB A

MODALIDADE VIRTUAL NÃO OCORRÊNCIA

OMISSÃO NO TOCANTE A UM PEDIDO FORMULADO

NO CURSO DA DEMANDA QUESTÃO NÃO

ABORDADA NO RECURSO DE APELAÇÃO -INTERPOSIÇÃO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER

A REFORMA DA DECISÃO IMPOSSIBILIDADE -PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE

EMBARGOS REJEITADOS

VOTO N.º 37614

Cuida-se de embargos de declaração opostos contra

acórdão do qual fui relator, que deu parcial provimento à apelação

contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança fundada em

contrato de empreitada e prestação de serviços referente à execução de

um poço tubular profundo com fornecimento de materiais para possível

captação de água subterrânea e o segundo, relativo à instalação e

acabamento do sistema de bombeamento do poço e fornecimento de

equipamento, para condenar a ré ao pagamento de R$378.462,00,

monetariamente atualizado e acrescido de juros de mora a contar da data

do cálculo de fls. 172/173 (28/06/2.018), mais custas, despesas

processuais e honorários advocatícios de R$3.000,00, exclusivamente

para o fim de conceder à apelante os benefícios da assistência judiciária

gratuita, mantida no mais a sentença recorrida.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.1005907-44.2018.8.26.0248/50000

Preliminarmente, o embargante aduze a nulidade do

acórdão em razão de não ter sido oportunizado prazo para sustentação

oral, o cerceamento de defesa, haja vista a realização do julgamento do

recurso de apelação sob a modalidade virtual, inobservando o art. 937 do

CPC, e os Artigos e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial.

Ademais, em outra peça processual, diz que o aresto foi omisso quanto

ao pedido de produção de prova testemunhal feito às fls. 301.

É o relatório.

Inicialmente, inexiste a apontada nulidade do

acórdão. Em consulta ao diário oficial, verifica-se que a parte foi

intimada através de seu advogado (DOE 14/05/2020, fls. 2050), para se

manifestar acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos

termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela

Resolução 772/2017, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.

Por outro lado, consoante a jurisprudência

consolidada no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, a declaração

de nulidade por mera falta de sustentação oral depende da demonstração

de efetivo prejuízo, o que no caso o embargante sequer cogitou debater

em momento algum.

Confira-se o seguinte precedente:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 4

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.1005907-44.2018.8.26.0248/50000

“No que tange à nulidade em razão do julgamento

virtual da apelação sem que fosse oportunizada a realização de

sustentação oral pelos patronos das partes, o Tribunal de origem assim

se manifestou:

"(...)

No caso em apreço, questiona-se a ocorrência de

error in procedendo, porquanto suprimida a oportunidade de

sustentação oral (art. 937 do CPC) na sessão de julgamento realizada

em 14/09/2016, em que confirmada a sentença que extinguiu o processo,

na forma do art. 267, VI do CPC, em acórdão assim ementado:

(...)

Nada obstante, pondero que não viola o princípio

do devido processo legal, tampouco seus corolários, o contraditório e a

ampla defesa (art. , LIV e LV da CF), sequer ao disposto no art. 7º, X

da Lei nº 8.906/94, a realização de julgamento virtual de recursos, em

especial quando o mérito do apelo envolve questão pacífica no âmbito

do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, confira-se:

(...)

Note-se, ainda, que a medida tem por finalidade o

prestígio à duração razoável do processo (art. , LXXVIII da CF), e

não prejudica, em absoluto, o acesso à Justiça do recorrente.

(...)" (fls. 446/448, e-STJ).

De fato, a decretação de nulidade de atos

processuais depende de efetiva demonstração de prejuízo da parte

interessada, por prevalência do princípio da instrumentalidade das

Embargos de Declaração Cível nº 1005907-44.2018.8.26.0248/50000 -Voto nº 37614 4

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5

30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.1005907-44.2018.8.26.0248/50000

formas (pas de nullité sans grief), o que não se observa no presente

caso.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E

COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INADMISSIBILIDADE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL

VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. BENEFÍCIO

ECONÔMICO DO CLIENTE. JUSTA REMUNERAÇÃO DO

ADVOGADO.

(...)

4. Esta Corte Superior tem iterativamente assentado

que a decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva

demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do

princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), o

que não foi demonstrado no caso.

5. (...)

6. Agravo interno no recurso especial não provido"

(AgInt no REsp 1.823.654/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB

Embargos de Declaração Cível nº 1005907-44.2018.8.26.0248/50000 -Voto nº 37614 5

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30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.1005907-44.2018.8.26.0248/50000

A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. CERCEAMENTO DE

DEFESA. JULGAMENTO VIRTUAL COM SUPRESSÃO DA

SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE

EFETIVO PREJUÍZO. (...)

(...)

2. A jurisprudência desta Corte Superior consagrou

o entendimento de que o sistema das nulidades processuais deve ser

regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se

decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo.

(...)

8. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp

1.527.339/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,

julgado em 04/5/2020, DJe 11/5/2020).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO

ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE

NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA

DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICOSISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS.

SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO.

REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. No que concerne à alegada preliminar de

Embargos de Declaração Cível nº 1005907-44.2018.8.26.0248/50000 -Voto nº 37614 6

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30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.1005907-44.2018.8.26.0248/50000

nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral,

verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente

da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das

nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief,

segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do

prejuízo.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt

no AREsp 1.240.070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).” (REsp

1675361; Relator Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data da

Publicação 28/09/2020).

Não se há falar, portanto, em nulidade do acórdão.

No mérito, os embargos também não comportam

acolhimento.

A alegada omissão quanto ao pedido de produção de

prova postulado às fls. 301 dos autos, sequer foi objeto das razões de

apelação, razão pela qual, nãos e há falar em omissão do aresto

recorrido.

A pretexto de haver omissão, o embargante, na

realidade, apenas manifesta inconformismo com o resultado do

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30ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Embargos de Declaração Cível n.1005907-44.2018.8.26.0248/50000

julgamento, devendo, caso entenda que a interpretação desta Corte é

equivocada, manejar o recurso adequado para reforma do acórdão.

Isto posto, pelo meu voto, rejeito os embargos de

declaração .

ANDRADE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225154472/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10059074420188260248-sp-1005907-4420188260248/inteiro-teor-1225154496

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