Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 211XXXX-60.2021.8.26.0000 SP 211XXXX-60.2021.8.26.0000

COMPETÊNCIA TERRITORIAL – CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – ESCOLHA DO FORO REGIONAL EM DETRIMENTO DO FORO CENTRAL COMPETENTE, SEGUNDO REGRAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA – DECISÃO MANTIDA A opção outorgada pelo artigo 63 do CPC não dá ao autor o direito de alterar normas de organização judiciária, que estabelecem competência funcional entre os fóruns regionais e central da comarca da Capital. AGRAVO DESPROVIDO