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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000032-53.2021.8.26.9043 SP 3000032-53.2021.8.26.9043

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 3000032-53.2021.8.26.9043 SP 3000032-53.2021.8.26.9043
Órgão Julgador
Turma da Fazenda
Publicação
01/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Carlos Gustavo de Souza Miranda
Documentos anexos
​
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30000325320218269043_bf4e7.pdf
​
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Direito à saúde – Procedimento cirúrgico - Sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas com o cumprimento da obrigação do Agravante – Impossibilidade – Restituição que deve observar o procedimento próprio - PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225222993/agravo-de-instrumento-ai-30000325320218269043-sp-3000032-5320218269043

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