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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 300XXXX-53.2021.8.26.9043 SP 300XXXX-53.2021.8.26.9043

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Turma da Fazenda

Publicação

01/06/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Carlos Gustavo de Souza Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_30000325320218269043_bf4e7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Direito à saúde – Procedimento cirúrgico - Sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas com o cumprimento da obrigação do Agravante – Impossibilidade – Restituição que deve observar o procedimento próprio - PROVIMENTO DO RECURSO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225222993/agravo-de-instrumento-ai-30000325320218269043-sp-3000032-5320218269043

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