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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda
Publicação
01/06/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Carlos Gustavo de Souza Miranda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30000325320218269043_bf4e7.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Araçatuba-SP

Nº Processo: 3000032-53.2021.8.26.9043

Registro: 2021.0000059029

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3000032-53.2021.8.26.9043, da Comarca de Penápolis, em que é agravante FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravada JOÃO CARLOS BORGES .

ACORDAM, em Turma da Fazenda do Colégio Recursal - Araçatuba, proferir a seguinte

decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos MM. Juízes JOÃO ALEXANDRE SANCHES BATAGELO (Presidente sem voto), ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA E MARCELO YUKIO MISAKA.

Araçatuba, 31 de maio de 2021.

Carlos Gustavo de Souza Miranda

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Araçatuba-SP

Nº Processo: 3000032-53.2021.8.26.9043

Recurso nº: 3000032-53.2021.8.26.9043

Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravado: João Carlos Borges

Voto nº 3000032-53

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Direito à saúde – Procedimento cirúrgico - Sequestro de verbas públicas para ressarcimento de despesas com o cumprimento da obrigação do Agravante – Impossibilidade – Restituição que deve observar o procedimento próprio - PROVIMENTO DO RECURSO.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo em face de decisão que determinou o sequestro de verbas públicas para ressarcimento dos valores que o Agravado despendeu com o cumprimento da obrigação do Estado. O Agravante pleiteia a reforma da decisão, afastando-se o sequestro para ressarcimento de despesas pretéritas.

Decido.

No caso vertente, o Agravante foi obrigado a custear todas as despesas necessárias à realização de procedimento cirúrgico a que foi submetido o Agravado. Nos autos do incidente de cumprimento de sentença, diante da inércia do Executado, foi determinado o sequestro de verbas para o custeio da cirurgia, a qual foi exitosa. Contudo, os custos do procedimento cirúrgico aumentaram em razão de outras intercorrências, motivo pelo qual, diante do diminuto valor sequestrado, o Agravado pagou a quantia a maior com suas próprias economias e, agora, pleiteia o sequestro da quantia necessária ao ressarcimento.

Pois bem.

De fato, o ordenamento o ordenamento jurídico protege o pleito do Agravado ao dispor que é possível o reembolso das despesas daquele que cumpre a obrigação de terceiro, como no caso concreto, haja vista a possibilidade de adoção de resultado prático equivalente, nos termos dos artigos 499 e 536 do Código de Processo Civil.

Contudo, a quantia a que tem direito o Agravado deve ser cobrada pelos meios próprios, não se admitindo o sequestro de verbas públicas, o qual possui caráter excepcionalíssimo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Araçatuba-SP

Nº Processo: 3000032-53.2021.8.26.9043

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de conversão em perdas e danos da obrigação inadimplida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Impossibilidade de sequestro de verbas no que tange a descumprimento reiterado pretérito da obrigação, não se prestando o bloqueio de verbas para fins de ressarcimento. Conversão da obrigação de perdas e danos que deve ser realizada por meio de ação própria, ante cunho exclusivamente patrimonial. Ausência de situação de risco ao infante. Restabelecimento do fornecimento regular dos insumos pela Fazenda Estadual ré. Recurso não provido” (AI nº 2227062-02.2020.8.26.0000, rel. Des. Lídia Conceição, j. 22.02.2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença que condenou o Estado ao fornecimento de insumo. Decisão que indefere pedido de sequestro de verbas públicas realizado pelo agravante para finalidade de reembolso de despesas por ele assumidas com a aquisição de medicamentos devidos e não fornecidos pelo Poder Público durante período pretérito. Manutenção. Pretensão do agravante de receber quantia certa que deve seguir o procedimento previsto nos artigos 534 e 535 do CPC/2015 e 100 da Constituição Federal. Admissão de sequestro de verbas públicas apenas em caráter excepcional, quando tal medida se mostra imprescindível coagir o Poder Público a cumprir obrigação voltada para preservação de direito fundamental ou para assegurar o resultado equivalente ao cumprimento dessa obrigação. Agravo de instrumento não provido” (AI nº 2186982-93.2020.8.26.0000, rel. Des. Renato Genzani Filho; j. 09.11.2020).

Destarte, o crédito perseguido pelo Agravado possui natureza diversa e se trata de verba eminentemente reparatória, de sorte que deverá o interessado manejar execução por quantia certa, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 100 da Constituição da República.

Ante o exposto, meu voto é pelo PROVIMENTO DO RECURSO para revogar a decisão que deferiu o sequestro determinado nos autos principais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

CARLOS GUSTAVO DE SOUZA MIRANDA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225222993/agravo-de-instrumento-ai-30000325320218269043-sp-3000032-5320218269043/inteiro-teor-1225223136

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