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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
01/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Camilo Léllis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00001497520188260580_474a8.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000425314

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000149-75.2018.8.26.0580, da Comarca de Assis, em que é apelante/apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são apelados/apelantes ADRIANO CESAR DA SILVA, FELIPE GUILHERME DA SILVA ROCHA, WESLEY DE FREITAS FRANCO e LEONARDO PEREIRA DOS SANTOS FILHO.

ACORDAM , em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos defensivos e deram parcial provimento ao recurso da Justiça Pública tão somente para, permanecendo a condenação dos réus por violação ao art. 288, parágrafo único, art. 157, § 2º, II e V, e art. 159, § 1º, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal, elevar as reprimendas, resultando na condenação de Leonardo Pereira dos Santos Filho à pena total de 21 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal; para Adriano César da Silva a reprimenda total de 20 anos, 02 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal; e para Felipe Guilherme da Silva Rocha e Wesley de Freitas Franco a idêntica pena de 21 anos e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal. No mais, fica mantida a r. sentença. V.U. Determinando-se que seja oficiado a OAB/SP para que seja apurada as acusações inveridicas alegadas pela Defesa, enviando-se cópia. Usou a palavra o EXmo. Procurador de Justiça, Dr. Márcio Sérgio Christino e sustentou oralmente o Ilmo. Defensor, Dr. Sérgio Afonso Mendes.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente), EDISON BRANDÃO E ROBERTO PORTO.

São Paulo, 1º de junho de 2021

CAMILO LÉLLIS

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0000149-75.2018.8.26.0580

Comarca: Assis

Apelantes/Apelados: Ministério Público do Estado de São

Paulo, Leonardo Pereira dos Santos Filho, Adriano César da

Silva, Felipe Guilherme da Silva Rocha e Wesley de Freitas

Franco

Magistrado: Adugar Quirino do Nascimento Souza Júnior

Voto nº 36377

APELAÇÃO CRIMINAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, NA FORMA QUALIFICADA - Recurso ministerial

Pretendida a condenação por infração ao art. 244-B da Lei nº 8.069/90 e elevação das penas - Parcial acolhimento Não é cabível a condenação pelo crime de corrupção de menor (art. 244-B do ECA) concomitantemente com o delito de associação criminosa A participação de adolescente é causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal

Reconhecimento do tipo penal previsto no ECA caracterizaria “bis in idem” O mesmo fato servindo para majorar a reprimenda e também tipificando crime autônomo

Impossibilidade -Merece acolhimento o pleito de majoração das penas Crimes revestidos de especial gravidade Vítima do sequestro tinha 85 anos de idade, contraiu pneumonia e ficou cerca de 15 dias internada Vítima do roubo permaneceu com sua liberdade restringida por horas, no interior do porta-malas de seu carro e vendo a mãe idosa sob grave ameaça Penas-base de todos os crimes aumentadas Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA -ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, NA FORMA QUALIFICADA - Recurso defensivo

Quatro réus, sendo um confesso Três acusados pretendem absolvição por insuficiência probatória Impossibilidade

Materialidade e autoria comprovadas nos autos Palavras da vítimas corroboradas pelo restante do conjunto probatório Réu confesso pretende o perdão judicial ou a redução das penas, em razão de sua colaboração, com fundamento no art. 4º da Lei nº 12.850/13 (Lei das Organizações Criminosas) Inadmissibilidade

A natureza dos crimes, as circunstancias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso não recomendam a benesse pretendida Contribuição desse réu valorada na dosimetria das penas - Condenações mantidas Recursos defensivos desprovidos.

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Vistos.

A r. sentença de fls. 1095/1124 condenou Leonardo Pereira dos Santos Filho, Adriano César da Silva, Felipe Guilherme da Silva Rocha e Wesley de Freitas Franco como incursos no art. 288, parágrafo único, art. 157, § 2º, II e V, e art. 159, § 1º, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal, sendo fixada idêntica pena para todos, totalizando 18 anos, 11 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 dias-multa. Pela mesma decisão, todos foram absolvidos em relação ao crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), bem como em relação ao delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03, ambos com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal. O corréu Valdeci Silva , denunciado somente pelo crime previsto na Lei de Armas, foi igualmente absolvido pelo mesmo fundamento. Não foi permitido aos réus recorrerem em liberdade.

Inconformado, o Ministério Público pretende a condenação dos réus também pelo crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), entendendo não haver bis in idem com a causa de aumento de pena estabelecida no parágrafo único do art. 288 do Código Penal. Também pleiteia a majoração das penas de todos, elevando-as na primeira fase da dosimetria, considerando as circunstâncias judiciais, sendo a vítima do sequestro uma idosa com 85 anos de idade, que contraiu pneumonia no cativeiro, ficando vários dias internada após a libertação (fls.

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1157/1163).

Também os quatro réus condenados recorreram. Adriano pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, alegando que somente emprestou seu carro para o corréu Leonardo , desconhecendo que ele o usaria para o cometimento de crimes, fato por ele confirmado em seu interrogatório, bem como comprovado pela prova testemunhal, especialmente os policiais. Além disso, além de ser primário e de bons antecedentes, também não foi reconhecido pelas vítimas (fls. 1227/1232).

Por sua vez, Wesley busca a absolvição pela ausência de prova de sua participação nos crimes, visto que não foi reconhecido pelas vítimas, sendo apontada somente semelhança de biotipo por uma delas, o que não é suficiente para a condenação. (fls. 1250/1254).

Já o corréu Leonardo , que confessou os crimes, requer o perdão judicial ou a redução de suas penas em 2/3, com fundamento no art. 4º da Lei nº 12.850/13, tendo em vista que confessou espontaneamente e contribui de forma decisiva para o esclarecimento dos crimes (fls. 1269/1273).

Por fim, Felipe também pleiteia a absolvição, alegando que estava em Sorocaba/SP, na casa de sua mãe, no momento dos crimes, fato confirmado pela testemunha Larissa. Subsidiariamente, pretende o afastamento da condenação por associação criminosa, por não haver provas do cometimento de outros crimes pelo grupo (fls. 1276/1282).

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Contrariados os recursos (fls. 1191/1193, 1194/1198, 1235/1237, 1283/1285 e 1289/1292), subiram os autos, tendo o Procurador de Justiça Júlio Cesar Botelho opinado pelo provimento do recurso da Justiça Pública e desprovimentos dos reclamos defensivos (fls. 1323/1345).

É o relatório.

Inicialmente, algumas observações se fazem necessárias.

Em 17/12/2020, este recurso foi a julgamento virtual pela 4ª Câmara Criminal, com o número de voto 34875, quando, por votação unânime, foi negado provimento

os recursos dos réus e dado parcial provimento ao reclamo da Justiça Pública (fls. 1353/1393).

Entretanto, a defesa do corréu Felipe havia peticionado em 02/08/2020, informando a intenção de realizar sustentação oral (fls. 1304), mas, por um equívoco, a manifestação defensiva não foi observada e julgamento se realizou sem que o advogado do referido réu tivesse a oportunidade de se manifestar oralmente.

Inconformada, a defesa opôs Embargos de Declaração, os quais foram julgados em 22/03/2021, anulando-se aquela Decisão Colegiada (fls. 1427/1431).

Desse modo, esta apelação será novamente julgada, agora respeitado a intenção da defesa de realizar sustentação oral.

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Feitas essas considerações, passamos à análise do mérito, ressaltando que, com o devido respeito às defesas, o teor de suas manifestações orais não teve efeito prático no posicionamento que anteriormente já tínhamos adotado, motivo pelo qual mantenho integralmente o teor do voto que foi anulado, por ser a solução que nos pareceu mais adequada ao caso.

Passamos ao mérito.

Os réus foram processados e condenados porque, segundo a denúncia, desde data incerta, mas anterior ao mês de junho de 2018, na cidade e comarca de Assis/SP, associaram-se entre si, contando com a participação dos adolescentes Eduardo Almeida dos Santos, Matheus Henrique Tobias Carriel, Luciano César Leite dos Santos e Augusto Gabriel Lucas de Souza, para o fim de cometerem crimes, com emprego de arma de fogo, especialmente delitos patrimoniais e tráfico de drogas. Pela participação dos menores, os réus foram denunciados também por violação ao art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Consta, ainda, que no dia 06 de junho de 2018, por volta da 22h, na Rua Prudente de Moraes, no município de Assis/SP, Leonardo , Adriano , Felipe e Wesley , além do adolescente Augusto Gabriel, em concurso e com identidade de propósitos, mediante grave ameaça exercida com uso de arma de fogo, renderam as vítimas Marcos Tomida e Chizue Tomida, filho e mãe, restringindo a liberdade de ambos e subtraindo o celular do primeiro.

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Apurou-se que o ofendido Marcos Tomida estava ao volante de seu veículo Honda/Civic, cor prata, placas CYK-2929, acompanhado da mãe, Chizue Tomida, que tinha 85 anos de idade na ocasião. O automóvel trafegava lentamente, quando foram abordados por Leonardo , que portava uma pistola calibre 7.65, Felipe e Wesley , os quais anunciaram o assalto e, segundo a inicial acusatória, foram deixados no local pelo corréu Adriano , que conduzia seu automóvel VW/Gol, cor bege, placas CHQ-5345. Leonardo e um comparsa, Felipe ou Wesley , ingressaram no carro. A cena foi vista por um transeunte, sendo a polícia acionada.

Com as vítimas rendidas, os criminosos ordenaram que Marcos dirigisse até a Rua João Pessoa, onde outro comparsa os aguardava. Nesse momento, tal indivíduo (não identificado na denúncia) assumiu o volante do automóvel e os criminosos disseram que iriam para a moradia das vítimas. Todavia, no caminho, depararam-se com uma viatura policial e desistiram de ir até a moradia dos ofendidos, mas passaram a circular pela cidade, até decidirem conduzilos até um prédio abandonado, situado na Rodovia Manoel Alves Souza, km 02, onde era o Frigorífico Cabral. Lá chegando, as vítimas foram amarradas, sendo Marcos colocado no porta-malas do carro e Chizue no interior, e foram embora.

Depois de cerca de três horas, os criminosos retornaram e anunciaram que manteriam Chizue como refém. Ainda com Marcos no porta-malas, rumaram para a casa do adolescente Augusto Gabriel, situada na Rua Abílio

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Bernardino de Souza, 23, Vila Maria Isabel, onde foi o cativeiro da idosa, que foi deixada amarrada, descalça e sem agasalho, sobre o piso frio de um dos cômodos da moradia.

Na sequência, retornaram ao prédio abandonado onde ficava o Frigorífico Cabral, momento em que exigiram de Marcos a entrega de R$ 20.000,00 até às 11hs daquele mesmo dia, dinheiro que deveria ser entregue naquele local em que estavam. Levaram seu telefone celular e as chaves de sua residência. Determinaram à vítima que somente saísse do local após 10 minutos, o que foi feito pelo ofendido.

Porém, quando Marcos chegou à sua moradia, tendo em conta que um popular havia acionado a polícia, já havia agentes públicos em seu endereço, sendo ele conduzido diretamente para a autoridade policial, onde os fatos foram relatados.

No horário e local estabelecido para o pagamento do resgate, policiais civis montaram um cerco, mas não obtiveram êxito, pois, possivelmente, os criminosos perceberam a movimentação.

Em razão disso, na tarde do mesmo dia, o réu Leonardo escreveu uma carta para a vítima Marcos, contendo ameaças de morte à sua mãe, bem como exigindo que levasse o dinheiro, sozinho, até a Rua Penha, no bairro Vila Maria Isabel.

Entretanto, a polícia conseguiu localizar o mototaxista Enivaldo Venâncio, contratado pelo ora apelante

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para entregar a mensagem, o qual não estava vinculado ao crime, mas auxiliou os agentes da lei a encontrarem os criminosos.

No dia seguinte, 08 de junho de 2018, os policiais civis chegaram até Leonardo , que acabou confessando o crime e os levando até o local do cativeiro, onde a vítima foi libertada. Também indicou a participação de Adriano , Felipe e Wesley , bem como dos adolescentes anteriormente citados.

Na sequência, os policiais foram até a moradia de Adriano , o qual admitiu ter deixado os comparsas nas proximidades do local em que as vítimas foram abordadas e que, no dia seguinte, levou a arma utilizada e um simulacro até a casa de Valdeci Silva (absolvido), para que as guardasse. Os agentes públicos foram até a casa de Valdeci e, de fato, localizaram a pistola calibre 7.65 e um simulacro de arma de fogo.

Leonardo , Adriano e Valdeci foram presos em flagrante e conduzidos até a autoridade policial. Os corréus Felipe e Wesley foram localizados posteriormente.

Em razão da idade avançada, Chizue contraiu pneumonia, ficando internada por cerca de 15 dias.

Nos termos do artigo 252 1 , do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verificando-se que a r. sentença de 1º Grau está suficientemente motivada e corretamente fundamentada, não havendo dúvidas de que o 1 RITJSP - Art. 252. Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la.

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Magistrado a quo examinou com acuidade o conjunto probatório e todas as teses suscitadas, poderá o Relator, ao analisar o recurso, ratificar seus fundamentos e acolhê-los como parte integrante do Acórdão.

É o caso destes autos. Nas 30 laudas da sentença de fls. 1095/1124, verifica-se que o Magistrado Adugar Quirino do Nascimento Souza fez correta análise da prova, fundamentando de forma consistente a decisão condenatória, cujas razões de decidir, por forma do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, são incorporadas a este relatório e ratificadas em sua quase totalidade, como veremos na sequência.

A materialidade delitiva está demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fls. 64/66), pela cópia da carta enviada pelos réus à vítima (fls. 127), pelo auto de avaliação (fls. 643), pelos laudos periciais (fls. 512/524, 645/649, 717/764 e 978/983) e demais elementos de prova acostados aos autos.

A autoria é certa.

Os interrogatórios e demais depoimentos colhidos nos autos foram realizados por meio de sistema audiovisual, nos termos do artigo 405, § 2º, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.709/08).

Os réus Wesley e Felipe não foram ouvidos na fase policial, pois somente foram localizados já no curso do processo.

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Na fase policial, Leonardo confessou os crimes, apontando Wesley e Felipe como comparsas, além dos adolescentes Luciano, Mateus e Eduardo. Disse que o corréu Adriano apenas emprestou o carro, mas não participou dos crimes. Disso o mesmo em relação ao corréu Valdeci , afirmando que ele não integrou o grupo. Confirmou o sequestro da vítima idosa, bem como que exigiram R$ 20.000,00 de resgate (fls. 19/20).

Por sua vez, Adriano , perante o delegado de polícia, negou participação nos crimes, dizendo somente ter emprestado seu carro para o corréu Leonardo , que estava na companhia dos adolescentes Luciano, Tobias e Eduardo. Desconhecia que eles pretendiam usar seu veículo para cometerem crimes, o que somente veio a saber com a prisão de Leonardo pelos crimes de roubo e sequestro (fls. 40).

Em juízo, Leonardo voltou a confessar os crimes, dizendo ter sido convidado por dois adolescentes para participar de um roubo. Porém, como estava sem carro e sem moto, resolveram pegar o carro de Adriano emprestado, mas nada disseram sobre o que pretendiam fazer. Circulavam pela cidade, quando viram um Honda/Civic, cor prata, ocupado por um rapaz e uma senhora, fazendo uma manobra na rua. Desceram do carro e fizeram a abordagem, rendendo o motorista, obrigando-o a conduzir o veículo até determinado ponto da cidade, onde o interrogando assumiu o volante e rumaram para o prédio abandonado onde funcionou o Frigorífico Cabral, onde passou a conversar com as vítimas. Inicialmente, decidiram roubar a casa deles e foram até lá.

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Porém, assim que se aproximaram da moradia, viram viaturas policiais e se evadiram, retornando ao ponto de onde saíram, o prédio abandonado. Perguntaram ao rapaz se ele tinha dinheiro, tendo ele respondido que tinha R$ 10.000,00. Nesse momento, resolveram libertá-lo para que fosse buscar os valores, mantendo a mãe dele como refém. Levaram a idosa até uma casa abandonada, que tinha sido moradia do menor Augusto Gabriel, mas a família tinha se mudado para o estado do Mato Grosso. No local combinado para a entrega do dinheiro, notou que havia várias viaturas policiais e por isso não foi ao encontro da vítima. Na sequência, enviou uma carta ao ofendido, por um mototaxista, que acabou preso e a polícia chegou ao interrogando, que foi preso em casa. Levou os policiais até o cativeiro. Voltou a afirmar que utilizaram o carro de Adriano , mas ele não sabia da intenção criminosa e tampouco participou dos delitos. As armas utilizadas nos crimes eram suas, sendo herança do pai, morto havia dois anos. Posteriormente, pediu a Adriano que guardasse as armas e ele as levou para o tio, o corréu Valdeci , local em que foram apreendidas. Não conhece os corréus Wesley e Felipe e eles não participaram dos crimes. Não reconhece o interrogatório prestado na fase policial (fls. 893).

Adriano , perante o juiz de direito, reiterou a negativa apresentada na fase policial, alegando ter empresado seu carro para Leonardo , desconhecendo que o veículo foi utilizado nos crimes, o que somente ficou sabendo quando foi preso. Posteriormente, levou Leonardo e os corréus Wesley e Felipe , pessoas que não conhecia, até o “Mercadão”, mas insiste não saber dos crimes. Confirma que Leonardo lhe pediu para guardar as armas, mas disse que eram réplicas e

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não as tinha usado. Levou-as para a casa do corréu Valdeci , seu tio. Pelo que soube dentro da penitenciária, o menor Matheus Tobias que teria dirigido seu carro no momento dos crimes (fls. 888).

Por sua vez, Wesley , ouvido somente na fase judicial, negou participação nos crimes, dizendo nem sequer conhecer os demais réus e os adolescentes citados na denúncia. Acredita ter sido envolvido por morar na mesma rua em que a vítima foi localizada. Nega ter o apelido “Lelo (fls. 891).

Em juízo, Felipe igualmente negou participação, também alegando desconhecer os demais corréus e os adolescentes mencionados na inicial acusatória. Disse que, na data dos crimes, estava em Sorocaba/SP, ocasião em que foi avisado por sua tia da invasão de sua casa pela polícia (fls. 1080).

Desnecessário citarmos as declarações do corréu Valdeci , visto que foi absolvido e a Justiça Pública não questionou esse ponto da decisão.

A vítima Chizue Tomida confirmou os fatos narrados na denúncia. Estava no carro, na companhia do filho Marcos, quando percebeu três rapazes dentro do veículo. Não sabe como eles entraram no automóvel e nem viu os rostos deles, pois estava escuro. Ficaram circulando pela cidade, até que foi levada para o cativeiro, enquanto seu filho era mantido no porta-malas do carro. Não foi fisicamente agredida e nem ameaçada, mas ficou sozinha dentro da casa,

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com as mãos amarradas. Estava frio e ficou no chão. Somente uma pessoa entrava no local, tendo ele lhe dado lanche, refrigerante e suco. Eles queriam saber dos rendimentos da depoente e de seu filho, admitindo que estavam pedindo dinheiro a ele. No momento do assalto, teve uma arma apontada para sua cabeça, assim como outro criminoso apontou outra arma para a cabeça do filho. Ficou no cativeiro de quarta-feira à noite até a sexta-feira, quando foi libertada pela polícia. Adquiriu pneumonia, ficando 15 dias internada. Já tinha 85 anos de idade na data dos crimes. Disse não ter condição de reconhecer nenhum dos réus (fls. 862).

Por sua vez, o ofendido Marcos Tomida igualmente confirmou os fatos narrados na denúncia. Estava na companhia da mãe, a vítima Chizue, já próximos de sua residência, quando foram abordados. Os criminosos estavam a pé, estando o réu Leonardo armado, sendo a única arma que viu. Inicialmente, pensou que fosse um assalto comum, que levariam seu carro e pertences pessoais, bens que ofereceu aos assaltantes. Porém, Leonardo disse que não queria o carro, obrigando-o a abrir a porta, permitindo que eles ingressaram no veículo. Dirigiu até as proximidades do Terminal Urbano de Assis, quando um deles assumiu o volante, e o depoente foi para o banco traseiro. Os criminosos faziam perguntas sobre onde moravam, se havia pessoas na casa naquele momento, se tinham dinheiro em casa etc. Porém, ao chegarem próximo à sua moradia, eles notaram uma viatura da polícia e se evadiram do local, mandando depoente abaixar a cabeça para não ver o caminho. Quando pararam, notou que estavam num prédio abandonado, uma construção branca, sabendo, posteriormente, que ali

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funcionava o Frigorífico Cabral. Foi colocado no porta-malas e sua mãe ficou n o interior do carro. Os assaltantes disseram que, após dez minutos, poderiam sair de lá, pois a chave do carro estaria do lado de fora, e foram embora. Após alguns minutos, começou a gritar para que a mãe o tirasse de lá, mas ela tem dificuldades de locomoção e não conseguia abrir o porta-malas. Ficou mais cerca de uma hora e meia preso, quando os réus retornaram e disseram que ficariam com sua mãe e que o libertariam para que buscasse o dinheiro do resgate. Porém, saíram com o carro e rodaram mais cerca de 20 minutos, deixando sua mãe em algum lugar e retornando para o frigorífico abandonado. Disseram que deveria trazer o dinheiro ali mesmo, até as 11hs daquele dia, e foram embora, acertando o depoente para que saísse somente após dez minutos, o que fez. Ao chegar em casa, estava sem as chaves e sem seu celular, que ficaram com os criminosos, pedindo ao vizinho que ligasse para sua irmã. Porém, nesse momento, a polícia chegou e foi conduzido até a delegacia de polícia. No horário combinado, foi até o frigorífico, mas os réus não apareceram. Pouco depois, um mototaxista deixou um bilhete em sua casa, mensagem recebida por uma amiga de sua irmã, que fotografou a placa da motocicleta, o que permitiu à polícia chegar aos criminosos. Sua mãe foi libertada no dia seguinte e ficou entre 11 e 13 dias internada, pois contraiu pneumonia. Havia informado aos assaltantes que a mãe tomava remédios periódicos, mas eles não se importaram. Inicialmente, queriam R$ 10.000,00, porém, aumentaram para R$ 20.000,00, ameaçando matar sua mãe. Não foi agredido fisicamente, sendo ameaçado somente no momento da abordagem, quando encostaram uma arma em sua cabeça. Notou a falta do dinheiro que havia em sua carteira, seu

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celular e as chaves de sua casa. Reconhece em audiência os réus Wesley e Leonardo , bem como a cópia da carta juntada aos autos (fls. 127). Não reconheceu o réu Felipe , mas observou que ele é fisicamente parecido com um dos criminosos. Não conhecia os réus e nunca os viu anteriormente (fls. 863).

Com efeito, em crimes patrimoniais, as palavras das vítimas são de especial importância e somente podem ser desconsideradas com a produção de prova inequívoca a demonstrar que estejam faltando com a verdade em suas declarações.

Tratando-se de crime quase sempre cometido na clandestinidade, as versões dos ofendidos têm maior relevância, presumindo-se como verdadeiras.

Nesse sentido:

"As palavras da vítima, em se tratando de delitos patrimoniais, assumem especial relevância, desde que, como na hipótese vertente, mostrem-se firmes, porquanto não é comportamento usual de quem sofreu um assalto incriminar alguém, sabendo ser tal pessoa inocente, na medida em que a vítima visa tão somente à punição do responsável pelo delito" (Rel. Pedro Gagliardi, Ap. nº 990.09.153421-8, 15ª Câm. Criminal, j. em 15.12.09).

“PROCESSO PENAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA -PROVA VÁLIDA - RECONHECIMENTO As declarações das vítimas são suficientes para a configuração do

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crime contra o patrimônio, previsto no artigo 157 do Código Penal, quando em sintonia com os demais elementos probatórios” (Ap. Crim. nº 993.04.028265-9, Rel. Des. William Campos, 4.ª Câmara, j. 14.10.2008).

Marcelo Armstrong Nunes, delegado de polícia, participou das investigações, relatando que, com a prisão do mototaxista, chegaram ao réu Leonardo , que era integrante da facção criminosa PCC Primeiro Comando da Capital, exercendo a função de “disciplina” naquela região. Também prenderam Adriano e Valdeci , bem como apreenderam os menores Matheus e Eduardo. Leonardo era o mentor do crime e confessou prontamente, o que permitiu a localização do cativeiro e a prisão dos comparsas citados acima. Informalmente, Adriano também confessou e indicou participação do menor Matheus, que igualmente admitiu ter integrado o grupo criminoso. O adolescente Eduardo negou envolvimento com os crimes apurados nestes autos, mas confessou participação em outro roubo acontecido anteriormente. Na residência de Valdeci foram encontradas um simulacro de arma de fogo e uma pistola calibre 7.65, tendo esse réu afirmado que guardou as armas a pedido de Adriano , tendo ciência de que tinham sido utilizadas em um crime. Apurou-se que duas pessoas faziam a guarda do cativeiro, sendo uma delas o corréu Wesley , morador do imóvel em que a vítima foi mantida. A ofendida permaneceu duas noites sequestrada, diretamente num piso frio, sem qualquer tipo de agasalho ou cobertor. Uma semana antes do crime destes autos, os mesmos réus tinham praticado outro roubo e parte dos bens subtraídos foram encontrados na casa do adolescente Eduardo (fls. 864).

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Diego Bianchi Dias, investigador de polícia, igualmente participou das investigações que levaram ao réu Leonardo , o qual confessou o crime, indicou o local do cativeiro e também seus comparsas. Segundo Leonardo , o réu Adriano teria emprestado o carro usado no crime, bem como foi responsável por guardar as armas utilizadas, as quais levou para a casa do tio, o corréu Valdeci , onde, de fato, foram encontradas e apreendidas. Os adolescentes Matheus e Eduardo foram indicados por Leonardo . O primeiro negou participação, mas o segundo admitiu ter participado de outro roubo ocorrido dias antes. Apurou-se que Leonardo era integrante da facção criminosa PCC, sendo o “disciplina” da região (fls. 865).

Vitor Leonardo de Queiroz Martins Coelho e Anderson Ribeiro da Silva, policiais militares, participaram da prisão de Leonardo , pessoa já conhecida dos meios policiais por envolvimento com facção criminosa e que seria o organizados do sequestro. Ele confessou os crimes e indicou o local do cativeiro, bem como apontou os nomes dos comparsas. O réu Adriano , que apontou participação dos adolescentes Eduardo e Matheus, teria emprestado o carro utilizado no crime, bem como foi o responsável por esconder as armas utilizadas, as quais deixou na casa do corréu Valdeci , onde efetivamente foram apreendidos um simulacro de arma de fogo e uma pistola calibre 7.65. O menor Matheus também admitiu participação e, na casa do adolescente Eduardo, foram encontrados parte dos bens subtraídos em roubo anterior, que o menor disse ter sido cometido na companhia de Leonardo e Matheus, mas negou envolvimento

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com o sequestro. Leonardo apontou a participação dos corréus Felipe e Wesley (fls. 866 e 868).

Luís Rodrigo da Silva, policial militar, participou da prisão do mototaxista que foi contratado para entregar a mensagem para a vítima Marcos. Localizaram a motocicleta e, por consequência, Enivaldo, o qual foi conduzido até a autoridade policial (fls. 867).

Destaco não existir ressalva legal que imponha qualquer vedação ou reserva ao depoimento de policiais, sejam militares, civis ou mesmo guardas municipais. Não é razoável acreditar que servidores públicos que, ao tomarem posse, assumem o compromisso de cumprir com retidão seus deveres funcionais iriam apresentar testemunhos ou provas ideologicamente falsas, com intenção de prejudicar inocentes. Pelo contrário, a presunção que se opera em relação aos funcionários públicos é a de que, em regra, agem de forma correta e nos limites legais, até prova em contrário.

No caso destes autos, a atuação dos policiais revestiu-se de legalidade, apresentando os fatos de forma coerente, esclarecedora e segura, pois não há nenhuma demonstração concreta de irregularidade ou qualquer alegação que, fundamentadamente, seja capaz de enfraquecer a credibilidade dos depoimentos prestados pelos agentes públicos.

Registre-se que, além de não demonstrado o interesse de os servidores públicos prejudicarem os acusados, o depoimento agentes públicos “pode ser meio de prova idôneo

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para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte.” (STJ - HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005).

Ainda sobre o assunto:

“Os policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal” (Superior Tribunal de Justiça HC 149540/SP Ministra Laurita Vaz DJ 04.05.2011).

A testemunha protegida G.C.C. disse que estava na rua, por volta das 22hs, quando viu o momento em que um veículo Honda/Civic foi abordado por três assaltantes, mas não viu armas. Ligou para a polícia e relatou o ocorrido. Os agentes da lei chegaram em minutos. Durante audiência, não teve condição de reconhecer nenhum dos réus, apenas excluindo o corréu Adriano da cena que presenciou (fls. 869).

Enivaldo Venâncio, testemunha de acusação, é mototaxista e estava trabalhando normalmente, quando um rapaz chegou de bicicleta e o contratou para levar uma carta em um endereço. Cobrou R$ 6,00 pelo serviço. No local, foi atendido por uma senhora, a qual perguntou se era relacionada ao sequestro. Pensou ser uma brincadeira, pois não sabia de sequestro algum. Retornou à agência onde

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trabalhava, momento em que soube do sequestro. Mais tarde, foi abordado por policiais e conduzido até a delegacia de polícia, onde lhe foram mostradas diversas fotografias, reconhecendo o réu Leonardo como a pessoa que o contratou. Não teve qualquer envolvimento com o crime (fls. 870).

A testemunha protegida S.R.M.L. relatou que a filha a vítima sequestrada era sua funcionária havia cerca de 10 anos. Ao saber do crime, foi até a residência dela prestar solidariedade. Havia dois policiais na moradia, mas eles tiveram que sair para alguma diligência. Instantes depois, um mototaxista chegou e entregou uma carta. Pediu o telefone dele e solicitou que aguardasse a chegada da polícia, mas ele falou que não queria se envolver e foi embora, mas conseguiu fotografar a placa da moto (fls. 871).

A testemunha protegida E.L.R. estava trabalhando à noite como vigia do Frigorífico Cabral, dizendo que era comum a movimentação de veículos na porta do prédio, mas eles não entravam na propriedade (fls. 872).

Eduardo Almeida dos Santos, adolescente ao tempo dos fatos, negou ter participado do crime apurado nos autos. Admitiu conhecer Leonardo , Adriano , Felipe , Wesley e Valdeci , admitindo participação em um roubo, na companhia de Leonardo , ocorrido em 04/06/2018. Não integra facção criminosa e desconhece se Leonardo faz parte de algum. Tinha 18 anos de idade quando prestou depoimento e estava preso por roubo (fls. 880).

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Matheus Henrique Tobias Carriel, adolescente na data do crime, admitiu ter participado de um roubo com os menores Eduardo e Luciano, que é o motivo pelo qual está preso. Tinha 18 anos de idade quando prestou depoimento (fls. 882).

Augusto Gabriel Lucas de Souza, que também era adolescente quando os crimes foram cometidos, negou participação, firmando que se encontrava no estado do Mato Grosso, com seu pai, pois tem uma filha de seis meses e precisava trabalhar. Conhece apenas o corréu Leonardo . Acredita ter sido envolvido pelo fato de que morava na casa utilizada como cativeiro, antes de se mudar para o Mato Grosso. Tinha 17 anos de idade quando prestou depoimento e estava internado na Fundação Casa por roubo, ato infracional que cometeu na companhia de Alexandre e Luciano (fls. 884).

Luciano César Leite dos Santos, adolescente ao tempo dos fatos, negou participação no crime apurado nos autos, alegando desconhecer todos os acusados. Tinha 17 anos de idade quando ouvido em juízo, estando internado na Fundação Casa por roubo (fls. 887).

Larissa Rocha Iamashita, testemunha de defesa, disse que o corréu Felipe é seu sobrinho e que, na data dos fatos, ele estava em Sorocaba/SP, na casa da mãe dele e que chegaram a conversar por telefone. O sobrinho morou na casa da depoente por cerca de dois anos. Soube dos fatos quando policiais estiveram em sua residência procurando por Felipe (fls. 889).

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Maria José Lemes, testemunha de defesa, disse ser tia do réu Adriano e esposa do corréu Valdeci . O marido faz tratamento psiquiátrico e toma medicamentos controlados. Somente na delegacia de polícia soube do encontro de armas na casa do marido, pois viviam em imóveis separados, as quais teriam sido deixadas lá por Adriano . Acredita que seu marido estivesse sob o efeito de medicamentos quando Adriano esteve lá (fls. 890).

Eliesia Gomes, Celina Aparecida de Oliveira e Vinícius Henrique Gomes Linhares, testemunhas de defesa, as duas primeiras arroladas pelo réu Leonardo e a última pelo corréu Valdeci , não presenciaram os fatos e nada trouxeram aos autos que pudesse alterar o panorama probatório (fls. 881, 883 e 894).

A prova é robusta, estando suficientemente comprovados nos autos os crimes de associação criminosa, roubo majorado pelo concurso de pessoas e privação da liberdade das vítimas, bem como o delito de extorsão mediante sequestro, em concurso material de crimes, pois crimes cometidos com desígnios autônomos.

Não há que se falar em carência probatória.

Leonardo confessou os crimes, na polícia e em juízo, sendo reconhecido pela vítima Marcos, que também identificou Wesley . O envolvimento de Adriano é claro, pois seu carro foi usado para conduzir os comparsas, não sendo verossímil a versão de que apenas emprestou o veículo, pois não é razoável que os demais réus tenham pedido a ele para

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guardar armas de um crime com o qual não teve envolvimento (uma pistola e um simulacro), as quais levou para a casa do corréu Valdeci (absolvido).

Dispõe o art. 29 do Código Penal (grifos nossos):

“Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.

§ 1 º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

§ 2 º - Se algum dos concorrentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; essa pena será aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave”.

Também não há fragilidade probatória em relação a Felipe , cuja responsabilidade se verifica numa análise detalhada da prova produzida. O crime foi elucidado a partir da prisão de Leonardo , o qual apontou o local do cativeiro, permitindo a soltura da vítima, bem como indicou como comparsas Wesley , reconhecido pelo ofendido Marcos, e Felipe , que referida vítima não teve certeza plena em identificar, mas frisou a semelhança física.

Além disso, em seu interrogatório judicial, o corréu Adriano admitiu que, logo após o roubo, quando seu carro já tinha sido devolvido, conduziu os réus Leonardo , Wesley e Felipe até o “Mercadão”. Ou seja, ainda durante o sequestro da vítima Chizue, Felipe estava na companhia dos acusados que foram reconhecidos pelo ofendido Marcos, o que leva a convicção de que era ele o terceiro indivíduo

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identificado apenas pela semelhança física.

Friso, também, que mesmo na hipótese de ser verdadeira a alegação da testemunha de defesa Larissa, tia de Felipe , a qual afirma que, na data do crime, ele estaria em Sorocaba/SP, não afasta a possibilidade de seu envolvimento, pois a distância entre os municípios de Assis/SP e Sorocaba/SP é de 373 quilômetros, percurso que pode ser feito em poucas horas, enquanto que o sequestro da vítima Chizue durou mais de 30 horas.

Sendo assim, a prova dos autos evidenciou que se tratava de um grupo de pessoas associadas para a prática de crimes, demonstrando, especialmente pelos depoimentos dos adolescentes, que já tinham cometido outros delitos anteriormente, sendo inafastável a condenação por violação ao art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Igualmente, em relação ao roubo, crime que vitimou Marcos Tomida, a prova é irrefutável. Abordado por três criminosos, em concurso de pessoas, foi privado de sua liberdade durante horas, tipificando a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do Estatuto Repressivo.

Da mesma forma, o crime de extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, pois a vítima Chizue Tomida tinha 85 anos de idade, está comprovado nos autos, tendo a ofendida ficado refém por mais de 30 horas, com os criminosos, agindo em quadrilha, exigindo o pagamento de R$ 20.000,00 para que fosse libertada, conforme se verifica na cópia da carta enviada por Leonardo ao ofendido Marcos (fls.

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127), incorrendo na conduta prevista no art. 159, § 1º, do Código Penal.

É incabível o pedido de perdão judicial, feito pelo réu Leonardo , com fundamento no art. 4º da Lei das Organizações Criminosas.

Estabelece o art. , caput e § 1º, da Lei 12.850/13 (grifos nossos):

“Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza,

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as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração”.

Embora Leonardo , depois de preso, tenha colaborado com as investigações, contribuindo para a soltura da vítima sequestrada, sua cooperação não é merecedora de benesse tão ampla quanto a pretendida.

Com a identificação do mototaxista que levou a carta de Leonardo para o ofendido Marcos, a polícia já tinha convicção de seu envolvimento nos crimes. E conforme dispõe o § 1º, acima transcrito, devem ser consideradas “ a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso ”.

Extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, ou seja, com vítima maior de 60 anos de idade, com privação da liberdade superior a 24 horas e cometido por quadrilha ou bando, além de ser crime hediondo, é conduta de especial gravidade. Uma idosa, com 85 anos de idade, foi mantida em cativeiro por mais de 30 horas, contraiu pneumonia e ficou internada por quase 15 dias, com inegável risco de perder a vida.

É o tipo de delito que revolta a sociedade, não sendo razoável a pretensão de perdão judicial, tampouco de redução de sua reprimenda.

Ademais, Leonardo já foi beneficiado na dosimetria das penas por sua confissão. Ou seja, sua colaboração não foi desprezada pelo juízo.

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Portanto, correta a condenação dos réus como incursos no art. 288, parágrafo único, art. 157, § 2º, II e V, e art. 159, § 1º, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal.

Desse modo, os recursos defensivos não merecem provimento.

Passamos à análise do reclamo da Justiça Pública, o qual comporta parcial provimento.

O Ministério Público pretende a condenação dos réus também pelo crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), entendendo não haver o bis in idem, reconhecido pelo magistrado, com a causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Com o devido respeito ao entendimento do Promotor de Justiça que subscreve as razões de apelação da acusação, bem como ciente de que há posicionamento favorável a tal interpretação no Superior Tribunal de Justiça, considero que o crime corrupção de menor, nos termos do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), não pode subsistir em concurso com o delito previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, o qual prevê causa de aumento específica para os casos de a associação criminosa ser armada ou se houver participação de criança ou adolescente, aumentando-se até a metade .

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É o caso dos autos. Foi provado que a associação criminosa contava com a participação ativa de vários adolescentes, caracterizando a causa de aumento prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal.

Desse modo, entendo que o delito autônomo previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90 não pode ser reconhecido, pois entendo que caracterizaria bis in idem, ou seja, um mesmo fato, a participação de menores nos crimes, seria causa de aumento de pena e crime autônomo.

Situação bastante semelhante ocorre nos crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, a qual prevê causa de aumento de pena específica quanto o crime envolver menores (art. 40, VI).

Pelo princípio da especialidade, não cabe a condenação pela prática do crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 (norma geral).

Neste sentido, é o entendimento adotado por esta Colenda Câmara (grifos nosso):

“Por fim, não se há falar em crime de corrupção de menores porque há aparente conflito de normas. Com efeito, o art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre o mesmo tema do inc. VI, do art. 40, da Lei Especial, e, assim, não se admite bis in idem. Destarte, a solução da questão se dá com os olhos voltados para o princípio da especialidade. E, assim, se há concurso entre maior e adolescente como se dá na espécie para exercício da mercancia, incidirá

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a causa de aumento da pena da Lei nº 11.343/06. Para os demais casos, a incidência será do art. 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido: Apelação nº 0002565-39.2014.8.26.0553, julgada em 10 de novembro de 2015, voto nº 34300. Neste capítulo, portanto, sorte não socorre ao apelo ministerial” (Apelação nº 0000082-87.2014.8.26.0536, Relator Des. Euvaldo Chaib, julgado em 03.05.2016).

APELAÇÃO TRÁFICO DE DROGAS e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas Traficância comprovada nos autos Versões do réu Vidal que restou isolada -Palavras dos policiais civis firmes e coerentes

Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelas demais provas Condenação de todos os réus era de rigor CORRUPÇÃO DE MENORES Pedido de absolvição quanto ao crime do art. 244-B da Lei nº 8.069/90 Possibilidade Crime de tráfico de drogas praticado na companhia de menor de idade - Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006

Princípio da especialidade - Crime de corrupção de menores afastado e mantida a causa de aumento que restou comprovada - Dosimetria penal Inaplicável a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 Afastamento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Inviável - Regime prisional fechado é de rigor- Recursos ministerial e defensivos parcialmente providos. (TJSP; Apelação Criminal 0047430-31.2013.8.26.0506; Relator (a): Edison Brandão; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ribeirão Preto - 4ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 19/10/2015;

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Data de Registro: 23/10/2015).

Sendo assim, pelo entendimento desta 4ª Câmara Criminal, entendo que deve ser mantida a absolvição dos acusados em relação ao crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Todavia, tem razão o Ministério Público ao requerer a majoração das penas.

Os crimes apurados nos autos se revestem de especial gravidade, acima da média para os delitos da mesma espécie. Como frisamos anteriormente, os réus sequestraram uma idosa de 85 anos de idade e, em pleno inverno, a deixaram num cômodo com piso frio, sem qualquer tipo de agasalho. A ofendida contraiu pneumonia, ficando cerca de 15 dias internada, com risco evidente de perder a vida.

Além disso, o filho da vítima sequestrada, que foi sujeito passivo no crime de roubo, também foi submetido à violência e a transtornos que estão muito acima da média para os crimes da mesma espécie. O ofendido foi amarrado e mantido no porta-malas de seu carro durante horas, além de presenciar a mãe, uma idosa com 85 anos de idade, ser sequestrada e ameaçada de morte, conforme se verifica na carta de fls. 127.

Desse modo, conforme dispõe o art. 59 do Código Penal, entendo que a culpabilidade dos réus, bem como as circunstâncias e consequências dos crimes impõem uma reprovação mais exacerbada, justificando que suas penas

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base sejam fixadas acima do mínimo legal, conforme individualizaremos na sequência.

Na r. sentença ora questionada, todos os quatro réus tiveram idêntica reprimenda, sendo aplicados os mesmos critérios na dosimetria das penas, os quais não foram questionados pelas defesas e o Ministério Público somente requereu a majoração das penas-base, não pretendendo qualquer individualização específica.

Assim, adotaremos os mesmos fundamentos para todos os réus, mas considerando circunstâncias específicas, como a menoridade relativa de Leonardo , Felipe e Wesley , bem como a liderança exercida por Leonardo , assim como sua confissão.

Portanto, passamos à dosimetria das penas.

Iniciando com o réu Leonardo .

Conforme as disposições do art. 59 do Código Penal, como dito anteriormente, considerando que os crimes apurados nos autos se revestem de especial gravidade, e considerando a liderança desse réu no grupo criminoso, elevo as penas-base de cada um dos três delitos em 1/2.

Desse modo, para o crime de associação criminosa, fixo a pena-base parte de 01 ano e 06 meses de reclusão. Na sequência, pela confissão e menoridade relativa, reduzo em 1/4, perfazendo 01 ano, 01 mês e 15 dias de reclusão. Na terceira fase, pela causa de aumento de pena

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prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, mantenho a majoração de 1/3, não questionada pelas partes, perfazendo 01 ano e 06 meses de reclusão .

Para o roubo, estabeleço a pena-base em 06 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa. Na segunda fase, pela confissão e menoridade relativa, reduzo em 1/4, perfazendo 04 anos e 06 meses de reclusão, mais pagamento de 11 dias-multa. Na terceira fase, pelas duas causas de aumento de pena, mantenho a elevação de 2/5 estabelecida na sentença e não questionada pelas partes, perfazendo 06 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão, mais o pagamento de 15 dias-multa .

Em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, fixo a pena-base em 18 anos de reclusão . Na segunda fase, pela menoridade e confissão, reduzo a reprimenda em 1/4, perfazendo 13 anos e 06 meses de reclusão.

Considerando o concurso material de delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas de cada um dos três crimes devem ser somadas, perfazendo, para Leonardo , a pena total de 21 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 15 diasmulta, no mínimo legal , que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias modificadoras.

Agora o corréu Adriano .

Como dito anteriormente, conforme as disposições

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do art. 59 do Código Penal, considerando que os crimes apurados nos autos se revestem de especial gravidade, elevo as penas-base de cada um dos três delitos em 1/3.

Porém, uma observação se faz necessária. Adriano não foi reconhecido pelas vítimas e nem pela testemunha presencial do momento inicial dos crimes, quando o carro conduzido pela vítima Marcos foi abordado, tampouco há provas de que esteve no cativeiro da ofendida sequestrada.

Desse modo, embora tenha contribuído de forma decisiva para os crimes apurados nos autos, sua participação foi de menor importância. E para que sua pena não fique desproporcional em relação aos demais réus, os quais participaram ativamente dos crimes, entendo que faz jus ao benefício previsto no art. 29, § 1º, do Código Penal, o qual possibilita a redução das entre 1/6 e 1/3: “§ 1 º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço”.

Sendo assim, para o crime de associação criminosa, fixo a pena-base parte de 01 ano e 04 meses de reclusão. Na segunda fase não há circunstâncias modificadoras. Na terceira fase, pela causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, mantenho a majoração de 1/3, não questionada pelas partes, perfazendo 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão. Reconhecida a participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal, reduzo a pena em 1/5, totalizando 01 ano, 05 meses e 02 dias de reclusão .

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Para o roubo, estabeleço a pena-base em 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa. Não há alteração possível na segunda fase. Na terceira etapa, pelas duas causas de aumento de pena, mantenho a elevação de 2/5 estabelecida na sentença e não questionada pelas partes, perfazendo 07 anos, 05 meses e 18 dias de reclusão, mais pagamento de 18 dias-multa. Reconhecida a participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal, reduzo a pena em 1/5, totalizando 05 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal .

Em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, fixo a pena-base em 16 anos de reclusão . Não há outras causas de modificação. Reconhecida a participação de menor importância, nos termos do art. 29, § 1º, do Código Penal, reduzo a pena em 1/5, totalizando 12 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão .

Considerando o concurso material de delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas de cada um dos três crimes devem ser somadas, perfazendo, para Adriano , a pena total de 20 anos, 02 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 diasmulta, no mínimo legal , que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias modificadoras.

Passamos aos corréus Felipe e Wesley .

Ambos relativamente menores e terão os mesmos

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critérios de dosimetria, por isso suas penas serão analisadas ao mesmo tempo.

Como dito anteriormente, conforme as disposições do art. 59 do Código Penal, considerando que os crimes apurados nos autos se revestem de especial gravidade, elevo as penas-base de cada um dos três delitos em 1/3.

Sendo assim, para o crime de associação criminosa, fixo a pena-base parte de 01 ano e 04 meses de reclusão. Na segunda fase, pela menoridade relativa, reduzo a reprimenda em 1/6, perfazendo 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão. Na terceira fase, pela causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 288 do Código Penal, mantenho a majoração de 1/3, não questionada pelas partes, totalizando 01 ano, 05 meses e 23 dias de reclusão .

Para o roubo, estabeleço a pena-base em 05 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa. Na segunda fase, pela menoridade relativa, reduzo em 1/6, perfazendo 04 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 10 dias-multa. Na terceira etapa, pelas duas causas de aumento de pena, mantenho a elevação de 2/5 estabelecida na sentença e não questionada pelas partes, totalizando 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal .

Em relação ao crime de extorsão mediante sequestro, na forma qualificada, fixo a pena-base em 16 anos de reclusão . Pela menoridade relativa, reduzo a reprimenda em 1/6, totalizando 13 anos e 04 meses de reclusão .

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Considerando o concurso material de delitos, nos termos do art. 69 do Código Penal, as penas de cada um dos três crimes devem ser somadas, perfazendo, para Felipe e Wesley , a pena total de 21 anos e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 diasmulta, no mínimo legal , que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias modificadoras.

Quanto ao regime prisional, pelo total das penas aplicadas (todas superiores a 20 anos de reclusão), somente poderia ser o inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, letra a, do Código Penal (grifos nossos):

Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.

(...)

§ 2 º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

Não há que se falar em aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, para que seja realizada a detração.

Vale mencionar que, embora tenha ocorrido

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alteração legislativa, a análise da detração continua a ser matéria de competência do Juízo da Execução Criminal, que possui maiores informações acerca do efetivo tempo que os sentenciados permaneceram reclusos e se eles preenchem o requisito (objetivo e subjetivo) para eventual progressão de regime.

Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:

“E no tocante a aplicação do contido no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, observa-se que detração de pena se trata de matéria cuja apreciação é de competência exclusiva do Juízo das Execuções Criminais, respaldada em legislação especial, específica, não obstante relativamente recente reforma parcial do Estatuto Adjetivo tenha estabelecido a matéria no artigo em comento. Nem poderia ser diferente, uma vez que apenas o MM. Juiz das Execuções Criminais tem em mãos todo o histórico de condenações do embargante, aí incluídas todas as suas eventuais execuções, como também o seu histórico comportamental, na condição de detento” (Embargos de declaração nº 0005822-97.2007.826.0624/50000, rel. Des. Marco Antônio Cogan, J. 05/09/2013).

Em conclusão, a condenação dos réus, nos termos da r. sentença ora combatida, foi a solução juridicamente mais adequada ao caso, havendo as alterações na dosimetria das penas, conforme anteriormente exposto.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento

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aos recursos defensivos e dou parcial provimento ao recurso da Justiça Pública tão somente para, permanecendo a condenação dos réus por violação ao art. 288, parágrafo único, art. 157, § 2º, II e V, e art. 159, § 1º, todos do Código Penal, na forma do art. 69, do mesmo Diploma Legal, elevar as reprimendas, resultando na condenação de Leonardo Pereira dos Santos Filho à pena total de 21 anos, 03 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 15 dias-multa, no mínimo legal ; para Adriano César da Silva a reprimenda total de 20 anos, 02 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 dias-multa, no mínimo legal ; e para Felipe Guilherme da Silva Rocha e Wesley de Freitas Franco a idêntica pena de 21 anos e 13 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 14 diasmulta, no mínimo legal. No mais, fica mantida a r. sentença.

CAMILO LÉLLIS

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225276264/apelacao-criminal-apr-1497520188260580-sp-0000149-7520188260580/inteiro-teor-1225276307

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