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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2059389-47.2021.8.26.0000 SP 2059389-47.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20593894720218260000_0de58.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOMANDADO DE SEGURANÇALIMINARLICITAÇÃOPREGÃOQUALIFICAÇÃO TÉCNICAINABILITAÇÃO – Pretensão mandamental da empresa-impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a reclassificação no pregão nº 2020/02843 (7421), no qual fora considerada inabilitada em decorrência do não preenchimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como sejam aceitos os documentos que se encontram de posse da Pregoeira - decisão agravada que indeferiu a medida liminaracerto – ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta no art. , da Lei nº 12.016/2009 – a despeito de ser latente o risco de ineficácia da medida jurisdicional perquirida (periculum in mora), não há a relevância necessária nos fundamentos de direito deduzidos pela impetrante (fumus boni iuris) - inteligência do art. 37, inciso XXI, da CF/88cc. art. , da LFnº 10.520/2002 e art. 30, inciso II, da LFnº 8.666/93 – exigência de documento que atestasse a capacitação técnica da empresa-impetrante para a adequada execução do objeto contratual, sem que a interessada o tenha apresentado – documentação referente à qualificação técnica que deve ser apresentada em relação à empresa-licitante e não em relação aos seus funcionários – isonomia entre os licitantes – presunção de legalidade do ato administrativo – decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225391256/agravo-de-instrumento-ai-20593894720218260000-sp-2059389-4720218260000