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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Paulo Barcellos Gatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20593894720218260000_0de58.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000424421

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2059389-47.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FOCO CONSTRUÇÕES LTDA, são agravados BANCO DO BRASIL S/A e ROSALI D’EÇA RODRIGUES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FERREIRA RODRIGUES (Presidente sem voto), ANA LIARTE E RICARDO FEITOSA.

São Paulo, 1º de junho de 2021.

PAULO BARCELLOS GATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4ª CÂMARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2059389-47.2021.8.26.0000

AGRAVANTE: FOCO CONSTRUÇÕES LTDA. (impetrante)

AGRAVADOS: PREGOEIRA DO BANCO DO BRASIL e RESPONSÁVEL

PELA LICITAÇÃO (autoridades impetradas)

ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 20.000

AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR LICITAÇÃO PREGÃO

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA INABILITAÇÃO

Pretensão mandamental da empresa-impetrante voltada ao reconhecimento de seu suposto direito líquido e certo a obter a reclassificação no pregão nº 2020/02843 (7421), no qual fora considerada inabilitada em decorrência do não preenchimento dos requisitos de qualificação técnica, bem como sejam aceitos os documentos que se encontram de posse da Pregoeira - decisão agravada que indeferiu a medida liminar acerto ausência dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência disposta no art. , da Lei nº 12.016/2009 a despeito de ser latente o risco de ineficácia da medida jurisdicional perquirida (periculum in mora), não há a relevância necessária nos fundamentos de direito deduzidos pela impetrante (fumus boni iuris) - inteligência do art. 37, inciso XXI, da CF/88 cc. art. , da LF nº 10.520/2002 e art. 30, inciso II, da LF nº 8.666/93 exigência de documento que atestasse a capacitação técnica da empresa-impetrante para a adequada execução do objeto contratual, sem que a interessada o tenha apresentado documentação referente à qualificação técnica que deve ser apresentada em relação à empresa-licitante e não em relação aos seus funcionários

isonomia entre os licitantes presunção de legalidade do ato administrativo decisão mantida. Recurso desprovido.

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento

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interposto por FOCO CONSTRUÇÕES LTDA. tirado contra r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo (e-fls. 241/248), que, nos autos do “mandado de segurança com pedido liminar inaudita altera parte” impetrado pela agravante contra ato dito coator dos agravados, PREGOEIRA DO BANCO DO BRASIL e RESPONSÁVEL PELA LICITAÇÃO , indeferiu o pedido liminar - no sentido de que fosse assegurada a reclassificação da empresa FOCO Construções Ltda., no pregão nº 2020/02843 (7421), do qual a impetrante foi excluída por inabilitação técnica, e aceitos os documentos que se encontram de posse da Pregoeira -, sob o fundamento de não se fazerem presentes os requisitos previstos no art. , inciso III, da LF nº 12.016/2009.

Em sua minuta (e-fls. 01/16), a empresaimpetrante afirmou que, diferentemente do quanto considerado pelo Juízo singular, os documentos apresentados à pregoeira no pregão nº 2020/02843 (7421), em cumprimento ao disposto no item 8.3.11 do Edital, seriam suficientes para comprovar a sua qualificação técnica. Discorreu, enfim, acerca da ilegalidade da exigência da pregoeira, em desconformidade com o art. 30, § 5º, da Lei nº 8.666/93, pelo que de rigor o provimento do recurso, deferindo-se a medida liminar que lhe fora negada pela origem.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal (art. 1.015, parágrafo único cc. arts. 1.016 e 1.017, do CPC/2015), sem que haja necessidade de requisição de informações ao Juízo “a quo”, o agravo comporta julgamento direto (art. , parágrafo único, inciso I, do CPC/2015).

Este é, em síntese, o relatório.

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VOTO

Insurge a agravante contra a r. decisão

interlocutória proferida pelo Juízo “a quo” que indeferiu

o pedido liminar - no sentido de que fosse assegurada a

reclassificação da empresa FOCO Construções Ltda., no pregão nº 2020/02843 (7421), do qual a impetrante foi excluída por inabilitação técnica, e aceitos os documentos que se encontram

de posse da Pregoeira -, sob o fundamento de não se

fazerem presentes os requisitos previstos no art. 7º,

inciso III, da LF nº 12.016/2009.

Porém, pelo que se depreende, o recurso

não comporta provimento.

O art. , III, da Lei nº 12.016/2009, ao

tratar da possibilidade de concessão de medida liminar em

Mandado de Segurança, dispõe:

Art. 7º - Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida , caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...)

Assim, são exigidos dois requisitos para

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que se possa deferir, in limine litis, a medida assecuratória (suspensão dos efeitos do ato coator) necessária à preservação da eficácia da ulterior ordem de segurança, a saber: (i) fundamento relevante (fumus boni iuris); (ii) risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

In casu, frise-se, em um juízo de cognição sumária , a despeito de ser latente o risco de ineficácia da medida em razão da demora inerente ao provimento jurisdicional final, não restou evidenciado o relevante fundamento de direito , razão pela qual a tutela de urgência, de fato, merece ser indeferida .

Senão, vejamos.

Infere-se dos autos que o BANCO DO BRASIL S/A publicou o edital de pregão eletrônico nº 2020/02843 (7421) , tendo por objeto “eventuais e futuras contratações de serviços comuns de engenharia, para instalações, relocalizações, e adequações de conservação predial, incluindo os padrões VAREJO, ESTILO e ATACADO, com fornecimento de materiais, mão-de-obra e equipamentos, no regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL para cada uma das solicitações de serviços em dependências e/ou imóveis de interesse do Banco do Brasil localizados no Estado do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, dividido em 16 lotes, consistindo encargo e responsabilidade das empresas contratadas, individualmente, o fornecimento de materiais necessários, fretes, ferramental, equipamentos, assistência técnica, administração, cessão técnica, licenças inerentes às especialidades, inclusive encargos sociais, tributos e seguros, enfim todo o necessário para a sua execução.” (e-fls. 47/170 processo principal [cláusula 2.1]).

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Com efeito, na oportunidade observou-se o credenciamento de 10 empresas para o Lote 01: a) FOCO CONSTRUCOES LTDA.; b) VIADUPLA CONSTRUCOES LTDA - ME; c) NOSSA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI; d) CONSTRUÇÕES GRANZOTTO LTDA; e) 3D WORK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA

EPP; f) BUILD WAY CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.; g) FERRARESE CONSTRUCOES EIRELI; h) B2B SERVICES EIRELI ME; i) RESULT CONSTRUCOES EIRELI; e, j) PAINA ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA. e de 10 empresas para o Lote 02: a) FOCO CONSTRUCOES LTDA.; b) VIADUPLA CONSTRUCOES LTDA. - ME; c) NOSSA ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI; d) FERRARESE CONSTRUÇÕES EIRELI; e) MODULENGE CONSTRUCOES LTDA.; f) 3D WORK PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. EPP; g) BUILD WAY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; h) PAINA ENGENHARIA COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.; i) RESULT CONSTRUCOES EIRELI; e, j) L. G. - LELLIS E GATTI ENGENHARIA LTDA.

Conferidos exclusivamente os documentos referentes às propostas comerciais, todas as interessadas foram habilitadas para a fase de lances diretos e sucessivos (art. , inciso VIII, da LF nº 10.520/2002).

Ocorre que, quando da abertura dos envelopes contendo os documentos relativos à fase de habilitação (art. , incisos XII e XVI, da LF nº 10.520/2002), verificou-se que a empresa titular da melhor proposta comercial, ora agravante, não atendia aos requisitos de qualificação técnica exigidos pelo edital.

Em específico para a empresa-impetrante, constou que sua inabilitação ocorreu porque “ não atendeu ao item 8.3.11 do edital. ” (e-fls. 171/172 e 173/174), de

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modo que o Lote 01 foi arrematado pela empresa CONSTRUÇÕES GRANZOTTO LTDA. e o Lote 02 pela empresa L. G. - LELLIS E GATTI ENGENHARIA LTDA.

Com efeito, instada para manifestar se havia o interesse de apresentar recurso contra as decisões de inabilitação (fl. 180 e 185), a aqui impetrante quedou-se inerte .

Diante deste cenário e embora tenha restado silente na via administrativa, a empresaimpetrante vem agora alegar que o procedimento licitatório estaria eivado de vícios insanáveis, haja vista que a documentação por ela apresentada seria suficiente para fins de assegurar a habilitação no certame.

Impetrou, assim, o presente writ, pugnando a reclassificação da empresa FOCO Construções Ltda e o prosseguimento do pregão eletrônico nº 2020/02843 (7421) promovido pelo Banco do Brasil S/A (e-fls. 18/42).

Pois bem.

O cerne da questão sub judice está, portanto, em verificar se há, ou não, manifesta ilegalidade no procedimento licitatório adotado pela sociedade de economia mista ao longo do pregão eletrônico nº 2020/02843 (7421).

A resposta é negativa .

A licitação , em quaisquer de suas modalidades, pode ser definida como um procedimento administrativo , pelo qual um ente público (submetido, ou

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não, ao regime de direito privado), no exercício de

função própria da Administração, abre a todos os

interessados em contratar com o Estado (para execução de

obra; prestação de serviço; aquisição ou alienação de

bens) a possibilidade de apresentarem suas propostas,

dentre as quais se selecionará a mais eficiente para a

celebração de contrato.

Art. 37 . A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

(...)

Decerto, o procedimento licitatório, além

de dever observar os princípios a que está submetida a

Administração Pública, em prol da proteção dos interesses

de toda a coletividade (art. 37, caput, da CF/88), deve

guardar estrita vinculação para com o edital que o

publicizou, sob pena de ilegalidade , conforme se infere

do disposto no art. , da Lei nº 8.666/93:

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Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

A respeito desta característica, colhe-se

o seguinte excerto do magistério de MARIA SYLVIA ZANELLA DI

PIETRO:

“(...) o edital é a lei da licitação e, em consequência, a lei do contrato. Nem a Administração pode alterar as condições, nem o particular pode apresentar propostas ou documentação em desacordo com o exigido no ato de convocação, sob pena de desclassificação ou inabilitação, respectivamente. (...), No Direito Administrativo, a licitação equivale a uma oferta dirigida a toda a coletividade de pessoas que preencham os requisitos legais e regulamentares constantes do edital; dentre estas, algumas apresentarão suas propostas, que equivalerão a uma aceitação da oferta de condições por parte da Administração; a esta cabe escolher a que seja mais conveniente para resguardar o interesse público, dentro dos requisitos fixados no ato convocatório.” 1 .

Importante registrar que, dentre as

diversas modalidades de licitação, exsurge relevante o

pregão , regulamentado pela LF nº 10.520/2002 .

1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo . 22ª Ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 351.

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Nas palavras de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO

FILHO “A particularidade especial da modalidade de pregão reside na adoção parcial do princípio da oralidade . Enquanto nas formas comuns de licitação a manifestação de vontade dos proponentes se formaliza sempre através de documentos escritos (propostas), no pregão poderão os participantes oferecer outras propostas verbalmente na sessão pública destinada à escolha.“ 2 .

Prossegue o ilustre administrativista,

esclarecendo que o pregão é constituído de duas fases :

uma interna e outra externa. Naquela se desenvolvem o

conjunto de atos preparatórios, das “providências

administrativas que antecedem a realização das atividades que contam com a participação de terceiros”, desde a definição

do objeto, passando pelo delineamento dos critérios de

aceitação das propostas, até a nomeação da pessoa

responsável pela regularidade da licitação, o pregoeiro;

Na última: “consuma[-se] realmente o processo de escolha da

melhor proposta e do futuro contratado, estando a respectiva disciplina nas regras do art. 4º do atual diploma” 3 .

Imperioso, pois, a transcrição do aludido

dispositivo legal:

Art. 4º - A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação,

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em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

II - do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital;

III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;

IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;

V - o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis;

VI - no dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame;

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório ;

VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas,

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até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço , observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade ;

XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta , para verificação do atendimento das condições fixadas no edital; XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira; XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;

XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias , o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos

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licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer , quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento ;

XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor ;

XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Art. 5º - É vedada a exigência de :

I - garantia de proposta;

II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e

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III - pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

(...)

Art. 9º - Aplicam-se subsidiariamente, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Como se infere, observada a característica da oralidade ínsita ao pregão, também merece destaque a inversão da ordem de apresentação das propostas e conferência dos documentos de habilitação. Enquanto nas licitações em geral (LF nº 8.666/93), primeiro há a habilitação dos interessados, para depois analisar-se suas respectivas propostas; no pregão (LF nº 10.520/2002), após singela declaração de atendimento aos requisitos do edital, antecipa-se o momento das propostas (art. 4º, inciso VII), seguindo-se com lances sucessivos e diretos entre aquelas habilitadas (art. 4º, inciso VIII) para, só ao fim , encontrada a melhor oferta, verificar-se o atendimento aos requisitos de habilitação (art. 4º, incisos XI, XIII e XVI).

Traçadas estas premissas, rememore-se que, na hipótese em testilha, 10 empresas se credenciaram para participar do pregão eletrônico nº 2020/02843 (7421) inaugurado pelo Banco do Brasil S/A, tanto para o Lote 01 como para o Lote 02, e apresentaram seus lances em ordem sucessiva e direta, culminando com a classificação da

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agravante em 1º lugar , em ambas as propostas.

Em sequência, passada para a fase de

abertura dos envelopes contendo os documentos de

habilitação técnica, ela não logrou êxito em demonstrar,

de plano, o preenchimento dos requisitos editalícios .

Consoante constou da ata dos trabalhos (e-fls. 172 e

174):

“(...) A empresa FOCO CONSTRUÇÕES LTDA atendeu aos requisitos do edital referente à habilitação e proposta apresentada. Entretanto, na documentação disponibilizada para comprovação da Qualificação Técnica NÃO cumpriu os requisitos da etapa. Mesmo após realizada diligência, não foi comprovado o atendimento ao item 8.3.11 do Edital , referente a parcelas de maior relevância das alíneas b), c), d) e e). Motivo pelo qual desclassificamos a mesma deste lote.”.

Note-se que a empresa-impetrante restou

inabilitada em decorrência de ter descumprido o item

8.3.11 do edital, segundo o qual:

Qualificação Técnica

(...)

8.3.11. Comprovação, por meio de certidões e/ou atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que o INTERESSADO executa/executou serviço de natureza semelhante às parcelas de maior relevância indicadas a seguir :

8.3.11.1. Os atestados acima citados deverão ser acompanhados das respectivas CAT's dos profissionais que à época da execução dos serviços, atuaram como RT's do INTERESSADO.

8.3.11.2. As parcelas de maior relevância são

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as seguintes:

a) Adequação civil em ambientes comerciais ou agências bancárias com área mínima de 400m2;

b) Execução de instalações elétricas prediais de baixa tensão em ambientes comerciais ou agências bancárias com área mínima de 400m2;

c) Execução de rede de cabeamento estruturado em ambientes comerciais ou agências bancárias com área mínima de 400m2; d) Instalações de ar condicionado central com execução de dutos com capacidade mínima de 10TR;

e) Instalação de Plataforma Elevatória ou Elevador com desnível/percurso igual ou superior a 4 metros;

f) Instalações de combate a incêndio, em imóvel com área mínima de 100 m2.

8.3.11.3. Não será admitida a apresentação de mais de um atestado como forma de comprovar, através do somatório de quantitativos, a qualificação técnica exigida;

8.3.11.4. Os INTERESSADOS deverão disponibilizar, quando solicitadas, todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados de capacidade técnica apresentados. (...)

E, embora tenha sido oportunizado momento

para que impugnasse a decisão de inabilitação do

pregoeiro, quedou inerte , atraindo para si o ônus de sua

desídia, com consequente caducidade do direito de recurso

contra aquela decisão, na forma do art. 4º, inciso XX, da

LF nº 10.520/2002: a falta de manifestação imediata e

motivada do licitante importará a decadência do direito de

recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro

ao vencedor .

Ora, se a empresa-impetrante considerava

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ter preenchido os requisitos de capacidade técnica exigidos pelo Edital, deveria ter impugnado a decisão de inabilitação quando instada pela pregoeira a tanto.

No entanto, repise-se, nada fez, tendo constado em e-mail datado de 25/02/2021, no qual a agravante responde à Pregoeira: “(...) Entendo o seu ponto, mas ocorreu um erro interno na análise dos nossos documentos. Não enviamos nada incompleto ou faltante. Questionei o CREA sobre o assunto agora pela manhã (em anexo) e há concordância de que a Administração pode corrigir seus erros sem ser necessário recurso de nossa parte . Nosso preço foi o vencedor na etapa de lances e os lotes têm sido ofertados para empresas sem documentação e com preço com mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) acima do nosso!! (...)” (fl. 186).

Em complemento, esclarece que “Assim, pelo exposto, o profissional é o detentor do atestado, não a empresa, além do que a lei claramente limita que o atestado deve ser do profissional (ver partes grifadas) e que as comprovações deverão estar limitadas à estas exigências. A comprovação se dá na empresa ter em seu quadro o profissional que detém os atestados, o que ficou plenamente comprovado nos documentos enviados na solicitação de 27/11/2020.” (fl. 188).

De todo modo, não se pode perder de vista que o ato de inabilitação da FOCO, em si, não padece de qualquer vício.

A própria impetrante reconhece não ter apresentado o documento exigido pelo edital do certame (item 8.3.11.1) “Tenho atestados em meu nome (engenheiro responsável), mas o edital da licitação que estou participando prevê que deve ser em nome da empresa interessada. Ocorre que um dos atestados que possuo não é em nome desta empresa” (fl.

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192) -, limitando-se a aduzir que o CREA teria dito que “(...) pela redação acima, o profissional é o detentor do atestado. Por consequência, o CREA só registra atestados de capacidade técnica para o profissional, responsável técnico da obra/serviço.” (fl. 193).

Sem razão, contudo.

No que diz respeito ao documento supostamente obtido pela empresa-impetrante, obtempere-se que o item 8.3.11.1 do edital faz referência à certidões e/ou atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, de que o INTERESSADO executa/executou serviço de natureza semelhante às parcelas de maior relevância, acompanhados das respectivas CAT's dos profissionais que à época da execução dos serviços, atuaram como RT's do INTERESSADO , não se confundindo com eventual atestado da capacidade técnica do engenheiro que compõe os quadros da empresa (efls. 212/214).

Deste modo, não cuidou a interessada de colacionar todos os documentos exigidos pelo edital. Aliás, importante consignar que o momento para apresentação dos documentos referentes à qualificação técnica coincide com aquele de entrega de toda documentação para fins de credenciamento e habilitação, isto é, logo no início da fase externa do pregão , ainda que a abertura dos respectivos envelopes fique postergado para o ato seguinte ao de realização dos lances e classificação das propostas.

Ao tratar do procedimento de “negociação” entre os licitantes, o inciso XVII do art. 4º, da Lei do

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Pregão, expressamente o prevê como faculdade , e não como dever do pregoeiro, de modo que a inabilitação integral e em um só ato de todas as empresas credenciadas não implicou vício a quaisquer das fases do pregão eletrônico nº 2020/02843 (7421) .

Portanto, conclui-se que a empresaimpetrante não cuidou de trazer qualquer elemento de informação capaz de demonstrar eventual irregularidade dos atos administrativos formalizados no bojo do pregão eletrônico nº 2020/02843 (7421) promovido pelo Banco do Brasil S/A, de modo que avalizar a sua pretensão acarretaria irremediável violação à legalidade e à isonomia entre os demais concorrentes.

Em suma, observados os elementos fáticosprobatórios até então colacionados aos autos, não se revela viável o deferimento da pretendida medida liminar.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela empresa-impetrante, de modo a manter a r. decisão interlocutória, por seus próprios e bem lançados fundamentos jurídicos.

PAULO BARCELLOS GATTI

RELATOR

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