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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0154664-63.2012.8.26.0100 SP 0154664-63.2012.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
26/02/2014
Julgamento
20 de Fevereiro de 2014
Relator
Enio Zuliani

Ementa

Marca registrada ("Erosgel", para lubrificantes íntimos). Evidências de violação de direito por concorrente pelo emprego da expressa "Erosgel K" para o mesmo produto. Ajuizamento de ação autônoma contra comerciante que vende o produto com afronta ao direito da autora. Possibilidade diante de não existir limite para a proteção, salvo as hipóteses do art. 132, da Lei 9279/96, que não incidem. Provimento.