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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 01546646320128260100 SP 0154664-63.2012.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000104246

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0154664-63.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CARBOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, é apelado BOM PREÇO SUPERMERCADOS DO NE LTDA.

ACORDAM, em 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente), MAIA DA CUNHA E TEIXEIRA LEITE.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2014.

ENIO ZULIANI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28546

APELAÇÃO Nº 0154664-63.2012.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: CARBOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

APELADO: BOM PREÇO SUPERMERCADO DO NE LTDA

MM. JUIZ PROLATOR: ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO

Marca registrada (“Erosgel”, para lubrificantes íntimos). Evidências de violação de direito por concorrente pelo emprego da expressa “Erosgel K” para o mesmo produto. Ajuizamento de ação autônoma contra comerciante que vende o produto com afronta ao direito da autora. Possibilidade diante de não existir limite para a proteção, salvo as hipóteses do art. 132, da Lei 9279/96, que não incidem. Provimento.

Vistos.

A recorrente (CARBOGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) é titular do registro da marca “Erosgel”, identificando “gel cosmético para relações sexuais”, conforme documento n. 822230178, do INPI (fls. 34). A recorrente reclama de concorrência desleal, especialmente da Trade Center, antiga parceira, que produz ou manda produzir para comercializar produto similar identificado como “Keros Gel”, o que motivou ajuizamento de ações inibitórias (fls. 57) e repressivas no âmbito criminal (fls. 96), sendo que, agora, também manejou ação contra quem vende ou expõe à venda (BOM PREÇO SUPERMERCADOS DO NE LTDA.). O douto Juiz de Direito entendeu que a autora não tem direito de ação por inexistir decisão judicial que proibisse ou suspendesse a circulação do produto que a requerida vende.

Daí o recurso.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

É o relatório.

O registro concede direito ao titular da marca e um deles é o de defender a exclusividade e tentar impedir a utilização indevida, ilícita e ou parasitária (art. 129, caput e 130, III, da Lei 9279/96). A autora é titular do registro da marca “EROSGEL” e não há titularidade da m...