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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2021.8.26.0000 SP XXXXX-94.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eutálio Porto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20671209420218260000_56ff9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 - Exceção de pré-executividade.

1) Nulidade da CDA - Não cabimento - CDA que se encontra em consonância com os parâmetros legais - Presunção de certeza e liquidez não ilidida - Inteligência do parágrafo único do art. da Lei 6.830/80. 2) Compromisso de venda e compra do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva do promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no Cartório de Registro de Imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225437213/agravo-de-instrumento-ai-20671209420218260000-sp-2067120-9420218260000

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