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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003182-46.2020.8.26.0302 SP 1003182-46.2020.8.26.0302

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/06/2021
Julgamento
1 de Junho de 2021
Relator
Rosangela Telles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10031824620208260302_5db24.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Pretensão deduzida pela locatária com fundamento na teoria da imprevisão, à isenção dos aluguéis ou redução de 90%. Pedidos parcialmente procedentes. Sentença que determinou a redução proporcional dos locativos de acordo com as fases do Plano São Paulo. Inconformismo da locadora. Acolhimento em parte. PANDEMIA E TEORIA DA IMPREVISÃO. A pandemia de COVID-19 representa motivo imprevisível capaz de, em tese, acarretar desproporção do valor das prestações contratadas antes do advento da crise sanitária. Todavia, a alteração do equilíbrio contratual inicialmente projetado não é consectário lógico e necessário da situação de crise. Alteração dos padrões de consumo que estimularam certos segmentos, incrementando seu lucro. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. Revisão contratual que reclama demonstração de que a pandemia atingiu o equilíbrio do contrato, ou seja, de que os locativos se tornaram excessivamente onerosos. Estabelecimento sediado no imóvel que compõe sólido grupo econômico, constituído sob a forma de S/A e que atua precipuamente no comércio varejista. Valorização das ações da locatária no último ano, a despeito da reestruturação societária e da pandemia. Capacidade econômica reconhecida. DEVER DE COOPERAÇÃO. Adversidades inerentes à atual crise social que reclamam colaboração de todos os agentes econômicos. Locatária que visa ao lucro e que, caso desocupe o imóvel, pode prejudicar a locadora, uma vez que nova locação é incerta. Redução dos locativos em 20% durante o período de proibição de funcionamento e minorado em 10% no caso de restrição de horário e limitação de público. Sucumbência recíproca, tal como delimitada em primeiro grau. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225450312/apelacao-civel-ac-10031824620208260302-sp-1003182-4620208260302

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