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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-73.2020.8.26.0071 SP XXXXX-73.2020.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Daniele Mendes de Melo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10271667320208260071_cddb2.pdf
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Ementa

Recurso inominado - Agente de segurança penitenciária – Processo de promoção por antiguidade – Impossibilidade de exclusão do recorrido do concurso em virtude de desconto de dias referentes a faltas médicas ou licença-saúde – Lei Complementar n. 959/04 e Lei n. 10.261/68 que não preveem em referidas hipóteses a interrupção da permanência do servidor na classe ocupada na época – Sentença procedente mantida por seus próprios fundamentos – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225592047/recurso-inominado-civel-ri-10271667320208260071-sp-1027166-7320208260071

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