Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2018.8.26.0008 SP XXXXX-79.2018.8.26.0008

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicatas – Processo extinto em razão do descumprimento do disposto no art. 2º, § 1º, e art. 15 da Lei nº 5.474/68 – Ausência de comprovação de entrega de mercadoria em relação às duplicatas de números 395-1, 395-2, 395-3, 395-4 – Decreto de extinção mantido quanto a tais cártulas – Títulos de números 383-1, 383-2, 383-3 que foram instruídos com recibo de entrega da mercadoria e instrumentos de protesto – Títulos líquidos, certos e exigíveis, aptos a embasar execução extrajudicial – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido*