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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-79.2018.8.26.0008 SP XXXXX-79.2018.8.26.0008

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maia da Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10059857920188260008_69b97.pdf
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Ementa

*EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Duplicatas – Processo extinto em razão do descumprimento do disposto no art. 2º, § 1º, e art. 15 da Lei nº 5.474/68 – Ausência de comprovação de entrega de mercadoria em relação às duplicatas de números 395-1, 395-2, 395-3, 395-4 – Decreto de extinção mantido quanto a tais cártulas – Títulos de números 383-1, 383-2, 383-3 que foram instruídos com recibo de entrega da mercadoria e instrumentos de protesto – Títulos líquidos, certos e exigíveis, aptos a embasar execução extrajudicial – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1225744935/apelacao-civel-ac-10059857920188260008-sp-1005985-7920188260008

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