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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0024197-06.2012.8.26.0032 SP 0024197-06.2012.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/02/2014
Julgamento
19 de Fevereiro de 2014
Relator
Peiretti de Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00241970620128260032_6a3aa.pdf
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Ementa

VOTO Nº 22.

121 OBRIGAÇÃO DE FAZER MEDICAMENTO Pretensão ao fornecimento gratuito de fármacos a pessoa hipossuficiente e portadora de graves enfermidades ("Hipertensão Arterial CID I 10 e Dislipidemia CID E 78) DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Responsabilidade solidária dos entes federados (art. 23, II, da CF) AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO Admissibilidade Inaplicabilidade da Teoria da Reserva do Possível Manutenção da r. sentença de procedência do pedido Recursos voluntário e oficial desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122591036/apelacao-apl-241970620128260032-sp-0024197-0620128260032

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