Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0045791-32.2012.8.26.0564 SP 0045791-32.2012.8.26.0564

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Inocorrência Decisão que atendeu ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, não havendo que se falar em omissão do julgador ou nulidade Preliminar afastada. ILETIGIMIDADE DE PARTE Inocorrência -Legitimidade passiva da corré Bradesco Saúde S/A para o polo passivo da ação, haja vista que após o término da relação de trabalho que existia entre o autor e sua empregadora, a relação jurídica será somente entre a seguradora e o ex-empregado Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE. Ação Revisional cumulada com obrigação de fazer Autor demitido imotivadamente - Manutenção do benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava na ativa, desde que assuma seu pagamento integral Pleito do autor em contribuir para a manutenção do seu plano de saúde com apenas o valor que lhe era descontado, ou, mediante pagamento do valor equivalente àquele cobrado dos inativos demitidos em 2009 e 2010 - Impossibilidade Considerando que o contrato de seguro foi celebrado com a corré Bradesco Saúde, descabida a pretensão de equiparação com os ex-empregados inativos que aderiram ao plano de saúde da Mediservice Revisão dos valores das mensalidades do plano de saúde Descabimento Corré Ford que comprovou o valor do preço do produto a ser pago para a faixa etária do autor e de suas dependentes, bem como o valor correspondente à cota parte da ex-empregadora, no percentual de 2,7% do salário Desnecessidade de fase de liquidação - Sentença reformada para julgar a ação improcedente Sucumbência invertida - Recurso do autor não provido Recursos das rés providos.