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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2057606-98.2013.8.26.0000 SP 2057606-98.2013.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O REGISTRO DO ATO CITATÓRIO DA DEMANDA PRINCIPAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS. ART. 167, I, 21, DA LEI N. 6.015/1973. APRESENTAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
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Processo
AI 2057606-98.2013.8.26.0000 SP 2057606-98.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/02/2014
Julgamento
18 de Fevereiro de 2014
Relator
Alexandre Lazzarini

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O REGISTRO DO ATO CITATÓRIO DA DEMANDA PRINCIPAL NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS DISCUTIDOS. ART. 167, I, 21, DA LEI N. 6.015/1973. APRESENTAÇÃO DOS FATOS OCORRIDOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Recurso interposto contra anotação registraria de citação de ação pessoal reipersecutória relativa a bens imóveis (art. 167, I, 21, da Lei de Registros Publicos), objetos da lide.
2. O registro do ato citatório visa gerar publicidade da litigiosidade da coisa perante terceiros. A fim de evitar-se prejuízos a possíveis adquirentes, relevante a concessão da medida postulada. Saliente-se que a medida tem caráter reversível, não trazendo prejuízo ao agravante.
3. Agravo de instrumento não provido.