Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1024183-77.2020.8.26.0564 SP 1024183-77.2020.8.26.0564

E M E N T A   AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRÁTICA DE CRIME FALIMENTAR NÃO COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS.  IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO REGULAR. - A mera existência de dívida não viabiliza a exceção à regra geral da limitação de responsabilidade patrimonial da …

Cumprimento de sentença – Inclusão dos sócios no pólo passivo da demanda em razão da dissolução regular da sociedade devedora – Possibilidade – Inteligência do art. 110 do CPC – Decisão reformada – Recurso provido.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.395.288 - SP (2013⁄0151854-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : MANHÃES MOREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS : ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO   RAFAEL LEAL…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EQUITATIVO. 1. Descabe o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes pela dissolução irregular quando a extinção da executada ocorreu através de processo falimentar, que é …

Segundo a teoria maior, adotada pelo art. 50 , do CC , para efeito de desconsideração, exige-se o requisito específico do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a…