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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/05/2021

Julgamento

31 de Maio de 2021

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10241837720208260564_2096b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000418958

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024183-77.2020.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que é apelante MKB TINTAS EIRELLI – ME, é apelado UTI DO PISO – ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO GOSSON (Presidente) E CAMPOS MELLO.

São Paulo, 31 de maio de 2021.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1024183-77.2020.8.26.0564

VOTO Nº 31.816

APELANTE: MKB TINTAS EIRELLI – ME

APELADO: UTI DO PISO – ME

COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - 6ª VARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NOTICIADA NOS AUTOS. Extinção da pessoa jurídica. Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, em razão da dissolução regular da sociedade devedora, dispensado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO, MEDIANTE A EMENDA DA INICIAL.

- RECURSO PROVIDO.

1) Trata-se de tempestivo e preparado recurso de apelação (fls. 165/175), interposto contra a r. sentença de fls. 155/156, não declarada (fls. 163), que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento nos arts. 485, inc. I e 330, inc. III do CPC.

Inconformada, a autora recorre, alegando, em síntese, ter ajuizado a presente ação ordinária de cobrança contra a principal devedora, a pessoa jurídica UTI DO PISO LTDA - ME. Aduz ter providenciado a juntada de documento atualizado da JUCESP, consoante determinação judicial, através do qual se obteve a informação de que a

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empresa/ré havia sido extinta, o que surpreendeu a todos. Afirma que sobreveio sentença de extinção do feito, sem apreciação do mérito, por ter entendido o douto Juízo a quo que faltaria interesse de agir à autora, sem, contudo, conceder-lhe prazo para se manifestar sobre o fato novo superveniente, nem tampouco providenciar a alteração do polo passivo da demanda. Assevera que a manutenção da sentença vai lhe causar graves prejuízos, pois já vem amargando a inadimplência da empresa/ré há anos, bem como teve que ajuizar três processos de cobrança contra ela, referentes ao mesmo débito, os quais foram julgados extintos. Sustenta que tal decisum contraria os princípios da economia processual, da celeridade processual e do direito constitucional de acesso à justiça, visto que bastava um simples despacho concitando a parte a corrigir o polo passivo da demanda. Acrescenta que o Juízo já indeferira, anteriormente, a inicial de outro processo de cobrança dos mesmos títulos (proc. nº 1019650-12.20198.26.0564), obrigando-a a distribuir nova ação, com novo pagamento de custas, para que então fosse extinto novamente o processo, pelo fato da empresa encontrar-se atualmente dissolvida. Menciona que o CPC autoriza o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo (art. 134 do CPC). Diante disso, entende configurado o interesse processual no ajuizamento da presente ação, requerendo seja a sentença anulada, para que o processo possa seguir seu tramite regular.

A ré não foi intimada para oferecer contrarrazões, por se encontrar dissolvida, fls. 178.

Não houve oposição da apelante ao julgamento do recurso em sessão virtual.

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É o relatório.

2) Admito o recurso, reconhecida sua regularidade formal. O apelo é tempestivo, preparado (vide complementação do preparo recursal providenciada a fls. 190/192) e foram atendidos os requisitos do art. 1.010 do CPC.

3) Ao que verte dos autos, MKB TINTAS EIRELLI -ME ajuizou a presente ação de cobrança contra a empresa devedora, UTI DO PISO LTDA - ME, visando ao recebimento do crédito atualizado de R$ 9.089,69, fls. 03, referente à compra de diversos produtos, cujo preço não pagou.

Por decisão de fls. 138/139, foi determinada a juntada de ficha cadastral completa e atualizada da empresa ré perante a JUCESP, o que foi providenciado pela autora a fls. 143/144, que apontou que a empresa ré UTI DO PISO LTDA - ME fora regularmente dissolvida em 16.10.2019, mediante distrato social.

Diante disso, a petição inicial da ação de cobrança foi indeferida e julgado extinto o feito, fls. 155/156, sob o seguinte fundamento:

“Vistos.

Conforme se infere da ficha cadastral completa e atualizada da parte ré, houve o distrato social (vide fls. 144).

A empresa não mais existe, em razão de sua dissolução. A ação deveria ter sido movida em face dos sócios que integravam a empresa e não como constou.

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Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no artigo485, I, e artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.”

4) Preservado o entendimento do Juízo a quo, o recurso comporta provimento.

Verifica-se que a primeira ação de cobrança foi ajuizada pela autora no Juizado Especial Cível (proc. nº 1028142-57.2018.8.26.0554), em 28.11.2018, fls. 17/22, ocasião em que foi juntado comprovante de inscrição cadastral em que a ré ainda aparecia como ativa, fls. 34.

Após algumas inconsistências nas informações de citação via AR e por Oficial de Justiça, e tendo em vista a impossibilidade de citação por edital nos feitos que tramitam sob a égide da Lei n.º 9.099/95, foi julgado extinto o feito, sem resolução do mérito.

Ajuizada a ação perante a Justiça Comum, contra a ré UTI DO PISO LTDA - ME e contra a empresa C & E CONCRETO EPOXI LTDA. ME (proc. nº 1019650-12.20198.26.0564), sem a prévia formulação de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica da devedora, foi indeferida a inicial e julgado extinto o feito, tendo em vista a ilegitimidade passiva da empresa C & E CONCRETO EPOXI LTDA.

Em seguida, foi ajuizada a presente ação apenas contra a devedora principal, UTI DO PISO LTDA - ME. Contudo, diante da juntada de documento recente da JUCESP, dando conta da dissolução

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regular da empresa nesse meio tempo, houve por bem o Juízo a quo novamente indeferir a inicial, sem antes propiciar à autora a oportunidade de regularizar o polo passivo do feito.

A partir do momento em que foi noticiada a dissolução da sociedade limitada ré, revela-se desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A pessoa jurídica devedora foi dissolvida e extinta regularmente, não havendo personalidade jurídica a ser desconsiderada para que possam os sócios ser incluídos no polo passivo.

Cuida-se, em verdade, do fenômeno jurídico da sucessão processual, em virtude da aplicação analógica do art. 110 do CPC. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Tribunal bandeirante:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória

Cumprimento de sentença Decisão indeferiu inclusão dos sócios no polo passivo da ação, determinando a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Dissolução regular da pessoa jurídica executada

Impossibilidade de desconsiderar pessoa jurídica que deixou de existir, pela dissolução, por ausência de personalidade jurídica

Inclusão dos sócios no polo passivo, configurando sucessão

processual Recurso provido.” (AI

2094933-33.2020.8.26.0000; Rel. Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/06/2020)

“Agravo de instrumento locação de móvel- ação de cobrança em passo de cumprimento de sentença - dissolução regular da

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empresa executada - insurgência contra r. "decisum" que trouxe indeferido pedido de substituição processual da empresa acionada pela pessoa física de seu sócio-titular - acolhimento - sucessão processual legítima - desnecessidade do manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica -aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil - responsabilidade do sócio, contudo, limitada ao recebido por ocasião da liquidação da pessoa jurídica - exegese do artigo 980-A, § 7º, do Código Civil - decisão reformada - recurso provido.” ( AI 2044812-98.2020.8.26.0000; Rel. Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/06/2020)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença -Decisão que desacolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica mas, reconhecendo a dissolução da empresa executada, determinou a inclusão do sócio, ora agravante, no polo passivo, em razão da sucessão processual

Insurgência do agravante Não acolhimento - Possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo da demanda em razão da dissolução regular da sociedade devedora Extinção da pessoa jurídica, que deve ser sucedida pelos sócios -Inteligência do art. 110 do CPC - Recurso desprovido.” ( AI 2275499-11.2019.8.26.0000; Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/01/2020)

“Cumprimento de sentença - Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda em razão da dissolução regular da sociedade devedora - Possibilidade - Inteligência do art. 110 do CPC - Decisão reformada - Recurso provido.” ( AI 2212564-32.2019.8.26.0000; Rel. Gil Coelho; Órgão Julgador:

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11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/10/2019).

Assim, é o caso de dar provimento ao recurso, para anular a r. sentença e determinar o prosseguimento da ação, deferindose a sucessão processual da empresa/ré pelos seus dois sócios, VALTER BATISTA DA SILVA e RENATA CRISTINA PEREIRA, fls. 143/144, que passarão a compor o polo passivo da presente ação de cobrança, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bastando, para tanto, que a autora apresente a necessária emenda, com observância dos requisitos da lei processual, prosseguindo-se na melhor forma de direito.

Ante o exposto, para tal fim, dá-se provimento ao recurso.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226100950/apelacao-civel-ac-10241837720208260564-sp-1024183-7720208260564/inteiro-teor-1226100971

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