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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-25.2011.8.26.0114 SP XXXXX-25.2011.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Magalhães Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00269172520118260114_415da.pdf
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Ementa

AÇÃO ORDINÁRIA Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos de Servidores Públicos Municipais Professora de educação básica Lei Municipal nº 12.987/07, do Município de Campinas, que dispõe sobre o direito à progressão funcional na carreira, com aumento de vencimentos Curso de especialização aprovado pelo MEC Pretensão ao recebimento de diferenças não pagas Princípio da legalidade Resolução n. 03/2008, que não pode prevalecer sobre lei, pretextando dotação orçamentária Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122617311/apelacao-apl-269172520118260114-sp-0026917-2520118260114