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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível
Publicação
31/05/2021
Julgamento
31 de Maio de 2021
Relator
Cristiano de Castro Jarreta Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10556859520208260576_6c6cf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1055685-95.2020.8.26.0576

Registro: 2021.0000057235

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1055685-95.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é VIVIANE ANHETI PRADO, é recorrido MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO (Presidente), ANTONIO ROBERTO ANDOLFATTO DE SOUZA E GISLAINE DE BRITO FALEIROS VENDRAMINI.

São Paulo, 31 de maio de 2021

Cristiano de Castro Jarreta Coelho

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1055685-95.2020.8.26.0576

1055685-95.2020.8.26.0576 - Fórum de São José do Rio Preto

RecorrenteViviane Anheti Prado

RecorridoMUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Voto nº 142/2021

SERVIDOR MUNICIPAL Pretensão de recálculo do pagamento de adicionais temporais – Pretensão de inclusão da Gratificação Especial de Assiduidade e de Regime de Tempo Integral (RTI), enquanto vigentes, ou seja, até maio de 2017 (LCM 539/2017) na base de cálculo dos adicionais temporais Municipalidade que paga apenas sobre o vencimento-padrão Sentença de improcedência Quanto à gratificação de Regime Integral, a natureza transitória clara impede a inclusão pretendida - Já em relação à gratificação de assiduidade, conforme entendimento da Turma já aplicado em outros processos, funciona ela como aumento simulado Vantagem que, diante da previsão legal, de fato, não constitui vantagem transitória, mas sim permanente Vantagem que, portanto, deve integrar a base de cálculo nos termos da legislação municipal Inexistência de lesão à vedação do 'efeito cascata' previsto no artigo 37, inciso XIV, da CF

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA do débito pretérito impago, não abarcado pela prescrição, que deve observar o precedente insculpido no TEMA de Repercussão Geral 810 do E. STF RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos provenientes do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA de São José do Rio Preto em que é recorrente Viviane Anheti Prado.

Respeitado o entendimento do D. Magistrado prolator da R. Sentença de primeiro grau, penso ser o caso de se dar provimento ao recurso da parte autora.

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Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 1055685-95.2020.8.26.0576

Como se sabe, de fato, a Administração Pública em geral tem o péssimo hábito de aumentar a remuneração dos servidores por meio de engenhosas siglas que, muitas vezes, apenas buscam encobrir a verdadeira natureza de aumento salarial com o escopo de se afastar a incidência, sobre tal parcela de aumento, das demais vantagens legalmente estabelecidas.

Daí porque inúmeras são as ações movidas pelos servidores que, em suma, discutem a natureza dessas parcelas que recebem a nomenclatura de adicionais/gratificações, mas que, na verdade, têm natureza genérica, sem qualquer caráter transitório.

E tal discussão assume hodiernamente importância fundamental, porquanto pela disposição constitucional do artigo 37, inciso XIV, é vedada a inclusão de gratificações e vantagens nos vencimentos para fins de incidência de outras vantagens. Ocorre que, como no caso dos autos, quando as vantagens pagas não têm caráter transitório, a incorporação no vencimento-padrão deve ocorrer por questão de direito, diante da simulação verificada, sob pena de se causar efetivo dano ao servidor, quando, então, não há que se falar em ofensa ao princípio do artigo 37, XIV, da CF.

Em suma: a questão em análise passa exclusivamente pela verificação da natureza transitória ou não dos adicionais que se pretende ver incorporados ao vencimentopadrão, a fim de alterar a base de cálculo do RTI.

No caso dos autos, a discussão se circunscreve à Gratificação Especial de Assiduidade (a qual pretende inclusão na base de cálculo do RTI pelo caráter não transitório da mesma). Uma leitura apenas literal do nome do adicional em questão, induziria o intérprete a erro, pois se tem a impressão de que se trata de benefício transitório, propter laborem, de maneira que não é incorporável. Ocorre que a real natureza do adicional não se avalia pelo nome, pois como fixado acima, a criatividade da administração pública em geral é grande. A natureza do adicional/gratificação deve ser avaliada a partir da definição jurídica de seu fato gerador, quando, então, será possível avaliar a natureza transitória ou não.

A Gratificação Especial de Assiduidade, prevista no artigo 107 da LC Municipal 05/90, com redação dada pelo artigo da LC Municipal 54/96, demonstra que, em verdade, não é feita qualquer aferição mensal do efetivo comparecimento para trabalho do servidor, mas apenas uma "premiação" financeira pelo tempo trabalhado no serviço público. Por isso que, sem qualquer restrição, todo servidor municipal que trabalhe em regime de exclusividade, a cada ano de trabalho, passa a perceber 1% de gratificação por assiduidade. Patente, portanto, ao meu ver, a generalidade da gratificação em tela que, não bastasse, ainda se incorpora ao patrimônio do servidor.

Daí porque compreendo que se trata de aumento simulado de vencimentos que, portanto, deveria ter sido incluído na base de cálculo para pagamento do RTI, enquanto vigente tal gratificação, o que ocorreu até maio de 2017 (LCM 539/2017).

Diferente é a situação do pagamento adicional em função do Regime Integral, devido apenas enquanto prestado serviço neste regime, o que evidencia sua natureza provisória. Daí porque para cálculo dos adicionais temporais, que incidem sobre o vencimento do servidor, enquanto vigente o adicional de assiduidade, este valor deveria integrar a base de

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Processo nº: 1055685-95.2020.8.26.0576

cálculo daqueles.

Evidentemente que o valor pretérito impago está sujeito à prescrição quinquenal a contar da propositura da demanda, devendo ser atualizado, ainda, com observância restrita ao Tema de Repercussão Geral 810 do E. STF e o Tema 905 de Repetitivo do E. STJ.

Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO para o fim de incluir na base de cálculo para pagamento dos adicionais temporais da parte autora a Gratificação Especial de Assiduidade (artigo 107 da LC Municipal 05/90) enquanto vigente (até maio de 2017), devendo ser pago todo valor pretérito (com todos reflexos salariais cabíveis) impago em uma só parcela, respeitado o prazo prescricional de cinco anos a contar da propositura da demanda, atualizando-se o débito conforme acima determinado.

Vencedora a parte recorrente, inexistem verbas de sucumbência.

CRISTIANO DE CASTRO JARRETA COELHO

Juiz Relator

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