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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-53.2010.8.26.0568 SP XXXXX-53.2010.8.26.0568

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Beatriz Braga

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00054095320108260568_081c1.pdf
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Ementa

Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA que embasa a execução fiscal - ausência de informação quanto à origem e fundamento legal da dívida. Nega-se provimento ao recurso.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122623651/apelacao-apl-54095320108260568-sp-0005409-5320108260568

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