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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 24 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/05/2021
Julgamento
10 de Maio de 2021
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10000054420198260097_28d74.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000418350

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000005-44.2019.8.26.0097/50000, da Comarca de Buritama, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, é embargada DANIELE NOGUEIRA CHAVES.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO FEITOSA (Presidente) E OSVALDO MAGALHÃES.

São Paulo, 10 de maio de 2021.

FERREIRA RODRIGUES

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 35.668

Embargos de Declaração nº 1000005-44.2019.8.26.0097/50000

Embargante: Município de Planalto

Embargado: Daniele Nogueira Chaves

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de vícios de omissão e contradição. Rejeição. Acórdão embargado que enfrentou as questões postas em discussão com apoio em motivação adequada e suficiente para justificar o posicionamento adotado. Embargos rejeitados.

O MUNICÍPIO DE PLANALTO opôs os presentes embargos de declaração, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que o acórdão de fls. 235/239, ao dar provimento ao recurso da autora , incorreu em vícios de omissão e contradição, pois não examinou a questão controvertida com enfoque nas disposições dos artigos 29, VI, 27, § 2º, e 49, VIII, todos da Constituição Federal, nem considerou que a competência para julgamento da causa seria do Juizado Especial da Fazenda Pública .

É o relatório.

Os embargos de declaração se destinam, especificamente, à correção formal da decisão judicial quando tenha havido omissão, ambiguidade, contradição, ou obscuridade e “só excepcionalmente, ensejam efeito infringente, resultante de correção baseada numa das quatro hipóteses mencionadas” (ERESP nº 108.414-SP, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).

Não é esse, entretanto, o caso dos autos, porque o Acórdão embargado, aqui, enfrentou as questões postas em discussão com apoio em motivação adequada e suficiente para justificar o posicionamento adotado, ou seja, considerou (a) que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 650.898/RS, em sede de repercussão geral , fixou tese no sentido de que o regime de subsídios previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário (Tema 484); e (b) que, nos termos do artigo , § 1º, da Constituição Federal, “ as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata ”, não dependendo de norma regulamentadora.

Quanto à questão da competência do Juizado Especial (não arguida na contestação ou nas contrarrazões), deve ser esclarecido que a comarca de Buritama (à qual pertence o município de Planalto) não dispõe de Juizado Especial da Fazenda Pública , existindo no local apenas a Vara Cível e Criminal e o Juizado Especial Cível e Criminal, daí não ter aplicação a regra (referente à competência absoluta) do artigo 4º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “ a competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil ” (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, j. 17/12/2019). Nesse caso, eventual inconformismo do embargante deveria ter sido manifestado como preliminar de contestação , nos termos do artigo 65 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, daí a prorrogação da competência.

Na verdade, “os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições do julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª Turma, EDclAgRgResp 10270-DF, Rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067), “Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 9ª ed, editora RT, 2006, p. 788), ou seja, “a omissão, contradição ou obscuridade devem existir no próprio texto embargado, e não no cotejo deste com o entendimento do embargante acerca da correta aplicação dos dispositivos normativos mencionados” (TJSP, ED nº 0547092-68.2010, Rel. Des. Renato Nalini).

Ante o exposto, não tendo ocorrido qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos ficam rejeitados.

FERREIRA RODRIGUES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226245432/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10000054420198260097-sp-1000005-4420198260097/inteiro-teor-1226245451