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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1062774-89.2020.8.26.0053 SP 1062774-89.2020.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10627748920208260053_8f2b1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000430173

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação / Remessa Necessária Processo nº 1062774-89.2020.8.26.0053

Relator (a): MARIA LAURA TAVARES

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público

Decisão Monocrática nº 30.123

Apelação Cível nº 1062774-89.2020.8.26.0053

Comarca: São Paulo

Recorrente: Juízo Ex Officio

Apelante: São Paulo Previdência - SPPREV

Apelado: João Paulo Garcez Saqueto

Interessado: Presidente da São Paulo Previdência

Juiz de 1ª Instância: André Rodrigues Menk

APELAÇÃO CÍVEL – INVESTIGADOR DE POLÍCIA – Pretensão de reconhecimento do direito à aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal 51/85 e Lei Complementar Paulista 1.062/2008, com integralidade e paridade de vencimentos – Impetrante que preenche os requisitos para a aposentadoria especial – Direito à integralidade e à paridade – Inaplicabilidade das regras de transição aos policiais civis admitidos até a data da publicação da EC 41/03 - Entendimento fixado pela C. Turma Especial no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 – “Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com

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proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional” -Sentença de procedência mantida – Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO PAULO GARCEZ SAQUETO, Investigador de Polícia, contra ato do PRESIDENTE DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV), alegando que possui mais de 30 (trinta) anos de contribuição e 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial. Requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, com base na Lei Complementar Federal 51/85, alterada pela Lei Complementar 144/2014, e Lei Complementar Estadual 1.062/2008, com integralidade e paridade de vencimentos, correspondente à última classe em que se der sua aposentadoria.

A gratuidade da justiça e o pedido liminar foram indeferidos às fls. 77/78.

A São Paulo Previdência (SPPREV) requereu o seu ingresso como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada (fls. 81/84).

O representante do Ministério Público em 1ª Instância deixou de se manifestar (fls. 113/114).

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correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do artigo 6º e do artigo 7º da referida Emenda Constitucional nº 41/03, nos termos do quanto decidido no Incidente de Resolução de Demandas repetitivas (IRDR) nº 0007951-21.2018.8.26.0000. Custas na forma da lei e sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09).

A SPPREV interpôs recurso de apelação às 214/239 requerendo, inicialmente, a suspensão do processo, uma vez que o IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 ainda não transitou em julgado. Preliminarmente, sustenta que no Estado de São Paulo, a aposentadoria especial dos policiais civis é concedida nos moldes da Lei Complementar nº 51/1985, de forma que os precedentes firmados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3817 e no Recurso Extraordinário nº 567.110/AC não possuem relação com o presente caso, pois dizem respeito à recepção da referida lei.

No mérito, alega que a aposentadoria concedida com base no artigo 40, § 4º, da Constituição Federal não garante o direito à integralidade e à paridade. Alega que a partir da Emenda Constitucional (EC) nº 41/03, o servidor público, titular de cargo efetivo, deixou de ter direito a proventos de igual valor à remuneração percebida no cargo, passando a ter direito a proventos calculados nos termos do artigo 40, parágrafos 1º, 3º e 17 da Carta Magna. Ressalta que para que os servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação da EC nº 41/03 possam se aposentar com integralidade e paridade, faz-se necessário o preenchimento das regras de transição previstas no artigo da EC nº 41/03 ou no artigo da EC nº 47/05, inclusive o requisito de idade mínima, tempo na carreira e tempo no cargo.

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O recurso preencheu os requisitos da tempestividade e regularidade (fl. 248).

A parte contrária deixou de apresentar contrarrazões (fl. 244).

Há o reexame necessário.

É o relatório.

Inicialmente, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0007951-21.2018.8.26.0000, na medida em que o precedente, que tem caráter vinculante, autoriza o imediato julgamento das causas, nos termos do artigo 985 do Código de Processo Civil.

Não há a previsão de suspensão automática de todos os processos no âmbito nacional quando admitido Recurso Especial ou Extraordinário contra decisão proferida em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Ademais, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Portaria STJ/GP nº 98 de 22.03.2021, delegou ao presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas a competência para “decidir, resolvendo os incidentes que suscitarem, os requerimentos de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas em tramitação” (artigo 2º, inciso II).

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Dessa forma, a suspensão dos processos no território

nacional não seria automática, mas dependeria de requerimento e apreciação

pela Corte Cidadã.

No mérito, a parte autora postula o reconhecimento

do direito ao processamento do pedido de aposentadoria especial com base na

Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Paulista nº 1.062/08,

com integralidade e paridade de vencimentos.

O recurso comporta julgamento por decisão

monocrática, com amparo no artigo 932 do Código de Processo Civil, inciso IV,

alínea c, já que a decisão proferida está em consonância com entendimento

firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR):

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...)

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Isso porque, no recente julgamento do IRDR nº

0007951-21.2018.8.26.0000 pela Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça,

fixou-se a seguinte tese:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II, da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP - Tema nº 1.019). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º, do CPC.

Requisito temporal diferenciado para a

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aposentadoria. Previsão no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema nº 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados.

Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade.

Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a “preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação dos seus direitos”. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajuste aos vencimentos dos servidores em atividade.

Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório

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Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estes estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03, é o único traço de especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado, “deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição”.

Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional.”

Como o precedente em questão trata das mesmas

circunstâncias fáticas discutidas nestes autos, impõe-se sua observância ao

caso em apreço, inclusive para que seja mantida estável, íntegra e coerente a

jurisprudência deste Tribunal, consoante determina o Código de Processo Civil,

em seus artigos 926 e 927, principalmente:

Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:

(...)

III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;

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embora em parte de forma contrária à posição até então adotada por esta Magistrada, reconheceu o direito à aposentadoria especial com proventos integrais e à paridade de ajustes aos policiais civis admitidos até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, cumpridos os requisitos para tanto.

A Lei Complementar Estadual nº 776/94 estabelece, em seu artigo 2º, que a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre.

Assim, é aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/05, possibilita aos policiais civis a aposentadoria em condições distintas daquelas previstas aos demais servidores.

O Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF, em que foi Relatora a Ministra Cármen Lúcia, entendeu que a Lei Complementar nº 51/85 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.

A repercussão geral da concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/98 foi reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 567.110, julgado em 08.02.2008. No julgamento do mérito do recurso, o Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal reiterou o posicionamento assentado no julgamento da ADI nº 3.817, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição.

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Lei Complementar nº 51/85, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal anterior.

O artigo 1º da Lei Complementar nº 51/85, com a alteração trazida pela Lei Complementar nº 144/14, estabeleceu os seguintes períodos contributivos:

Art. 1º - O servidor público policial será aposentado: (...)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

No caso concreto , tem-se dos autos que a parte autora, em 05/11/2020, contava com exatos 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 9 (nove) dias de tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria, sendo mais de 20 (vinte) anos em cargo de natureza estritamente policial, conforme demonstra a certidão de fls. 40/42.

Portanto, a parte autora cumpre os requisitos previstos na legislação para que tenha direito à aposentadoria especial, estando dispensado o requisito de idade por ter ingressado na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Já o direito da parte autora à integralidade de proventos (correspondente à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, conforme art. 6º da EC 41/2003) tem fundamento legal expresso no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014:

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Art. 1º - O servidor público policial será aposentado: (...)

II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,

desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

A aposentadoria da parte autora tem seu amparo legal principal no artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, como restou analisado.

Portanto, o cálculo da integralidade de proventos deve se dar nos termos do quanto disposto no caput do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, correspondendo à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

No que tange à paridade remuneratória, o entendimento desta Magistrada era no sentido de que a aposentadoria especial aplicável aos servidores policiais não conferiria automaticamente o direito à paridade, bem como que deveriam ser observadas as normas constitucionais de transição.

No entanto, é forçoso reconhecer a posição adotada pela C. Turma Especial deste E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, que decidiu que, tal como assegura a integralidade, o artigo 6º, parágrafo único, e o artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 também garantem a paridade remuneratória aos servidores que já se encontravam em atividade quando de sua edição, em relação aos vencimentos dos cargos que ocupem ao se aposentar.

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Ademais, restou consignado que o direito dos policiais civis admitidos até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 à aposentadoria especial, abrangendo a integralidade e a paridade, não se encontra condicionado ao cumprimento das regras de transição previstas nos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e artigo 30 da Emenda Constitucional nº 47/05.

Por fim, insta pontuar que não interfere na análise do caso em exame o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.039 pelo C. Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar Estadual nº 432/2008, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 672/2012, ambas do Estado de Rondônia.

Isso porque, a Corte Suprema entendeu, por maioria de votos, que os referidos diplomas legais afrontam a EC 41/2003, na medida em que asseguravam aos policiais civis inativos paridade e integralidade, além de outras vantagens que ultrapassavam os direitos reconhecidos na Lei Federal nº 51/85, o que não se vislumbra no caso dos autos.

Nesse sentido, no julgamento da Reclamação nº 2002114-43.2021.8.26.0000 pela Turma Especial da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi analisada a inaplicabilidade da ADI nº 5930 em casos semelhantes, nos seguintes termos:

“Em relação ao julgamento da ADI n. 5039 é possível construir convencimento no sentido de que não há repercussão para a formação do precedente vinculante pelo IRDR.

(...)

Analisando o julgado, interpreta-se que existe a distinção em relação ao presente caso. Aqui se busca a concessão da aposentadoria especial com paridade

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e integralidade, com observância das regras de transição impostas pela Emenda 41/03. Diferentemente, a ADI 5039 se volta à fulminação de lei estadual de Rondônia que concedeu aos policiais civis o direito à aposentadoria com paridade e integralidade, sem observar regras de transição quanto à data de ingresso no serviço público, nos termos das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.

Identifica-se, com isso, o “distinguishing”. Não há falar em aplicação do precedente formado na ADI n.º 5039 ao caso concreto.”

(Reclamação 2002114-43.2021.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Turma Especial -Público; Data do Julgamento: 21/05/2021)

Dessa forma, deve ser integralmente mantida

sentença recorrida, que deu correta solução ao caso.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao

reexame necessário e ao recurso da SPPREV.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado

estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância

quanto a essa forma de julgamento no momento da interposição.

São Paulo, 2 de junho de 2021.

MARIA LAURA TAVARES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226259499/apelacao-remessa-necessaria-apl-10627748920208260053-sp-1062774-8920208260053/inteiro-teor-1226259541

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