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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2060108-63.2020.8.26.0000 SP 2060108-63.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 24 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
31/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Xavier de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20601086320208260000_1fb89.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.055, DE 17 DE MAIO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE INDIANA, QUE "DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". FIXAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREFEITO (A) E VICE-PREFEITO (A). ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, INCISO V, 37, X e XI cc. § 4º DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA CARTA BANDEIRANTE, BEM ASSIM DO ARTIGO 115, XI DA CITADA CARTA. PRECEDENTES. PREVISÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CARTA FEDERAL DIRIGIDA UNICAMENTE AOS VEREADORES, POIS, CONSOANTE AQUI JÁ SE DECIDIU EM TEMA IDÊNTICO AO DESTES AUTOS, ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226266789/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20601086320208260000-sp-2060108-6320208260000

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