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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 24 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
31/05/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Xavier de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20601086320208260000_1fb89.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000418027

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2060108-63.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIANA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores PINHEIRO FRANCO (Presidente), DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, EVARISTO DOS SANTOS, MÁRCIO BARTOLI, JOÃO CARLOS SALETTI, FRANCISCO CASCONI, RENATO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SARTORELLI, CARLOS BUENO, FERRAZ DE ARRUDA, ADEMIR BENEDITO, ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, ALEX ZILENOVSKI, CRISTINA ZUCCHI, JACOB VALENTE, JAMES SIANO, CLAUDIO GODOY, SOARES LEVADA, MOREIRA VIEGAS, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, ARTUR MARQUES, LUIS SOARES DE MELLO E RICARDO ANAFE.

São Paulo, 26 de maio de 2021.

XAVIER DE AQUINO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AUTOR (S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

RÉU (S): PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INDIANA E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE INDIANA

COMARCA: SÃO PAULO (ÓRGÃO ESPECIAL)

VOTO Nº 33.171

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 2.055, DE 17 DE MAIO DE 2.017, DO MUNICÍPIO DE INDIANA, QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SALÁRIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FIXAÇÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PREFEITO (A) E VICE-PREFEITO (A). ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29, INCISO V, 37, X e XI cc. § 4º DO ART. 39, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO ARTIGO 144 DA CARTA BANDEIRANTE, BEM ASSIM DO ARTIGO 115, XI DA CITADA CARTA. PRECEDENTES. PREVISÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 29 DA CARTA FEDERAL DIRIGIDA UNICAMENTE AOS VEREADORES, POIS, CONSOANTE AQUI JÁ SE DECIDIU EM TEMA IDÊNTICO AO DESTES AUTOS, ONDE A LEI NÃO DISTINGUE, NÃO CABE AO INTÉRPRETE FAZÊ-LO. AÇÃO IMPROCEDENTE.

Trata-se de ação direta de

inconstitucionalidade em face da Lei n. 2.055, de 17 de

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a revisão geral anual dos salários dos Agentes Políticos do Poder Executivo, e dá outras providências”.

Alega o autor que o ato normativo municipal é incompatível com os arts. 111, 115 e 144 da Carta Estadual, na medida em que Prefeito e Vice-Prefeito são agentes políticos do Município, não sendo, portanto, servidores públicos comuns, porquanto não têm o status de agentes profissionais, sendo temporariamente investidos em cargos de natureza política, por força de eleição e nomeação; diz que por estas razões, o ato normativo mencionado, que instituiu e implantou o direito à revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais padece de inconstitucionalidade; assevera que o art. 29, VI, da Constituição de 1988 edifica como decorrência do princípio da moralidade administrativa (art. 37, da Carta Magna) as regras da anterioridade da legislatura para fixação dos subsídios dos Vereadores e de sua inalterabilidade durante esse período, estendendo-se a regra aos demais agentes políticos municipais; diz que o direito à revisão geral anual é exclusivo dos servidores públicos e não sendo os agentes políticos servidores profissionais a eles não se dirige a garantia da revisão geral anual como se infere do art. 37, X, da Constituição Federal.

Processada a ação, quedou-se inerte o i. Procurador Geral do Estado (Fls. 91).

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Município de Indiana também prestou informações (fls. 122/134), pugnando pela improcedência do pedido.

Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça pela procedência da ação (fls. 137/145).

Em razão de questão levantada pela d. Procuradoria-geral de Justiça em Mesa quanto ao princípio da anterioridade, os autos foram retirados da pauta de julgamento.

É o relatório.

A ação é de ser julgada improcedente.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei n. 2.055, de 17 de maio de 2.017, do Município de Indiana , que “dispõe sobre a revisão geral anual dos salários dos Agentes Políticos do Poder Executivo, e dá outras providências”. Este é o texto da lei objurgada:

“Lei nº 2.055, de 17 de maio de 2017

Artigo 1º - Fica concedido aos Agentes Políticos do Poder

Executivo Municipal prefeito (a) e vice-prefeito (a), revisão

geral anual nos termos do artigo 37, XI, da Constituição Federal, no percentual de 5,38%, e na lei municipal 1827/2008, correspondente ao IGPM , acumulados no período de fevereiro/2016 a fevereiro/2017.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

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Em que pese o posicionamento do i. Membro do Ministério Público, autor da presente ação, não há óbice constitucional ao reajuste das remunerações dos agentes públicos, seja dos servidores públicos seja dos agentes políticos, no caso, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, não ocorrendo burla ao princípio da anterioridade.

Não obstante tenha colacionando em seu parecer de fls. 137/145 julgado da C. Suprema Corte, nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental 1.217.439, j. em 23/11/2020, Rel. Ministro Edson Facchin, é o que se extrai da leitura do texto do artigo 29, inciso V, do art. 37, X e XI em conjunto com o § 4º do art. 39, ambos da Constituição Federal, bem assim do artigo 115, XI da Carta Bandeirante, in verbis :

“Artigo 29 - O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

(...)

V subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;.. .”

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publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual , sempre na mesma data e sem distinção de índices.”;

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI

Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas:

(...)

XI a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data e por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso;...”

(...)

XV é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de

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O que se veda, portanto, é a vinculação dos subsídios ao reajuste dos servidores públicos, consoante se verifica do suso citado inciso XV, do artigo 115, da Carta Bandeirante, não se aplicando aqui o princípio da anterioridade de que trata o inciso VI do artigo 29 da Constituição da República que assim o prevê tão somente quanto aos Vereadores. 1

Assim já decidiu este C. Órgão Especial em algumas oportunidades, cabendo destacar:

“Ação direta de inconstitucionalidade. Dispositivos da lei orgânica do município de Catanduva que estabelecem índices de revisão anual a membros do Poder Executivo e Legislativo. Regra da anterioridade da legislatura . Fixação de subsídios de vereadores válida apenas para a legislatura subsequente. Art. 29, VI, CF, estendida aos municípios por força do artigo 144 da CE. Exigência aplicável somente a agentes políticos do Poder Legislativo municipal . Inconstitucionalidade das normas que fixaram reajuste anual a agentes políticos do Poder Legislativo. Constitucionalidade das normas que fixaram reajuste anual a agentes políticos do Poder Executivo. Art. 37, X, e art. 39, § 4º, CF. Precedentes do Órgão Especial e do Supremo Tribunal Federal. Procedência parcial da ação, com eficácia ex tunc, ressalvada a irrepetibilidade dos valores recebidos em boa fé.” (ADI nº 2281268-97.2019.8.26.0000, rel. Des. Márcio Bartoli, j. em 27/05/2020);

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24 de dezembro de 2015, do Município de Rosana, a qual estabeleceu os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito para a legislatura de 2013/2016, mantendo seus efeitos para a legislatura de 2017/2020, em razão da Lei anterior, 1.307/2012, ter sido declarada inconstitucional na ADIN 2101545-94.2014 - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS Ausência de vedação constitucional para sua fixação no curso do mandato eletivo do Prefeito e Vice-Prefeito, extensivo aos respectivos Secretários Municipais Inaplicabilidade do princípio da anterioridade previsto no inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal, que é restrita ao Poder Legislativo Municipal Ausência de afronta ao decidido na ADIN 2101545-94.2014.8.26.0000 que abordou somente a questão da revisão geral anual atrelada aos mesmos índices dos servidores públicos municipais Ausência, portanto, de ofensa direta aos preceitos dos artigos 37, inciso X e 39, § 4º, da Constituição Federal, bem como dos artigos 115, incisos XI e XV da Constituição Estadual - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial Ação julgada improcedente. (ADI 2238461-62.2019.8.26.0000, rel. Des. Jacob Valente, j. em 29/07/2020).

O que se verifica, ainda, do recente julgamento da ADI 2120753-54.2020.8.26.0000 em 27 de janeiro de 2021, Relator o e. Desembargador Renato Sartorelli, v.u., que assim deixou assente citando, aliás, inúmeros precedentes desta Corte:

“Contudo, no concernente aos subsídios dos agentes do Poder Executivo (Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais) não há que se falar em ofensa à regra da anterioridade da legislatura, pois a jurisprudência

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entendimento segundo o qual a exigência contida no artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal restringese apenas aos Vereadores, por expressa disposição legal, não incidindo sobre os agentes políticos do Poder Executivo, prevalecendo, em relação a eles, a disciplina da revisão geral anual de seus subsídios, mesmo porque onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo...

(...)

Conquanto não se desconheça a existência de precedentes da Suprema Corte em sentido contrário, notadamente o RE nº 1.236.916/SP, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux - invocado pelo próprio requerente na exordial -, observo que não se tratam, data venia , de decisões vinculantes, tomadas em sede de controle abstrato de constitucionalidade originário e tampouco em recursos extraordinários repetitivos, conforme preceituam os incisos do artigo 927 do Código de Processo Civil.

A isso acresça-se que, consoante recentemente deixou pontificado o eminente Desembargador Ricardo Anafe, ao analisar idêntica controvérsia, “o Supremo Tribunal Federal não analisou a questão sob o prisma da nova redação conferida aos incisos V e VI, do artigo 29, da Constituição Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000, mas referindo-se ao comando do inciso V, com o conteúdo anterior à vigência da Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998” (Declaração de voto na ADI nº

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2238461-62.2019.8.26.0000 - data do julgamento: 29/07/2020).

Paralelamente, segundo ponderou, com propriedade, o não menos eminente Desembargador Márcio Bártoli, analisando as alterações promovidas pelo legislador constituinte derivado nos incisos V e VI do artigo 29, da Lei Maior, “ tudo indica que a intenção do constituinte derivado foi a de excluir os agentes políticos municipais do Executivo da regra da anterioridade da legislatura . Ademais, a mesma EC nº 19/98 trouxe modificações que garantem expressamente aos agentes políticos do Poder Executivo a revisão anual de seus subsídios” (ADI nº º 2281268-97.2019.8.26.0000, Relator Desembargador Márcio Bártoli - julgado em 27 de maio de 2020 - grifei).”.

Assim, ausentes as hipóteses de vedação constitucional, a improcedência da ação é de rigor.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

XAVIER DE AQUINO

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