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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Ricardo Negrão
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21013844020218260000_e3746.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000430916

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2101384-40.2021.8.26.0000, da Comarca de Jundiaí, em que é agravante RENAN FELIPE TEIGE CARNIO, é agravado SAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDASA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 2 de junho de 2021.

RICARDO NEGRÃO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 41.619 (REC-DIG)

AGINST. Nº : 2101384-40.2021.8.26.0000

COMARCA : JUNDIAÍ

AGTE. : RENAN FELIPE TEIGE CARNIO

AGDO. : SAVON INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E

EXPORTAÇÃO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

INTDO. : ADNAN ABDEL KADER SALEM (ADM. JUDICIAL)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Habilitação Retardatária de crédito trabalhista Justiça gratuita indeferida na Origem Pretensão de reforma

Cabimento Pedido formulado na inicial e em documento apartado Presunção legalmente autorizada (CPC, art. 99, § 3) Comprovação documental existente nos autos que autoriza a manutenção da benesse Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei Situação não verificada Gratuidade deferida Recurso provido para esse fim.

Agravo de instrumento interposto pelo Sr. Renan Felipe Teige Carnio dirigido a r. decisão em fl. 70 na Origem, proferida pela Exm . Dr. Marco Aurélio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, MM. Juiz de Direito da E. 3ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, que indeferiu a gratuidade da Justiça requerida pelo credor no incidente de habilitação retardatária de crédito trabalhista promovido na recuperação judicial da Agravada.

Vistos.

Este magistrado adota para a concessão da gratuidade processual o critério utilizado pela Defensoria Pública do Estado para sua atuação, qual seja, o da renda mensal até três salários mínimos.

Constata-se da declaração de renda apresentada pelo exequente que o mesmo aufere rendimentos superiores a referido patamar.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual. Providencie o requerente o recolhimento de custas e despesas processuais, no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

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O Agravante insiste fazer jus a benesse pretendida. Indica ser profissional autônomo atingido significativamente pelo contexto de pandemia vivenciado no país. Reporta-se a declaração de imposto de renda apresentada nos autos, da qual é possível extrair que aufere parcos rendimentos, não possui bens e é responsável pelo sustento de duas filhas menores. Com esses argumentos, pugna pela reforma da r. decisão

Autos conclusos em 6 de maio de 2021 (fl. 24).

É o relatório.

O agravante declara não possuir meios de arcar com as despesas processuais sem prejudicar sua mantença e de sua família, militando em seu favor a presunção de veracidade contemplada na atual sistemática processual:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

[..]

§ 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

É certo que, vez por outra, certas circunstâncias subjetivas ou objetivas afastam a concessão da gratuidade e assistência judiciária, fazendo com que o Magistrado exija a comprovação da necessidade dos benefícios pleiteados durante o curso do processo.

Entende-se concessão da gratuidade deve ser negada em situação de evidente burla aos ditames legais, o que não se evidencia no caso concreto, ante os elementos existentes nos autos e a documentação apresentada: (a) declaração de hipossuficiência financeira (fl. 5, 1º g.); (b) declaração de imposto de renda na qual consta percepção de renda compatível com a benesse perseguida (fl. 63-69, 1º g.).

Ademais, a atenta leitura da declaração de ajuste anual colacionada aos autos indica que o Agravante é microempreendedor individual (MEI) e não possui bens declarados, portanto, não apresenta nenhum sinal de riqueza oposto a hipossuficiência financeira declarada.

Assim compreendido, tem-se que os elementos até o momento reunidos não desqualificam a alegação de do Agravante, que

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poderá fragilizar-se diante de um contraditório rigoroso, cumprindo àquele que impugnar o deferimento das benesses da chamada justiça gratuita demonstrar de modo inequívoco a inveracidade do estado de necessidade alegado pelo adverso. Neste sentido o art. 100 do Código de Processo Civil em vigor:

Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Inexistindo prova inequívoca da inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, necessária a reforma da decisão de primeira instância que indeferiu a gratuidade processual.

A solução ora exposta contempla entendimento que vem sendo adotado nas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, conforme precedentes transcritos:

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Art. 99, § 3º, do CPC/2015; art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a atual situação financeira da requerente. 3. Ausentes elementos de convicção que afastem a presunção de comprometimento financeiro, o pedido deve ser acolhido. Art. 99, § 2º, do CPC/2015. 4. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071639-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 09/05/2018; Data de Registro: 10/05/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão recorrida somente deferiu a gratuidade para fins de custas iniciais. Agravantes, pessoa jurídica e seu único sócio, pessoa física, que pretendem a concessão da benesse. Pessoa física. Presunção legal. Inteligência do art. 99, § 3º, CPC/15.

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Declaração de imposto de renda exercício 2017, ademais, que corrobora a alegada fragilidade financeira. Pessoa Jurídica. Declaração de inatividade desde 2014. Incapacidade econômica, a princípio, comprovada. Ônus do réu, após a citação, de impugnar a gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2062312-51.2018.8.26.0000; Relator (a): Hamid Bdine; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2018; Data de Registro: 20/04/2018).

Em razão do exposto, dá-se provimento ao recurso interposto para conceder ao Agravante os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita.

RICARDO NEGRÃO

RELATOR

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