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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Sulaiman Miguel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10007317220208260003_f06b3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000430696

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000731-72.2020.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante L. DOS S. M. (MENOR), é apelado S. P. T. S/A - S..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 2 de junho de 2021.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 12464

Apelação nº 1000731-72.2020.8.26.0003 t

Apelante: L.S.M. (menor)

Apelado: São Paulo Transporte S/A SPTrans.

Origem: Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional III Jabaquara.

Magistrada prolatora: Dra. Ana Paula de Oliveira Reis.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. TRANSPORTE. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. Dever do poder público assegurar transporte como medida de garantia e assistência à saúde. Necessidade da utilização do serviço pretendido devidamente demonstrada. Extensão ao acompanhante. Possibilidade. Isenção tarifária como medida determinante para o sucesso do tratamento. Legislação que visaria compensar as barreiras físicas e psicológicas suportadas pelas pessoas que detém algum tipo de limitação. Portaria Conjunta SMT-SMS nº 7/2020 restringiria o comando constitucional. Recusa indevida de restabelecimento do benefício. Intervenção judicial que não violaria o princípio da separação dos poderes. Súmula nº 65 do TJSP. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pela menor L.S.M., contra a

sentença de fls. 216/218 que, na obrigação de fazer, formulada contra a empresa São

Paulo Transporte S/A. - SPTrans, sociedade de economia mista que tem a finalidade

de gestão do sistema de transporte público através de ônibus, na Cidade de São

Paulo, julgara improcedente o pedido, consistente no fornecimento de isenção

tarifária no transporte público, estendendo-se à acompanhante da adolescente.

Apela, sustentando o preenchimento dos requisitos necessários

à obtenção do bilhete único especial, não podendo a norma de regência sobre a

questão (Lei nº 11.250/1992) ser interpretada restritivamente, sob a pena de violação

ao princípio da dignidade da pessoa humana; a concessão do benefício representaria

a garantia do direito constitucional à saúde (fls. 226/236).

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Processara-se o recurso, seguido das contrarrazões (fls. 244/260); opinando a Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo (fls. 281/283).

É a síntese do essencial.

Respeitado o posicionamento do douto sentenciante, o apelo comportaria provimento.

Assim, o art. 227, da CF, assegurando absoluta prioridade aos direitos das crianças e dos adolescentes, determinaria, no seu § 1º, II, que o Estado promova programas de prevenção e atendimento especializado aos portadores de deficiência física, com a “facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos”, através do fornecimento de transporte até o local de tratamento de saúde.

Nessa linha, a Lei nº 8.069/90 (ECA), asseguraria atendimento integral à saúde, garantindo tratamento especializado à criança e ao adolescente com deficiência, cuja obrigatoriedade decorreria da necessidade presente e futura, exatamente por sua condição pessoal, dispondo de proteção integral e preferencial (arts. 1º e 11, § 1º). E, a garantia da prioridade compreenderia da precedência de atendimento nos serviços públicos; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e destinação privilegiada de recursos públicos (art. 4º, caput, par. único, b, c e d, do E.C.A.).

Dando concretude no cenário legislativo, o art. , do Decreto nº. 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº. 7.853/1989, estabelecendo a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, traz a atribuição expressa ao poder público, de entre outros deveres, o de assegurar à pessoa com deficiência, desse direito básico ao transporte.

Na mesma direção, o art. 46 da Lei nº 13.146/15, preceituaria que: “O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com

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mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso”.

Com efeito, à luz dos documentos acostados aos autos, a apelante, diagnosticada com hipopituitarismo e insuficiência adrenal (CID E23.0), apresentaria limitações mentais, de aprendizagem e autocuidado, necessitando de acompanhamento médico frequente e contínuo, realizado na Unifesp Hospital São Paulo, por endocrinologista, com vistas a melhora dos sintomas da enfermidade.

Embora não esteja a moléstia, listada entre as doenças físicas e mentais que permitiriam a isenção de tarifa no transporte público municipal, conforme previsão da Portaria Conjunta SMT-SMS nº 7/2020, o postulado deverá ser concedido na espécie, fundamentalmente pela necessidade e falta de condições financeiras da família. Mostrando-se relevante o acesso ao benefício, garantindo o direito fundamental à saúde e vida digna da menor.

A legislação visaria compensar as barreiras físicas e psicológicas suportadas pelas pessoas que detém algum tipo de limitação, não cabendo à Portaria restringir o comando constitucional.

Por sua vez, a disponibilização do transporte gratuito à genitora da recorrente, que lhe auxilia, é determinante ao sucesso do tratamento, pois se tratando de família de parcos recursos, o custo das passagens para o deslocamento de mãe e filha impactaria significativamente o orçamento doméstico, que, uma vez comprometido, poderia prejudicar a terapia iniciada e intuir seu abandono.

Note-se que a falta dos meios para a aquisição dos bilhetes na rede comum, de transporte local, e a impossibilidade do deslocamento da interessada por meio diverso, que não por transporte público, revelariam a obrigatoriedade e necessidade do fornecimento, mediante a gratuidade desses

Apelação Cível nº 1000731-72.2020.8.26.0003 -Voto nº 4

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serviços. A recusa do serviço pretendido pela autora obstaria o exercício do aludido direito fundamental, afrontando o princípio da dignidade humana, preconizado no art. , III, da Constituição da República.

Nesse sentido, esta Corte tem decidido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO. Obtenção de Bilhete Único Especial, nos termos da Lei Municipal nº. 11.250/92. Possibilidade. Autora portadora de patologia que não consta no rol da Portaria Intersecretarial nº 003/06-SMT/SMS, porém necessita de tratamento contínuo e recebe apenas um salário-mínimo da Previdência Social. Inteligência do art. 1º da Lei nº 11.250/92. Legislação que visa compensar as barreiras físicas e psicológicas suportadas pelas pessoas que detém algum tipo de limitação. Portaria que restringe o comando constitucional e legal. Precedentes desta Corte. Recurso não provido” (AP nº 1025962-53.2017.8.26.0053, rel. Des. Camargo Pereira, 3ª Câm. Dir. Público, j. 24.09.2019).

E: “RECURSOS DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Direito da Criança e do Adolescente. Fornecimento de transporte gratuito especializado, pelo programa "LIGADO", a adolescente diagnosticado com doença mental, para frequentar instituição de ensino adequada às suas necessidades. Legitimidade passiva da EMTU, porquanto gestora do programa "LIGADO". Legitimidade passiva do Estado de São Paulo, vez que solidária a responsabilidade das Fazendas Estadual e Municipal, no que tange ao fornecimento de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Dever do Poder Público de assegurar ao autor transporte especializado como forma de lhe garantir o acesso aos serviços educacionais e terapêuticos de que necessita. Direitos à educação, saúde e ao transporte das pessoas com necessidades especiais, resguardados pela Constituição Federal e legislação infraconstitucional. Admissibilidade da fixação de astreintes. Fixação de teto para a cumulação de seu valor. Recurso da EMTU não provido. Apelação da Fazenda Estadual e remessa

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necessária parcialmente providas” (AP/RN nº 1007386-18.2020.8.26.0114, rel. Des. Issa Ahmed, j. 27.01.2021).

De outro lado, não se haveria de cogitar, de uma interferência na atividade administrativa, mas, cabendo, na hipótese, a conclusão de que: “Embora resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário determinar, ainda que em bases excepcionais, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam essas implementadas pelos órgãos estatais inadimplentes, cuja omissão por importar em descumprimento dos encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter mandatório mostra-se apta a comprometer a eficácia e a integridade de direitos sociais impregnados de estatura constitucional” (RE nº 603575 AgR/SC Santa Catarina 2ª Turma Rel. Min. Eros Grau Julg. 20.04.2010).

Conforme disposto no art. 2º., da Lei Federal nº 7.853/89: "Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico". As normas acima transcritas, além de autoexecutáveis, teriam caráter vinculante, não se pressupondo interferência do Judiciário na função típica do Executivo.

Nessa esteira, preconiza a Súmula nº 65 desta Corte: “Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte de crianças ou adolescentes”.

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Destarte, extraindo-se dos autos a necessidade do benefício pretendido, para a continuidade do tratamento da menor, garantindo-lhe a possibilidade de concretizar o direito à saúde, outro não poderia ser o desate, que a reforma da sentença atacada.

Isto posto, dá-se provimento ao recurso, julgando-se procedente o pedido, para determinar que o demandado reestabeleça a isenção do transporte, extensível à acompanhante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no descumprimento; arcando o sucumbente com o pagamento dos honorários advocatícios de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 8º., do Código de Processo Civil. Prevalecendo a isenção de custas.

SULAIMAN MIGUEL

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226272328/apelacao-civel-ac-10007317220208260003-sp-1000731-7220208260003/inteiro-teor-1226272348

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