Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2093941-38.2021.8.26.0000 SP 2093941-38.2021.8.26.0000

- Pretensão de reforma da r.decisão que não acolheu pedido de impenhorabilidade do imóvel matrícula nº 3.696, da Comarca de Junqueirópolis, por se caracterizar exceção prevista na Lei 8.009/90 – Cabimento – Hipótese em que ficou comprovado que o imóvel penhorado constitui bem de família – Impenhorabilidade do bem de família que deve ser reconhecida, pois prestada a garantia em favor de terceiro, sem que o credor demonstrasse que o proveito econômico obtido no negócio reverteu em benefício da entidade familiar – RECURSO PROVIDO.