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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10513618420178260053_d086a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000430076

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1051361-84.2017.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado BENEDITO ANTONIO DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 2 de junho de 2021.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 18.950 (processo digital)

APELAÇÃO Nº 1051361-84.2017.8.26.0053

Nº ORIGEM: 1051361-84.2017.8.26.0053

COMARCA: São Paulo (13ª Vara da Fazenda Pública)

REEXAME NECESSÁRIO

APTES: ESTADO DE SÃO PAULO, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

APDO: BENEDITO ANTÔNIO DA SILVA

Interessados: Gerente de Aposentadoria da São Paulo Previdência, Diretor da Divisão de Administração de Pessoal da Polícia Civil -DAP

MM. JUÍZA DE 1º GRAU: Patrícia Pires

MANDADO DE SEGURANÇA FUNCIONALISMO PÚBLICO SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE.

APOSENTADORIA ESPECIAL. Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 Direito adquirido à aposentação anterior à promulgação da Lei.

Ingresso na carreira antes da emenda constitucional 41/2003

Têm direito à aposentadoria especial os policiais civis com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres) Inteligência da Lei Complementar Federal 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014 Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005).

Verificado o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial no caso concreto demonstração do direito líquido e certo.

Segurança concedida na origem - R. Sentença mantida.

RECURSO DAS IMPETRADAS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por

BENEDITO ANTÔNIO DA SILVA contra ato que reputa coator

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inicialmente atribuído ao DIRETOR DA DIVISÃO DE

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL - DAP e

do GERENTE DE APOSENTADORIAS DA SÃO PAULO

PREVIDÊNCIA. A fim de evitar repetições transcrevo o relatório e

dispositivo da r. sentença às fls. 180/184 (prolatada em 07.02.2018),

verbis:

“Vistos,

BENEDITO ANTONIO DA SILVA impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO em face do DIRETOR DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL - DAP e do GERENTE DE APOSENTADORIAS DA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA alegando, em suma, que: é investigador de polícia já com mais 30 anos de serviço, sendo 20 de atividade estritamente policial, em consonância com os ditames insculpidos na Lei Complementar nº 51/85, alterada pela Lei Complementar nº 144/14, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial. Pede, portanto, a concessão da segurança, para que seja declarado seu direito de se aposentar com fulcro nas Leis Complementares Federais nº 51/85 e nº 144/14, com integralidade e paridade dos vencimentos, na classe ocupada, com proventos correspondentes a esta classe.

As pessoas jurídicas interessadas manifestaramse nos autos a fls. 53/56.

As impetradas prestaram informações a fls. 135/150 e fls. 156/154.

O Ministério Público não se manifestou quanto ao caso concreto, por versar sobre direito disponível, envolvendo partes maiores e capazes (fl.179)

É o relatório.

Fundamento e decido.

(...)

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Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de DECLARAR que a aposentadoria do impetrante ocorra na forma da Lei Complementar Federal nº 51/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar Federal nº 114/2014, e da Lei Complementar Estadual nº 1062/2008, artigo 3º, com as garantias de integralidade e de paridade dos seus vencimentos para o cálculo na fixação de seus proventos, a contar da data de sua aposentadoria e sem prejuízo da classe em que estiver ocupando quando da passagem para a inatividade.

Sem condenação em custas e honorários.

Oportunamente, arquive-se o processo.

P.I.C.”

Apelam os impetrados (fls186/194), aduzindo, em síntese, que: a) a parte contrária, servidor integrante da carreira policial em atividade, pretende, por meio da presente ação, seja-lhe garantida, quando vier a requerer a aposentadoria no futuro, a concessão de aposentadoria especial na forma da Lei Complementar Federal nº 51/1985, com integralidade de proventos (proventos equivalentes à última remuneração quando na ativa) e paridade remuneratória (reajuste dos proventos na mesma proporção e na mesma data dos servidores da ativa). Nos termos da r. sentença, julgou-se procedente o pedido, determinando-se que a aposentadoria da parte contrária, quando requerida, seja concedida nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/1985; b) A aposentadoria especial dos policiais civis pode ser concedida nos moldes da Lei Complementar nº 51/1985 (conforme alterações promovidas pela Lei Complementar nº 144/2014), desde que cumpridos os requisitos para tal. A aposentadoria concedida com base em tal fundamento legal não garante à parte contrária o direito à integralidade e à paridade; c) O artigo 40, § 4º, da Constituição Federal

Apelação / Remessa Necessária nº 1051361-84.2017.8.26.0053 -Voto nº 18950 4

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estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial, mas não menciona critérios diferenciados para o cálculo dos proventos. Logo, uma coisa é a concessão de aposentadoria especial, outra é o cálculo dos proventos; d) a forma de cálculo das aposentadorias mudou radicalmente com a Emenda Constitucional nº 41/03. A partir da EC 41/2003, o servidor público, titular de cargo efetivo, deixou de ter direito a proventos de igual valor à remuneração percebida no cargo em que vier a se aposentar, passando a ter direito a proventos calculados nos termos do art. 40, parágrafos 1º, 3º e 17 da CF. Após a reforma operada pela EC 41/2003, o significado da palavra “integrais” não significa uma remuneração idêntica, a títulos de proventos, ao que se percebia como vencimento no cargo efetivo em que a aposentação teve lugar. Significa apenas o contrário de “proporcionais”, vale dizer, um valor não sujeito a redução em função do tempo de contribuição do servidor aposentado quando na ativa; e) ainda que a parte contrária possa ter direito à aposentadoria com proventos integrais (no sentido de contrários à proporcionais), fato é que não tem direito à integralidade (proventos equivalentes à última remuneração quanto na ativa), salvo no caso das aposentadorias concedidas com base nos artigos 3º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo da Emenda Constitucional nº 47/05; f) não se pode reconhecer o direito de a parte contrária se aposentar SIMULTANEAMENTE de acordo com as regras de aposentadoria especial (gozando de idade e tempo de contribuição inferiores aos previstos inclusive nas regras transitórias das Emendas) e de acordo com as regras transitórias das Emendas (gozando de integralidade e paridade). É por isso que as aludidas Emendas excluem expressamente o

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direito à aposentadoria de acordo com tais regras e simultaneamente de acordo com as regras do art. 40. Assim, ou se aplica um regime jurídico, ou se aplica outro; g) forçoso é reconhecer que, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/03, tal qual a integralidade, a paridade não mais subsiste, exceto nos casos das aposentadorias concedidas com base nos artigos , e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 e do artigo da Emenda Constitucional nº 47/05, já mencionadas acima. E, pelos mesmos fundamentos já explicitados acima, observe-se que a opção pela aposentadoria especial necessariamente exclui a aplicação de quaisquer outras regras de aposentadoria, tais como as previstas nos artigos 3º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo da Emenda Constitucional nº 47/05! Assim, verifica-se que a Emenda Constitucional nº 41/03 extinguiu o direito de paridade, de forma que, para os servidores que se aposentarem após a publicação de tal Emenda, seus benefícios serão reajustados com base na atual redação do art. 40, § 8º, da Constituição Federal. Desse modo, o pleito do interessado de concessão de aposentadoria com paridade não pode ser atendido, devendo ser reformada a sentença.

Contrarrazões (fls. 207/221).

Recurso sobrestado em virtude do (IRDR) nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (fls. 228/230).

Peticiona o impetrante requerendo a retomada do julgamento do recurso (fls. 239/240).

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É o relatório.

Preliminarmente, insta salientar que não obstante se tenha inicialmente determinado a suspensão do andamento do presente feito, até o trânsito em julgado da decisão proferida no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21), com base em posicionamento anterior desta Colenda 13ª. Câmara de Direito Público, reanalisando a questão impõe-se o julgamento do feito.

Apesar da interposição de Recurso Extraordinário no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 cujo processamento está suspenso, diante do reconhecimento de Repercussão Geral da Matéria pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.162.672/SP Tema nº 1.019), ao qual foi reconhecido o efeito suspensivo, por força da disposição do artigo 978, § 1º, do Código de Processo Civil (fls. 2.242/2.243 e 2.253/2.254 daqueles autos) quando do julgamento daquele incidente (25.10.2019 fls. 2.039/2.102 daqueles autos), já havia decorrido o prazo de um ano da determinação de suspensão dos processos que tratam da referida matéria , ocorrida em 29.06.2018 (fls. 771/772 e 814/858 daqueles autos), que consiste no limite temporal da referida suspensão, nos termos do artigo 980, par. único, do CPC, não havendo, no caso, determinação de prorrogação pelo Desembargador Relator. Portanto, desde o decurso daquele prazo, não mais subsistia a determinação de suspensão dos processos pendentes de apreciação em Primeiro e Segundo Graus.

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Declaração no IRDR nº0007951-21.2018.8.26.0000, o v. Acórdão relatado pelo Des. Torres de Carvalho, foi expresso ao afirmar que se encontra exaurida a eficácia da ordem de suspensão de processos individuais referentes ao tema.

Ademais, o C. Supremo Tribunal Federal admitiu, em 23.11.2018, a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.019 “Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.”) sem determinação de suspensão dos processos em andamento.

Em razão do apresentado, segue-se para a análise dos recursos.

De início, considero interposto reexame necessário, por força do parágrafo primeiro do art. 14 da Lei nº 12.016/09.

O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles conceitua o remédio heroico da seguinte forma, verbis:

"o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" ( MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 35. ed. atual.

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São Paulo: Malheiros, 2013. p. 28/29. )

Para concessão de mandado de segurança há

necessidade de existência de direito líquido e certo. Ainda segundo Hely

Lopes Meirelles:

Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios juduciais.” ( MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 35. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 37. )

E neste sentido pontuam Theotonio Negrão, José

Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves

da Fonseca, em sua obra Código de Processo Civil e legislação

processual em vigor, 46ª ed., Saraiva, 2014, pág. 1823, nota 10a:

"Direito Líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140, 147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169, 55/325, 129/72), e independente de exame técnico (RTFR). É necessário que o pedido esteja apoiado 'em fatos incontroversos, e não em fatos complexos, que reclamam produção e cotejo de provas' (RTJ 124/948). No mesmo sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187. S/ recurso especial, nessa hipótese, v. RISTJ 255, nota 4-Mandado de Segurança.”

Ainda sobre o tema, são válidas as considerações de

Sérgio Cruz Arenhart em seus comentários à Carta Magna, verbis:

“A expressão 'direito líquido e certo', portanto, liga-se à forma de cognição desenvolvida no mandado de segurança, que exige prova pré-constituída das alegações postas pela parte impetrante. Não há, então, qualquer relação com espécie

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particular de direito subjetivo. Em conta disso, vem-se exigindo que as afirmações de fato trazidas pelo autor na petição inicial sejam demonstradas de pronto, por meio da prova documental” (ARENHART, Sergio Cruz in Comentários à Constituição do Brasil, Coord J.J Gomes Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz Streck. Ed. Saraiva. 2014. P. 478).

Verifico que no caso concreto a r. sentença deve ser mantida, isto porque os elementos de prova trazidos pelo impetrante demonstraram a existência de direito líquido e certo ao provimento pleiteado.

O impetrante é policial civil e pretende ver reconhecido seu direito à concessão de aposentadoria especial, nos termos da LCE nº 51/1985, com proventos integrais e paridade de reajustes com os servidores da ativa.

Passo à análise dos Dispositivos Constitucionais e legislação de regência, notadamente sua evolução histórica e os sucessivos entendimentos sobre o tema.

Inicialmente, tem-se que a base legal da pretensão é a regra do artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985, razão pela qual preliminarmente é de rigor observar que os artigos 102, inciso I, a e 103, da Constituição Federal de 1967, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 1, de 17.10.1969, em vigor na época da edição daquela norma, assim dispunham, verbis:

“Art. 102- Os proventos de aposentadoria serão:

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I- integrais, quando o funcionário:

a) contar trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; ou trinta anos de serviço, se do sexo feminino; ou”

“Art. 103- Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, indicará quais as exceções às regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de serviço, para aposentadoria, reforma, transferência para a inatividade e disponibilidade.”

Com base nos supracitados artigos da Constituição vigente àquela época foi editada a Lei Complementar nº 51/1985, que assim prevê no seu artigo 1º (com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 144/2014), verbis:

“Art. 1º O servidor público policial será aposentado:

I - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, qualquer que seja a natureza dos serviços prestados;

II - voluntariamente, com proventos integrais , independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição,

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desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.”

Reconheceu-se, posteriormente, que dita norma foi recepcionada pela Constituição da República de 1988, conforme decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal na ADI 3.817-DF, e reiterado no julgamento do RE 567110/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, j. 13.10.2010, cuja ementa segue, verbis:

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. , INC. I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985. ADOÇÃO DE REQUISITOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA A SERVIDORES CUJAS ATIVIDADES NÃO SÃO EXERCIDAS EXCLUSIVAMENTE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.

1. Reiteração do posicionamento assentado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.817, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, da recepção do inc. I do art. 1º da Lei Complementar n. 51/1985 pela Constituição.

2. O Tribunal a quo reconheceu, corretamente, o direito do Recorrido de se aposentar na forma especial prevista na Lei Complementar 51/1985, por terem sido cumpridos todos os requisitos exigidos pela lei.

3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento.”

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Com o advento da atual Constituição Federal de 1988, a redação original do artigo 40, inciso III, a, da Constituição Federal de 1988, manteve a previsão de aposentadoria dos servidores com vencimentos integrais, dispondo, no § 1º, sobre a possibilidade de estabelecer exceções, por meio de lei complementar, nos casos de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, verbis:

““Art. 40. O servidor será aposentado:

I (...)

III - voluntariamente:

a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

(...)

§ 1º. Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.”

Por sua vez, com o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, foram introduzidos outros requisitos para a aposentação dos servidores, como idade mínima. A integralidade de vencimentos foi garantida, nos termos do quanto disposto no § 3º e a paridade de reajustes com os servidores da ativa veio prevista no § 8º; havendo

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previsão, também, no § 4º, da possibilidade de se estabelecer, por meio de lei complementar, requisitos e critérios diferenciados, nos casos de atividades que prejudiquem a saúde ou a integridade física, todos do artigo 40 da CF, verbis:

“Art. 40- Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

(...)

§ 3º - Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 4º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

(...)

§ 8º - Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos

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aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”

O Texto Constitucional do artigo 40 foi novamente modificado, com a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, extirpando-se a possibilidade de aposentadoria com integralidade dos vencimentos e paridade com os servidores da ativa , verbis:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

(...)

§ 3º. Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei.

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(...)

§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei.”.”

Ocorre que a aludida Emenda Constitucional nº 41/2003 ressalvou , nos seus artigos e 7º, a possibilidade de aposentadoria de servidores com integralidade de vencimentos e paridade, respectivamente, uma vez atendidas determinadas condições , verbis:

“Art. 6º- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

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III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo

exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

(...)

Art. - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade , sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão , na forma da lei.”

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E, mais uma vez, a Constituição Federal foi alterada nestes particular, com a edição da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, cujos efeitos retroagiram à edição da Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. , EC 47/2005), foi mantida a vedação à adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria aos servidores, ressalvando-se os casos de portadores de deficiência, atividades de risco e atividades exercidas sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física. E, tratou da integralidade e da paridade nos artigos 2º e 3º, verbis:

“Art. 2º- Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. da mesma Emenda.

Art. 3º- Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais , desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:

I- trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

II- vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que

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se der a aposentadoria;

III- idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.

Parágrafo único- Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003 , observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.”

Feito este introito da evolução dos Dispositivos Constitucionais em questão, é possível concluir que as disposições do artigo 1º da Lei Complementar nº 51/1985, com as alterações da Lei Complementar nº 144/2014, se mantiveram válidas e garantindo aos policiais o direito à aposentadoria especial.

O Estado de São Paulo com o fito de disciplinar a matéria editou a Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008 que, em seus artigos 2º, incisos I, II e III, e 3º, prevê o seguinte, verbis:

“Artigo 2º - Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

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I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher;

II trinta anos de contribuição previdenciária;

III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Artigo - Aos policiais civis que ingressaram na carreira policial civil antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, não será exigido o requisito de idade, sujeitando-se apenas à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e do efetivo exercício em atividade estritamente policial, previstos nos incisos II e III do artigo 2º desta lei complementar.

Deste apanhado exsurge a conclusão de que têm direito à aposentadoria especial os policiais civis com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres).

Por outro lado, em relação às pretendidas integralidade (proventos iniciais calculados com base na última remuneração percebida, antes da passagem para a inatividade) e paridade (reajustes nos mesmos moldes em que houver aumento de vencimentos do pessoal da ativa), em que pese o teor de decisões

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anteriores desta subscritora e desta C. Câmara de Direito Público em sentido contrário, baseadas nas teses firmadas nos Temas nºs 139/STF e 156/STF, a concessão não está condicionada às regras constitucionais de transição para a obtenção do benefício previdenciário.

A integralidade remuneratória está garantida, diante do quanto previsto no artigo , inciso II, da Lei Complementar nº 51/1985, com as alterações da Lei Complementar nº 144/2014, norma que tem caráter geral e decorre da competência legislativa concorrente para tratar de matéria previdenciária. Tal pretensão está amparada no texto do aludido artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, em relação aos servidores que ingressaram antes da edição da referida norma.

Sobre este particular, válido o trazer o escólio do Eminente Desembargador Relator, CARLOS EDUARDO PACCHI (Apelação Cível nº 1011040-02.2020.8.26.0053; 9ª Câmara de Direito Público, J. 01.02.2021), verbis:

“E, não há como se afastar a incidência da LC nº 51/85 (redação nova) ao presente caso, tendo em vista que tal norma decorre da competência legislativa concorrente para tratar de matéria previdenciária.

Cabe salientar que a competência concorrente impõe que a matéria em questão (aposentadoria especial prevista no art. 40, par.4º, da CF) seja regulada uniformemente, no âmbito nacional, cuja iniciativa decorre do Presidente da República. Aos Estados cabe a suplementação normativa (art. 24, par.2º, CF), sem

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transgredir a Lei Federal existente .

A LC nº 144/2014, como se viu, garantiu ao servidor policial a aposentadoria com proventos integrais .”

Impõe-se, assim, o reconhecimento do direito à pretendida integralidade .

Já quanto à paridade, a pretensão também procede, nos termos do parágrafo único, do artigo 6º e do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, já que se trata de policial civil que ingressou no serviço público antes da edição da mencionada regra legal.

Em que pese à Emenda Constitucional nº 41/2003 ter alterado a redação do parágrafo 8º, do art. 40, da Constituição Federal, extinguindo a paridade entre os vencimentos dos servidores da ativa e os proventos dos inativos ou pensões, a nova redação do dispositivo não atinge o direito adquirido daqueles que já eram servidores públicos ou já se encontravam aposentados até a data da vigência da referida emenda , nos exatos termos do art. , pois, não pode retroagir, retirando as garantias conferidas aos servidores antes de sua vigência, não se vislumbrando, pois, qualquer contrariedade aos parágrafos 1º, 3º, 4º, 8º, 17, todos do artigo 40, da Constituição Federal.

Com efeito, apesar das teses fixadas nos Temas 139/STF e 156/STF, a exigência, para efeito de aplicação da

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integralidade e paridade na aposentadoria, dos requisitos introduzidos pela Emenda Constitucional nº 47/2005, mesmo para o policial civil que ingressou no serviço público antes da edição da emenda 21/2003, não é pacífico , já que o próprio Supremo Tribunal Federal admitiu, em 23.11.2018, a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 1.162.672/SP (Tema nº 1.019 “Direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais nºs 41/03 e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade.”).

Conclui-se, assim, que o regramento implementado pela EC 41/2003 só tem aplicação para os servidores que ingressaram no serviço público após sua vigência . Em consequência, uma vez garantida a paridade dos vencimentos, não se aplicam, na hipótese, as regras da Lei nº 10.887/2004.

Destaca-se, ainda, que o artigo 15 da Lei nº 10.887/2004 (“Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.”) foi declarado inconstitucional, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, na parte que estabelece o índice de reajuste para os servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, verbis:

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“ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 11.784/2008. Dispositivo que estabelece que os proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações" serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social ". Invasão da autonomia dos Estados, Municípios e Distrito Federal para a definição dos índices de reajuste dentro de seus respectivos regimes previdenciários. Violação do art. 24, inciso XII e §§ 1o e 2o, da Constituição Federal. Arguição procedente.” (TJSP Órgão Especial Arguição de Inconstitucionalidade 0262860-39.2012.8.26.0000 Rel. Antônio Luiz Pires Neto j. 27.03.2013).

Impõe-se, destarte, o reconhecimento do direito à paridade com os vencimentos dos servidores da ativa, como pretendido.

Especial relevo merece o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (nº 0007951-21.2018.8.26.0000) pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, Relator Desembargador BANDEIRA LINS, j. em 25.12.2019, no qual se fixou a Tese 21, verbis:

Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais,

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correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional .”

É certo que tal IRDR ainda não transitou em julgado e por este motivo não possui efeito vinculante, mas serve de norte para indicar o posicionamento do Tribunal quanto ao assunto.

A questão não é estranha a esta C. Câmara e C. Corte, verbis:

“SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Mandado de segurança. Aposentadoria Especial. Policial Civil que preencheu os requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial. Ingresso no serviço público antes da EC nº 41/2003. Direito à aposentadoria voluntária, com proventos integrais e paridade remuneratória . Incidência do art. 40, § 4º, da CF, das LC Estaduais nº 776/94 (art. 2º) e 1.062/08 (art. 3º), da LC Federal nº 51/85 (com a nova redação dada pela LC Federal nº 144/2014), dos art. 6º e 7º da EC nº 41/03 e do art. da EC nº 47/05 . Observância da tese firmada no IRDR nº 0007951-51.2018.8.26.0000 Tema 21 . Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1003494-27.2019.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021)

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“APELAÇÃO E REMESA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. Sistema remuneratório e benefícios . Policial Civil. Pretensão à aposentadoria especial com base na Lei Complementar Federal nº 51/85 e Lei Complementar Paulista nº 1.062/2008, com paridade e integralidade de vencimentos . Direito à integralidade e paridade. Inaplicabilidade das regras de transição aos policiais civis admitidos até a data da publicação da EC 41/2003. Aplicação da Tese fixada no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21). Inaplicabilidade das EC nº 103/2019, na ECE nº 49/2020 e na LCE nº 1.354/2020. Requisitos da aposentadoria preenchidos antes da promulgação de referidas normas. Exigência constitucional de exercício de cinco anos no cargo efetivo, e não na" classe ". Sentença mantida. Negado provimento ao recurso e à remessa necessária.” (TJSP; Remessa Necessária Cível 1070850-39.2019.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021)

“Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. Aposentadoria especial. Servidor de carreira policial. IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, Tema 21. Suspensão que não mais persiste. Possibilidade de aposentação desde que cumpridos os requisitos das Leis Complementares 51/85 e 114/04. Cálculo de aposentadoria. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes conforme o disposto na LC 51/85, que foi recepcionada pelo ordenamento jurídico, conforme a Emenda Constitucional n. 47. Tese fixada por este Tribunal de Justiça no citado Tema 21. Integralidade dos proventos e paridade de reajustes devidos .

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Sentença mantida. Recurso e reexame desprovidos.” (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1023022-81.2018.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020)

“AÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. Direito a aposentar-se com integralidade no cálculo dos proventos e paridade remuneratória com os servidores públicos da ativa. A Constituição Federal ressalva a aposentadoria especial do servidor público da obediência a requisitos e de critérios relacionados às outras aposentadorias do servidor público, impondo à lei complementar a tarefa de prever esses requisitos e critérios diferenciados (art. 40 § 4º CF). Integralidade prevista no art. 1º da LCF 51/1985 e reajuste dos proventos com base na paridade previsto no art. 38 da LF 4.878/1965. Normas gerais de observância obrigatória pelo Estado. A aposentadoria especial dos servidores da polícia civil paulista não sofre a incidência do disposto nos §§ 1º, 3º, 8º e 17 do art. 40 da CF, nem da Lei Federal nº 10.887/2004. Direito não alterado com as sucessivas emendas constitucionais reformadoras da previdência social. Desnecessidade da observância das regras de transição previstas na EC 41/2003 e na EC 47/2005. Procedência mantida. Recurso e reexame necessário não providos (Apelação/Reexame Necessário nº 1028119-47.2015.8.26.0577, Des. Rel. Paulo Galizia, j. 20/03/2017)

“APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA POLICIAL CIVIL APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRALIDADE E PARIDADE LEI COMPLEMENTAR N.º 51/85

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E EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 41/03 Agente Policial Pedido de concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos Impetrante com mais de 31 anos de tempo de serviço e 20 anos de atividade estritamente policial Aplicação da Lei Complementar n.º 51/85, recepcionada pela Constituição Federal Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal Ingresso no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41/03 Inteligência da Lei Complementar Estadual n.º 1.062/08 Cabimento da aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade remuneratória com os servidores da ativa Segurança concedida Confirmação da sentença Reexame necessário e recurso de apelação não providos (Apelação/Reexame Necessário nº 1027069-69.2016.8.26.0053, Des. Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 12/04/2017).

Partindo destas premissas, necessário examinar a situação do impetrante no caso em concreto . O Impetrante é Investigador de Polícia 1ª Classe, e o ingresso no serviço público se deu em 19.02.1990 data muito anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 41/2003 (fls. 24/26) .

Verifica-se da certidão de contagem de tempo de serviço emitida pela Secretaria da Segurança Pública (fls. 24/26), expedida em 08.10.2015, que o impetrante possuía à época tempo de serviço líquido de 30 anos 06 meses e 21 dias , ou seja, já havia cumprido o tempo mínimo de contribuição (30 anos) e ostentava efetivo exercício na atividade policial por mais de 20 anos, atendidos os requisitos da Lei Complementar Federal nº 51/85 e da Lei Complementar Estadual nº 1.062/2008, para a obtenção da

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aposentadoria especial voluntária.

Não há dúvidas, assim, que a impetrante satisfaz aos requisitos legais para a concessão a aposentadoria especial integral e paritária nos termos da Lei Complementar Federal 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014, devendo ser integralmente mantida a r. sentença concessiva.

Em assim sendo, em que pese o esforço argumentativo dos causídicos das impetradas, não foram infirmados os argumentos da r. sentença, que corretamente reconheceu o direito líquido e certo do impetrante , de sorte que a manutenção da r. sentença concessiva é medida que se impõe.

Sem honorários advocatícios, em virtude do art. 25, da Lei 12.016/2009 e do entendimento cristalizado na Súmula 512 do STF.

Por último, em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Observo que eventuais embargos de declaração serão julgados virtualmente, nos termos da Resolução do TJSP nº 549/2011, com redação dada pela Resolução do TJSP nº 772/2017.

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reexame necessário e NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a r. sentença pelos próprios e pelos fundamentos ora explicitados.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226294636/apelacao-remessa-necessaria-apl-10513618420178260053-sp-1051361-8420178260053/inteiro-teor-1226294655

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