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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011685-32.2017.8.26.0053 SP 1011685-32.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10116853220178260053_ff978.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA –– FUNCIONALISMO PÚBLICO – SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL.

Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual 1.354/2020 – Direito adquirido à aposentação anterior à promulgação da Lei. Ingresso na carreira antes da emenda constitucional 41/2003 – Têm direito à aposentadoria especial os policiais civis com, pelo menos, 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de atividade estritamente policial (para homens), ou 25 e 15 anos, respectivamente (para mulheres) Inteligência da Lei Complementar Federal 51/1985, com a redação dada pela LCF 144/2014 Concessão de integralidade e paridade que não está condicionada às regras constitucionais de transição (Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005). Verificado o preenchimento dos requisitos de tempo de contribuição e de serviço na carreira policial no caso concreto – demonstração do direito líquido e certo. Segurança concedida na origem - R. Sentença mantida. RECURSO DAS IMPETRADAS E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226295046/apelacao-civel-ac-10116853220178260053-sp-1011685-3220178260053

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