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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 20 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10024771520198260001_77e91.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000429731

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002477-15.2019.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOÃO ALVES, é apelada SUENY TOMÉ DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso, com observação, por v.u. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente) E ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 2 de junho de 2021.

PAULO AYROSA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Nº 1002477-15.2019.8.26.0001

Apelante: JOSÉ ALVES

Apelada : SUENY TOMÉ DA SILVA

Comarca: São Paulo Foro Central 8ª Vara Cível

Juiz (a): Ademir Modesto de Souza

V O T O Nº 45.542

MÚTUO VERBAL AÇÃO DE COBRANÇA VALOR TRANSFERIDO PELO AUTOR À CONTA BANCÁRIA DA RÉ

DOAÇÃO VERBAL AO CASAL FORMADO PELA FILHA E GENRO DO AUTOR POR MEIO DE DADOS BANCÁRIOS DA RÉ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NOS MOLDES DESCRITOS NA INICIAL SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS ART. 252 DO RITJSP RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado que a transferência de valores pelo autor para a conta da ré, se tratou de doação verbal à filha do autor, decorrente de vínculo afetivo familiar, e não empréstimo nos moldes descritos na inicial, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.

JOÃO ALVES propôs ação de cobrança em face de SUENY TOMÉ DA SILVA, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 153/157, cujo relatório se adota modificada por força dos embargos declaratórios opostos, acolhidos às fls. 167/169, rejeitados, após, os opostos pelo autor às fls. 176/177 , este condenando a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado.

Inconformado, recorre o autor às fls. 180/188 pretendendo a reforma total do julgado. Reitera, em síntese, os termos de sua inicial, no sentido de que é fato incontroverso que realizou depósito de R$ 25.000,00 na conta corrente da ré, eis que tal fato foi confessado por esta, que, no entanto, muito embora tenha alegado que se tratou de doação, deixou de juntar prova do negócio jurídico que depende de ato solene, conforme determina o art. 541 do CC. Aduz que há contradição na sentença, não sanada pelos embargos declaratórios opostos, eis que é inverídica a informação de que sua filha vivia sob união estável com Rubens Ferreira Pires, além do fato de não ser verossímil a alegação de que doou quantia em dinheiro para sua filha por meio da autora, mãe de seu convivente, não restando demonstrado que o

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valor serviu para quitar quantia atinente a compra de alvará de táxi, que somente foi pago um mês depois da transferência de propriedade do referido bem, mormente porque sua filha não necessitava de qualquer doação do pai para a aquisição do referido alvará, já que dispunha de dinheiro recebido da meação de venda de um imóvel que possuía com seu ex-cônjuge, tudo a ensejar, pois, o provimento recursal.

O recurso foi respondido (fls. 211/222).

É O RELATÓRIO .

Conheço do recurso e lhe nego provimento.

Com efeito, é fato incontroverso que o autor, em 02.09.2015, transferiu à ré R$ 25.000,00 e, alegando que se tratava de mútuo verbal firmado entre as partes, cobra por meio da presente ação o ressarcimento de tal valor, devidamente atualizado.

A ré, por sua vez, alegou em contestação que a transferência de tal quantia se deu em forma de doação verbal ao seu filho, que à época vivia sob união estável com a filha do autor, tendo sido utilizado o dinheiro para adquirir alvará de táxi de Rubens Ferreira Pires, pugnando, assim, pela improcedência do feito.

A ação foi primeiramente julgada procedente, mas em posterior decisão que acolheu embargos declaratórios opostos pela ré, o MM. juiz a quo reconheceu a existência de contradição e julgou improcedente o feito, entendendo restar comprovado nos autos que a transferência bancária de aludido valor se deu sob doação verbal, e não empréstimo, fato que culminou na interposição do presente apelo pelo autor. Mas sem razão.

Pois bem, é sabido que se trata de ônus da ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo que, no caso, deste ônus se desincumbiu, tendo comprovado que a transferência de valores por parte do autor se tratou de doação verbal decorrente de vínculo afetivo familiar, e não empréstimo nos moldes descritos na inicial.

Nesse aspecto, não restou comprovada a tese do autor no sentido de

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que a ré contraiu mútuo verbal do valor e se comprometeu a quitá-lo em dez prestações.

Ora, como se vê dos extratos bancários da ré, a transferência bancária de R$ 25.000,00 ocorreu em 02.09.2015 e em 08.09.2015 houve o saque de R$ 50.000,00, que depois se provou ser atinente a transferência ao sobredito Rubens para aquisição de alvará de táxi (fls. 122/123). Evidencia o saque, em valor correspondente ao dobro do depositado pelo autor, que tanto ele, quanto a mãe de Leonardo, à época vivendo em união estável com Roseli, filha do autor, uniram esforços na aquisição da referida licença, a fim de que pudesse o casal se manter. Cada qual dos genitores contribuiu com metade do valor doado ao casal.

Nesse aspecto, é relevante ressaltar o detalhe de que tal aquisição foi em proveito do casal Leonardo Tomé da Silva, filho da ré, e Roseli Aparecia Alves, filha do autor, fato bem demonstrado por meio da juntada da sentença de dissolução de união estável, datada de 17.07.2019 (fls. 59/64), lá descrito que “O alvará de táxi, o veículo e o prefixo do radiotáxi, como narra a própria autora, foram comprados para que o requerido pudesse exercer a atividade, vez que se encontrava desempregado. Denota-se, facilmente, que a requerente, à época, não pretendia reservar para si o domínio e a utilização de tais bens. Tanto é verdade que, somente em data recente, obteve autorização da Prefeitura para atuar profissionalmente como condutora de veículo de táxi” (grifo não original fl. 64).

Dessa forma, ainda que o contrato de doação, em tese, deve ser provado por escritura pública ou instrumento particular por ser ato gratuito de mera liberalidade e, sobretudo, solene, tal como descrito no art. 541 do CC, além do fato de que ordinariamente o contrato de mútuo não se realize de forma verbal, sobretudo quando possui significativo valor vê-se que, na espécie, outra conclusão não há que não seja a de que a transferência de R$ 25.000,00 do autor para a ré se deu em proveito dos filhos de ambos, então sob união estável, tratando-se, pois, de doação verbal, e não de empréstimo.

Assim, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno desta C. Corte.

Do r. julgado de primeira instância, ora hostilizado, com a devida vênia, transcreve-se:

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“E a prova produzida no curso da instrução revela que a quantia depositada na conta bancária da ré constituía doação feita pelo autor à sua filha, pois, conforme documentos de fls. 122/123, alguns dias depois da quantia de R$ 25.000,00 ter sido depositada na conta bancária da ré, ela transferiu a quantia de R$ 50.000,00 para a conta bancária de seu filho Rubens Ferreira Pires, que, à época, convivia em união estável com a filha do autor, quantia que foi utilizada na aquisição de um alvará de táxi que beneficiou o referido casal, negócio já reconhecido em outra sentença transitada em julgado, na qual a sentenciante assentou que "o documento de fls. 178 aponta para um depósito no valor de R$ 50.000,00 realizado ao mesmo Sr. Rubens através da conta da Sra. Sueny, mãe do requerido" (fls. 128).

Portanto, ao contrário do que assentou a sentença embargada, a prova produzida nestes autos revela que inexistiu um contrato de empréstimo entre as partes, visto que a quantia de R$ 25.000,00 depositada pelo autor na conta corrente da ré se destinava a beneficiar sua filha e seu genro”.

Dispensáveis, por derradeiro, maiores fundamentos a se evitar a repetição do que estou decidido em primeira instância, cumprindo observar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem firmando orientação no sentido de se permitir "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp nº 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007).

Por fim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, considerando-se a natureza da causa, e o trabalho realizado pelo advogado da autora em segundo grau, fixo os honorários sucumbenciais recursais em 15% do valor atualizado da causa.

Posto isto, nego provimento ao recurso, com observação.

PAULO CELSO AYROSA M. ANDRADE

Relator

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