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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

17/02/2014

Julgamento

11 de Fevereiro de 2014

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01597790720088260100_f0ec2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

27.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2014.0000080457

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0159779-07.2008.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MAGNUS LANDMANM CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, é apelado CONDOMÍNIO WEEK INN,

ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente), MORAIS PUCCI E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2014.

Gilberto Leme

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação com revisão n.º 0159779-07.2008.8.26.0100

Comarca: São Paulo

Apelante: Magnus Landmanm Consultoria Empresarial S.C.

Ltda.

Apelado: Condomínio Week Inn

Juiz Sentenciante: Alexandre Bucci

DESPESAS DE CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA NÃO CONFIGURADA. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TEMPO COMPARTILHADO OU TIME SHARING). PENHORA DOS IMÓVEIS SOBRE OS QUAIS INCIDE A MULTIPROPRIEDADE. MANUTENÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. A revelia do réu não enseja necessariamente a procedência total da pretensão do autor. Empreendimento, objeto de tempo compartilhado, registrado em nome de pessoa centralizadora, que concede e organiza sua utilização periódica, gera relação de direito obrigacional com os multiusuários. Recurso desprovido.

VOTO N.º 8.726

Trata-se de recurso de apelação

interposto à r. sentença que julgou improcedentes os

embargos de terceiro e condenou a embargante ao pagamento

das custas e despesas processuais, sem verba honorária em

razão da ausência de resposta do embargado.

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Recorre a embargante a fim de que seja reconhecida sua condição de multiproprietária das semanas 11 e 12 do ano, referente à unidade n.º 34, do loteamento Praia das Caravelas e, consequentemente, desconstituída a penhora. Sustenta que em razão da revelia da parte contrária, deve ser aplicada a presunção de veracidade quanto aos fatos que alegou e que deve ser sopesada sua boafé.

Recurso tempestivo, preparado e não respondido.

É o relatório.

Inicialmente, de se consignar que o art. 319, do Código de Processo Civil prescreve que: “Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”.

É certo que os efeitos que a revelia provoca são de presunção de veracidade somente quanto à matéria de fato e não de direito. Ainda assim, a presunção é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz.

No entanto, os efeitos da revelia não acarretam necessariamente a procedência total da pretensão da autora, sendo cabível a apreciação de todos os elementos constantes dos autos.

Neste caso, objetivando a embargante a

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desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito na petição inicial, objeto de compartilhamento entre multiusuários, verifica-se tratar unicamente de matéria de direito, o que afasta a aplicação dos efeitos da revelia.

Superada tal questão, infere-se dos autos que foi estabelecido o compartilhamento por meio da negociação de partes ideais equivalentes a 1/52 avos do imóvel localizado na área especial 3-B, do loteamento Praia das Caravelas, Estrada do Cabo-frio - Búzios n.º 12.300, Búzios, RJ, tomado o número total de semanas no ano. Para a embargante, foram transferidos 2/52 avos relativos à utilização da casa 34 nas 11ª e 12ª semanas do ano.

Convém anotar que ao apreciar o recurso de apelação nº 0207831-68.2007.8.26.0100, interposto nos autos dos embargos à execução ajuizada por Jorge Karam Incorporações e Negócios S.C. Ltda. em face de Condomínio Week In Campos do Jordão (Condomínio Week Inn), julgado em 25/09/2012, foi decidido que:

“Assim, conquanto o fenômeno timesharing tenha surgido no Brasil de forma tímida e sem legislação específica, é certo que todos os multiproprietários são condôminos, mas esse condomínio somente será exclusivo na unidade autônoma no tempo fixado no pacto.

Acrescenta-se, ainda, que sem permissão legal não pode ser conferido direito real aos multiproprietários. Assim, uma das soluções encontradas é

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registrar o empreendimento em nome de pessoa centralizadora de contratos (trustee), que concede e organiza a utilização periódica. Nesse caso, a relação dos multiusuários é de direito obrigacional com o proprietário da coisa. Outra solução é constar na escritura a aquisição por vários titulares de períodos de sete dias em cada ano, atribuindose a cada unidade cinqüenta e dois períodos compartilhados. Todos os adquirentes são co-proprietários de fração ideal, não se identificando a unidade, a não ser no vínculo obrigacional. Um pacto adjeto meramente contratual o fará. Não existe, desse modo, constituição de unidades autônomas, invocando-se as normas típicas do condomínio ordinário. A relação de tempo fica exposta em regulamento. A administração é atribuída a empresa, que normalmente reserva para si frações ideais, correspondentes a duas semanas do ano todos os apartamentos.

Consoante de depreende dos documentos de fls. 16/48, o imóvel encontra-se registrado em nome da embargante-apelante que concede e organiza a utilização periódica por terceiros, nos termos da cláusula 2.1. e 2.2. que prescrevem:

'2.1. O imóvel em objeto do presente instrumento foi subdividido em 52 (cinqüenta e duas) cotas, cuja posse e propriedade é exercida sob a forma de condomínio indiviso entre seus adquirentes. Tal sistema denomina-se Time Sharing ou Tempo Compartido, pois os adquirentes das cotas são indissoluvelmente coproprietários do imóvel, e cada cota dá a cada um deles o direito ao uso e pose pelo período de 07 (sete) dias por anos. Tal período chama-se “semana”, a qual é dada um

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número, obedecendo-se ao calendário anexos a este instrumento do qual faz parte integrante.

2.2. O imóvel em objeto, por se tratar de co-propriedade indivisível, juntamente com outros nas mesmas condições de Time Sharing, e por se utilizarem de algumas áreas e equipamentos comuns, são regidos por uma Convenção de Utilização Condominial, cujas normas, direitos, deveres, administração e outros itens de relacionamento entre os condôminos ou co-proprietários encontram-se ali presentes, os quais o CESSIONÁRIO obrigase a respeitar e declara conhecer na íntegra, pelo que rubrica uma via do mesmo neste ato, que passa a fazer parte integrante do presente.'

Tenha-se presente que o condômino está obrigado a concorrer para as despesas comuns independentemente de se cuidar de condomínio tradicional ou edilício, de multipropriedade etc. ( CC, arts. 1.315 e 1.336) e nada obsta, no último caso, que é o dos autos, a penhora da propriedade da totalidade do imóvel, registrado no registro de imóveis em nome do apelante, que, afinal, é o efetivo proprietário por força do art. 1.245, caput, também do Código Civil.”

Veja-se que a cessão de direitos de que a apelante foi cessionária, referente a 2/52 da casa 34, do loteamento Praia das Caravelas, Estrada de Cabo-Frio, Búzios, RJ, representados pelas semanas 11 e 12, não se trata de direito real de propriedade, mas sim obrigacional, uma vez que o imóvel foi registrado em nome da devedora, que figurou como centralizadora do contrato e organizadora da utilização periódica do bem.

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Neste sentido, como salientado na r. sentença, esta colenda Corte já se pronunciou em caso análogo:

“Prestação de serviços. Embargos de terceiro. Contrato de time sharing invoca relação obrigacional e não de direito real de propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação.” (Apelação 9169082-61.2009.8.26.0000, Rel (a). Des (a). Rosa Maria de Andrade Nery, j. 16/08/2010).

Assim, subsistente a penhora realizada no processo principal n.º 98.743163-6 em relação aos direitos sobre o uso do imóvel apontado na petição inicial.

Pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

GILBERTO LEME

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122631975/apelacao-apl-1597790720088260100-sp-0159779-0720088260100/inteiro-teor-122631985

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