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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0089819-90.2003.8.26.0050 SP 0089819-90.2003.8.26.0050 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
17/02/2014
Julgamento
13 de Fevereiro de 2014
Relator
Marco de Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00898199020038260050_f42f9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000079642

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito nº 0089819-90.2003.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, são recorridos CHARLES ALEXANDRE NEMETH e ECILDA COSTA MACHADO.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HERMANN HERSCHANDER (Presidente) e MIGUEL MARQUES E SILVA.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2014.

MARCO DE LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Voto: 11280

RESE: 0089819-90.2003.8.26.0050

Comarca: São Paulo

Vara: 20ª Vara Criminal

Processo: Numeração única

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Charles Alexandre Nemeth

Ecilda Costa Machado

Vistos...

Cuida-se de recurso em sentido estrito

contra a respeitável decisão que, nos termos do artigo 395, inciso I, do Código de Processo Penal, rejeitou a denúncia oferecida por suposta infração ao artigo 1º, inciso II, c.c. o artigo 11, caput, ambos da Lei nº 8.137/90, em desfavor de Charles Alexandre Nemeth e Ecilda Costa Machado (fls. 520/523).

O Ministério Público recorre, buscando o

recebimento da denúncia. Sustenta haver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fls. 528/531).

O recurso foi devidamente contrariado

(fls. 537/541), contando os autos com decisão mantenedora em sede de

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14ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

juízo de retratação (fls. 543) e parecer da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pelo acolhimento do reclamo recursal (fls. 547/550).

É o relatório.

A denúncia foi rejeitada, em síntese,

porque é genérica, sem indicar o dolo e a participação de cada agente (fls. 520/523).

Incensurável a decisão monocrática.

A denúncia deve descrever o fato

criminoso, com todas as circunstâncias indispensáveis à tipificação, além de individualizar a conduta de cada agente, possibilitando, assim, pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Verifica-se que a inicial não

individualiza a conduta dos acusados, atribuindo-lhes o cometimento de crime tributário porque eram proprietários da pessoa jurídica autuada pelo agente fiscal de rendas do Estado.

É certo que em crimes societários, como

no caso em comento, a descrição individualizada das condutas é atenuada pela difícil identificação de cada qual. Entretanto, é necessário o mínimo de liame à prática delitiva ou modo pelo qual o agente concorreu, sob

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pena de responsabilização penal objetiva, não permitida no ordenamento

jurídico.

Nesse sentido:

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” - CRIME DE DESCAMINHO

NA SUA FORMA TENTADA (CP, ART. 334, “CAPUT”, C/C O

ART. 14, II) - RESPONSABILIDADE PENAL DOS SÓCIOSADMINISTRADORES - DENÚNCIA QUE NÃO ATRIBUI, AO

PACIENTE (SÓCIO), COMPORTAMENTO ESPECÍFICO E

INDIVIDUALIZADO QUE O VINCULE, COM APOIO EM

DADOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS, AO EVENTO DELITUOSO

- INÉPCIA DA DENÚNCIA - PEDIDO DEFERIDO,

ESTENDENDO-SE, DE OFÍCIO, POR IDENTIDADE DE

SITUAÇÕES, OS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE

“HABEAS CORPUS” AOS DEMAIS LITISCONSORTES PENAIS

PASSIVOS. PROCESSO PENAL ACUSATÓRIO - OBRIGAÇÃO

DE O MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULAR DENÚNCIA

JURIDICAMENTE APTA (STF, 2ª TURMA, HC Nº 88.875,

RELATOR MIN. CELSO DE MELLO, DJE-051 09.03.2012).

Demais, o ilícito tributário não implica,

necessariamente, em prática de crime tributário.

“É fundamental verificar a existência

do elemento subjetivo do tipo específico (dolo específico), consistente

na efetiva vontade de fraudar o fisco, deixando permanentemente de

recolher o tributo ou manter a sua carga tributária aquém da

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legalmente exigida. Esta é a única forma, em nosso entendimento, de evitar que o Direito Penal seja transformado em apêndice inadequado do Direito Tributário comum, buscando servir de instrumento do Estado para a cobrança de tributos” (Guilherme de Souza Nucci, in Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, Ed. RT, 7ª edição, 2013, p. 501).

Nesta fase processual, não seria

necessária a comprovação do dolo, mas apenas indício, não verificado nos informes do inquérito.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao

recurso ministerial, mantendo, assim, a respeitável decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

MARCO DE LORENZI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

(art. 1º, § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/122632732/recurso-em-sentido-estrito-rse-898199020038260050-sp-0089819-9020038260050/inteiro-teor-122632739

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