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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
José Joaquim dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10359557420208260002_27cff.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000429206

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1035955-74.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante A. V. DOS A., é apelada J. B. A. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALVARO PASSOS (Presidente) E GIFFONI FERREIRA.

São Paulo, 2 de junho de 2021.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 38.922

Apelação Cível nº 1035955-74.2020.8.26.0002

Apelante/Requerente: A.V.A.

Advogado: Dr. Marco W. Ribeiro Soares

Apelada/Requerente: J.B.A.

Advogados: Dra. Damaris Rodrigues Passos e Dr. Luiz Fernando Dias Passos

Origem: 10ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santo Amaro

Juíza: Dra. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger

Apelação cível Tutelar cautelar antecedente

Indeferimento da inicial - Sentença de extinção sem resolução do mérito, carreando ao autor o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00, observada a gratuidade.

Autor que sustenta ter emendado a inicial, nos termos do artigo 303, § 1º, do CPC.

Sentença mantida Apelante que visava visitar a filha, na pandemia, de forma virtual e, obtida a liminar, não indicou o pleito principal, insistindo, apenas, na ampliação da tutela

Visitas, ademais, já garantidas em outra demanda

Majoração dos honorários recursais para R$550,00, ressalvada a gratuidade Recurso improvido.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de r. sentença de fls. 222/223, de relatório adotado, que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, revogando a liminar anteriormente concedida, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$500,00, ressalvada a gratuidade.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 256).

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Apela o autor alegando, em suma, que ajudou a presente demanda visando proteger a sua filha, em razão da pandemia e também por exercer profissão de alto risco de contágio (motorista de transporte público) e, por isso, o “objeto central é ter o direito alternativo de contato com a filha através de aplicativos e telefonemas”, certo que a liminar foi concedida.

Discorre sobre o substabelecimento, referindo que as advogadas anteriores substabeleceram sem reserva, porém ainda assim, continuaram recebendo publicação, certo que somente houve publicação para a novel advogada em 12 de agosto de 2020 “publicado em 13.08.2020, portanto, prazo de 15 dias iniciou-se em 14.08.2020; Dentro do prazo legal (tempestividade), houve substabelecimento deste patrono com reserva de iguais poderes (fls. 57/58), requerendo que todas as publicações, deste protocolo em diante, fossem em nome do advogado Marcos Welington Ribeiro Soares OAB/SP 143.674”, de sorte que a “fls. 41/56 e 59/66, foi protocolado a emenda a inicial, com fundamento no inciso Ido parágrafo 1º do artigo 303 do Código de Processo Civil:”

Na sua ótica, assim, emendou a inicial, pugnando pelo provimento do recurso, anulando-se a r. sentença, para que o feito tenha regular prosseguimento (fls. 262/268).

Contrarrazões a fls. 272/281, requerendo o

improvimento do recurso, majorando-se os honorários recursais.

Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça

opinando pelo provimento do recurso (fls. 297/299).

É o relatório.

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Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido.

Ajuizou o apelante tutela cautelar antecedente, referindo que a guarda da filha foi convencionada para a genitora, tendo o direito de visita-la, nos seguintes termos: “na sexta-feira, diretamente na saída da escola, devolvendo- a às 18:00 horas do domingo subsequente, na casa da genitora. A partir de 2017, nas férias escolares de janeiro e julho, a menor ficará metade do período com cada genitor, desde que o genitor também esteja de férias. No Dia dos Pais a menor permanecerá com o pai e no Dia das Mães com a mãe. A partir de 2017, nos feriados prolongados, a menor ficará com quem estiver no final de semana.”

Mencionou que a animosidade entre o casal, com o regime de visitas diminuiu, porém não se encerrou, alegando que a família materna dificulta a convivência, sendo também alvo de críticas, inclusive para a menor, por móvitos religiosos, destacando que sempre exerceu a contento as visitas, porém em razão da pandemia, espontaneamente decidiu que elas deveriam se dar de forma virtual, com a qual concordou a genitora, mas na prática, bloqueou o aplicativo “whatsapp” do celular da menor, obstando, também, as ligações.

A tutela de urgência foi antecipada, determinandose, não só a citação da apelada, como também a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, disponibilizada no diário eletrônico em 07 de agosto de 2020, certo que, anteriormente, o apelante havia peticionado indicando o substabelecimento sem reservas de poderes para outra Advogada e não aquelas indicadas na inicial.

O juízo determinou, assim, a anotação no cadastro da novel advogada, bem como que se aguardasse a citação e

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emenda da inicial, de sorte que pouco importa a modificação dos patronos, já que o recorrente, na realidade, não emendou a inicial como deveria, mas insistiu na ampliação “do pedido de tutela de urgência”, para autorizar o contato entre pai e filha (duas vezes por dia).

Destarte, verifica-se que o apelante, pese embora o seu inconformismo, não emendou a inicial para apontar qual seria o pleito principal no prazo de 15 dias, limitando-se, como bem visto pela douta Promotoria de Justiça, “a especificar os períodos das visitas virtuais, sem especificar a pretensão principal, ou seja, se pretendia a modificação das visitas, o cumprimento da visita já decidida judicialmente ou se outro ainda não esclarecido de forma pormenorizada por ele”.

Ademais, não se pode olvidar que as visitas já foram fixadas, de sorte que tem garantido o direito de conviver com a filha.

Assim, não emendando a inicial para indicar qual o pleito principal, a extinção era mesmo de rigor.

Nesse sentido:

“APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - INDEFERIMENTO DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO INCONFORMISMO - REJEIÇÃO Tutela cautelar de caráter antecedente indeferida. Determinação para emenda da inicial Inteligência do § 6º, do art. 303, do CPC. Descumprimento. Reiteração do pedido de tutela sem a emenda da inicial - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ” (Apelação Cível nº 1006701-23.2019.8.26.0477, em que Relator o eminente Desembargador Alexandre Coelho, julgado em 19 de fevereiro de 2020).

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Majoram-se os honorários recursais para R$550,00, ressalvada a gratuidade.

Por fim, cumpre consignar que o julgador não é obrigado a decidir de acordo com as pretensões e alegações da parte, mas sim, em consonância com a realidade fática e jurídica existente no processo e seu adequado conhecimento.

Ainda, a jurisprudência do C. STJ é firme no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos, sendo pacífico, ademais, no C. STJ a orientação de que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe que a decisão recorrida esteja eivada de algum dos vícios discriminados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil

Do exposto, nega-se provimento ao recurso.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226330605/apelacao-civel-ac-10359557420208260002-sp-1035955-7420208260002/inteiro-teor-1226330638

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