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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001240-47.2020.8.26.0344 SP 1001240-47.2020.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012404720208260344_90239.pdf
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Ementa

APELAÇÃO – Tutela antecipada em caráter antecedente – Expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva negada ao apelante – Cometimento de infrações de trânsito no período de um ano, em que possuía apenas a permissão para conduzir veículos automotores – Sentença de improcedência decretada em primeiro grau – Pretensão de reforma – Inadmissibilidade - Artigo 148, § 3º, do CTB, que veda a expedição de C.N.H. ao condutor que comete infração de natureza grave ou gravíssima, ou que seja reincidente em infração média, durante o período de permissão – Apelante que cometeu infrações de natureza grave e gravíssima, que não têm natureza meramente administrativa – Assim, era mesmo de rigor que a expedição de sua CNH definitiva fosse condicionada ao reinício de todo o processo de habilitação, nos termos do § 4º, do art. 148, do CTB– Sentença mantida – Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226377416/apelacao-civel-ac-10012404720208260344-sp-1001240-4720208260344