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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012404720208260344_90239.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000428233

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001240-47.2020.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante L. F. DA S., é apelado D. - D. E. DE T. - S. P..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) E REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 2 de junho de 2021.

SILVIA MEIRELLES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 1001240-47.2020.8.26.0344*

Apelante: L. F. da S.

Apelado: D. - D. E. de T. - S. P.

Juiz sentenciante: DR. WALMIR IDALÊNCIO DOS SANTOS CRUZ

Comarca: MARÍLIA

Voto nº: 17.262 K*

APELAÇÃO Tutela antecipada em caráter antecedente Expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva negada ao apelante

Cometimento de infrações de trânsito no período de um ano, em que possuía apenas a permissão para conduzir veículos automotores Sentença de improcedência decretada em primeiro grau

Pretensão de reforma Inadmissibilidade - Artigo 148, § 3º, do CTB, que veda a expedição de C.N.H. ao condutor que comete infração de natureza grave ou gravíssima, ou que seja reincidente em infração média, durante o período de permissão Apelante que cometeu infrações de natureza grave e gravíssima, que não têm natureza meramente administrativa Assim, era mesmo de rigor que a expedição de sua CNH definitiva fosse condicionada ao reinício de todo o processo de habilitação, nos termos do § 4º, do art. 148, do CTB Sentença mantida Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto por L. F.

da S. contra a r. sentença prolatada a fls. 39/42 que, em pedido de tutela

antecipada em caráter antecedente ajuizado em face do D. - D. E. de T. -S. P., julgou improcedente a pretensão pela qual se buscava a expedição

de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, independentemente

do cometimento das infrações de trânsito no período em que possuía

apenas a permissão para dirigir, visto o caráter meramente

administrativo daquelas, ou, ainda, por se tratarem de infrações de

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natureza leve. Houve a condenação do vencido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (fls. 22/23).

Irresignado, apela o vencido a fls. 46/53, alegando em suma, os mesmos argumentos trazidos em sua inicial, rogando, por fim, pela reforma integral da r. sentença.

Contrarrazões a fls. 56/58.

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que, em pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, julgou improcedente a pretensão pela qual se buscava a expedição da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, independentemente do cometimento das infrações de trânsito no período em que o apelante possuía apenas a permissão para conduzir veículos automotores, visto o caráter meramente administrativo daquelas, ou, ainda, por se tratarem de infrações de natureza leve.

Com todo respeito às argumentações trazidas pelo apelante, a r. sentença de improcedência merece ser mantida.

Isto porque, extrai-se da análise dos autos que este cometeu infrações de trânsito no período em que detinha apenas a permissão para dirigir veículos automotores (fls. 16/17).

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As infrações cometidas são as descritas nos artigos 169, 175, 230, incisos IX e XI, e 232, todos do CTB, abaixo transcritos:

“Art. 169. Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança:

Infração - leve;

(...)

Art. 175. Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

(...)

Art. 230. Conduzir o veículo:

(...)

IX - sem equipamento obrigatório ou estando este ineficiente ou inoperante;

(...)

XI - com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante;

(...)

Infração - grave;

(...)

Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte

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obrigatório referidos neste Código:

Infração - leve; (...)”.

Como se vê, em que pese a existência de infrações de natureza leve, bem como de caráter meramente administrativo, como é o caso das condutas descritas nos artigos 169 e 232, do CTB, o apelante também cometeu infrações de natureza grave e gravíssima, inclusive, uma delas de caráter auto-suspensivo, que é o caso da infração prevista no artigo 175, do CTB, supra transcrito.

Assim, tendo o apelante apenas a permissão para conduzir veículos automotores, por expressa disposição legal, está impedido de ter a expedição de sua C.N.H. definitiva, devendo, para tanto, reiniciar o procedimento de habilitação, conforme determinam as disposições do art. 148, §§ 3º e , do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:

“Art. 148. (...)

§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média .

§ 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior , obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação .” (g.m.)

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Há que se ressaltar que as infrações descritas nos artigos 230, incisos IX e XI, e no artigo 175, do C.T.B., diferentemente do que alega, não guardam relação administrativa, mas sim, visam garantir a segurança no trânsito, colocando a salvo a coletividade, bem como o patrimônio público e privado que possam ser atingidos e danificados por condutor não habilitado.

Neste sentido, destaque-se que a novel legislação de trânsito (Lei nº. 14.071/20) alterou a redação do art. 259, do CTB, reconhecendo o caráter meramente administrativo apenas das infrações previstas no artigo art. 221, nos incisos VII e XXI, do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241, do mesmo codex, como se vê, in verbis:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

(...)

§ 4º - Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas: (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(...)

II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem

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prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (...)”.

Assim, com a referida alteração legislativa ficou claro quais são as infrações que têm caráter meramente administrativo, sendo que, in casu, apenas uma das infrações cometidas pelo apelante se enquadra neste conceito, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação.

Aliás, neste sentido é posicionamento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça em caso análogo, como se vê:

“APELAÇÃO. 6.ª Câmara Extraordinária de Direito Público. Mandado de segurança. Condutora que é impedida de obter a CNH definitiva porque cometeu, durante o período de permissão, infração gravíssima. Art. 164 do CTB. Permitir que pessoa não habilitada conduza veículo automotor. Tipificação específica no artigo 164 do CTB para o proprietário. Artigo 148, § 3º, do CTB, que veda a conferência de CNH ao condutor que comete infração de natureza grave ou gravíssima, ou que seja reincidente em infração média, durante o período de permissão. Inexistência de ilegalidade na atuação da Administração Pública. Não configurada ofensa a direito líquido e certo. Apelo provido, com determinação.” (Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Comarca: Presidente

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Prudente; Órgão julgador: 6ª Câmara Extraordinária de Direito Público; Data do julgamento: 19/09/2016; Data de registro: 19/09/2016).

Portanto, por qualquer ângulo que se analise a questão, descabe razão ao apelante, sendo de rigor a manutenção da r. sentença.

Ante a fase recursal, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do § 11, do artigo 85, do nCPC, observando-se a concessão da justiça gratuita ao autor (fls. 22/23).

Ressalto que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum, e rebatendo todas as teses levantadas pelas partes capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, em observação ao que dispõe o artigo 489, § 1º, do NCPC.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento o recurso.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226377416/apelacao-civel-ac-10012404720208260344-sp-1001240-4720208260344/inteiro-teor-1226377434

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