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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008913-91.2020.8.26.0344 SP 1008913-91.2020.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10089139120208260344_d96fa.pdf
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Ementa

APELAÇÃOTutela antecipada antecedente – Pretensão de anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, ante o caráter meramente administrativo de duas das infrações que subsidiam o procedimento – Sentença de procedência - Pretensão de reforma – ImpossibilidadeArt. 233do CTBse caracteriza como infração de natureza meramente administrativa (deixar de registrar o veículo), não podendo ser contabilizado para fins de verificação de excesso de pontos, na forma do art. 261, I, do CTB– Infrações que não têm referência com a prática da condução do veículo – Precedentes desta C. Câmara – Pedido subsidiário - Instauração da arguição de inconstitucionalidade – Inadmissibilidade – Alteração legislativa que reconheceu o caráter administrativo das infrações ora guerreadas – Inteligência da Lei nº. 14.071/20, que alterou a redação do art. 259, do CTB- Sentença mantida - Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226379106/apelacao-civel-ac-10089139120208260344-sp-1008913-9120208260344

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