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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/06/2021
Julgamento
2 de Junho de 2021
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10089139120208260344_d96fa.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000427970

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008913-91.2020.8.26.0344, da Comarca de Marília, em que é apelante DETRAN -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, é apelada IOLANDA LIDIA NEGRAO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 2 de junho de 2021.

SILVIA MEIRELLES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação: 1008913-91.2020.8.26.0344

Apelante: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO - SÃO PAULO

Apelada: IOLANDA LIDIA NEGRÃO

Juiz: Dr. WALMIR IDALENCIO DOS SANTOS CRUZ

Comarca: MARÍLIA

Voto: 17.238 K*

APELAÇÃO Tutela antecipada antecedente

Pretensão de anulação do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir, ante o caráter meramente administrativo de duas das infrações que subsidiam o procedimento

Sentença de procedência - Pretensão de reforma

Impossibilidade Art. 233 do CTB se caracteriza como infração de natureza meramente administrativa (deixar de registrar o veículo), não podendo ser contabilizado para fins de verificação de excesso de pontos, na forma do art. 261, I, do CTB Infrações que não têm referência com a prática da condução do veículo Precedentes desta C. Câmara Pedido subsidiário - Instauração da arguição de inconstitucionalidade

Inadmissibilidade Alteração legislativa que reconheceu o caráter administrativo das infrações ora guerreadas Inteligência da Lei nº. 14.071/20, que alterou a redação do art. 259, do CTB -Sentença mantida - Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO

PAULO contra a r. sentença prolatada a fls. 60/63, que julgou

procedente a ação, determinando a exclusão dos pontos decorrentes dos

AITs nºs. 3C3301267 e 3T023313, para efeito da somatória de vinte

pontos, que implica na suspensão do direito de dirigir, nos termos do

artigo 261, inciso I, do CTB, subsistindo as infrações para os demais

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efeitos legais, e, consequentemente, invalidando o processo administrativo nº. 9155/2018, determinando o seu arquivamento e o desbloqueio do prontuário de condutora da autora. Houve, ainda, a condenação do vencido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Apelou o vencido a fls. 65/70, alegando, em suma, a legalidade do procedimento ora instaurado, rogando pela reforma da r. sentença. Subsidiariamente, requer a instauração da arguição de inconstitucionalidade parcial do art. 261, do CTB.

Contrarrazões a fls. 73/76.

É o relatório.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. sentença que julgou procedente a ação, determinando a exclusão dos pontos decorrentes dos AITs nºs. 3C3301267 e 3T023313, para efeito da somatória de vinte pontos, que implica na suspensão do direito de dirigir, nos termos do artigo 261, inciso I, do CTB, subsistindo as infrações para os demais efeitos legais, e, consequentemente, invalidando o processo administrativo nº. 9155/2018, determinando o seu arquivamento e o desbloqueio do prontuário da autora.

A r. sentença merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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A autora, ora apelada, teve contra si instaurado o procedimento de suspensão de seu direito de dirigir, por ter superado a marca dos vinte pontos previstos no artigo 261, inciso I, do CTB (fls. 20/23).

Todavia, aduz que os AITs nºs. 3C3301267 e 3T0233139 têm natureza eminentemente administrativa não podendo ser considerados para fins de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Diante de tais fatos, rogou pela anulação do procedimento administrativo de suspensão de seu direito de dirigir.

E com razão a autora.

Conforme se vê, as infrações ora guerreadas se deram por infringência ao art. 233, do Código Brasileiro de Trânsito, que tem cunho meramente administrativo, a fim de obrigar o motorista a registrar o seu veículo perante os órgãos de trânsito (fls. 17).

Esta infração em nada se relaciona à capacidade de conduzir veículos com segurança na via pública e, por isso mesmo, não pode ser utilizada para o fim de ser computada no procedimento de suspensão do direito de dirigir.

Assim sendo, diante de uma interpretação

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teleológica da lei, observando-se o seu fim, e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, era mesmo de rigor a exclusão dos pontos advindos de tais infrações para fins de instauração do procedimento de suspensão, mantendo, entretanto, os seus demais efeitos para outros fins, como já bem decidiu o juízo a quo.

Nesse sentido, aliás, é o posicionamento adotado por esta C. Câmara de Julgamento em casos análogos:

“Remessa necessária Mandado de segurança Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Infrações de trânsito

Impetrante que teve suspenso o seu direito de dirigir por superar em seu prontuário os 20 pontos Entendimento jurisprudencial consolidado de que a norma do artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro não pode ser computada no processo de suspensão do direito de dirigir, vez que detém caráter de infração meramente administrativa e não contraria as normas de segurança de trânsito ou não tem referência com a prática da condução do veículo

Sentença que concedeu a ordem Remessa necessária suscitada Desprovimento de rigor. Correta a determinação para a exclusão das referidas infrações da contagem de pontuação atingida em doze meses, para efeito de suspensão do direito de dirigir. Precedentes desta C. 6ª Câmara de Direito Público e de demais deste E. Tribunal de Justiça. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.” (TJSP; Remessa Necessária Cível

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1003729-73.2019.8.26.0156; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2021; Data de Registro: 22/04/2021).

“CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - Suspensão do direito de dirigir. Instauração de procedimento administrativo. Possibilidade. Afronta ao art. 261, inciso I, do CTB. Soma de pontos superior a 20 (vinte) no período de 12 (doze) meses. Infração do art. 233 do CTB, no entanto, com caráter meramente administrativo. Razoável a exclusão da pontuação de infração administrativa. Precedentes. Concessão mantida. Nego provimento ao recurso. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1028783-92.2018.8.26.0506; Relator (a): Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020).

Desta forma, era mesmo de rigor a procedência da ação, merecendo ser mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Por fim, também descabe razão ao apelante quanto ao pedido subsidiário de instauração do incidente de inconstitucionalidade parcial do art. 261, do CTB, visto que este ficou prejudicado ante a alteração legislativa ocorrida com a Lei nº. 14.071/20.

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A novel legislação alterou a redação do art. 259, do CTB, reconhecendo o caráter meramente administrativo das infrações previstas no artigo art. 221, nos incisos VII e XXI, do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241, do mesmo codex, como se vê, in verbis:

“Art. 259. A cada infração cometida são computados os seguintes números de pontos:

I - gravíssima - sete pontos;

II - grave - cinco pontos;

III - média - quatro pontos;

IV - leve - três pontos.

(...)

§ 4º - Ao condutor identificado será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3º do art. 257 deste Código, exceto aquelas : (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)

(...)

II - previstas no art. 221, nos incisos VII e XXI do art. 230 e nos arts. 232, 233, 233-A, 240 e 241 deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades e medidas administrativas cabíveis ; (Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020) (...)”.

Assim, incabível o acolhimento da pretensão subsidiária, visto que a própria legislação de trânsito foi alterada para se reconhecer o caráter administrativo das infrações ora guerreadas, não

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havendo que se falar, portanto, na instauração do incidente de inconstitucionalidade.

Daí porque a r. sentença deve ser mantida em sua integral fundamentação.

Ressalto que o presente acórdão enfocou as matérias necessárias à motivação do julgamento, tornando claras as razões do decisum, e rebatendo as teses relevantes para o julgamento da causa e capazes de firmar a conclusão adotada pelo julgador, em observação ao que dispõe o artigo 489, § 1º, do NCPC.

Ante o exposto, pelo meu voto, nega-se provimento ao recurso.

SILVIA MEIRELLES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226379106/apelacao-civel-ac-10089139120208260344-sp-1008913-9120208260344/inteiro-teor-1226379124

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CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO Suspensão do direito de dirigir. Instauração de procedimento administrativo. Possibilidade. Afronta ao art. 261, inciso I, do CTB. Soma de pontos superior a 20 (vinte) no período de 12 (doze) meses. Infração do art. 233 do CTB, no entanto, com caráter meramente administrativo. Razoável a …