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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

02/06/2021

Julgamento

2 de Junho de 2021

Relator

Cristina Medina Mogioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10071613820198260597_7317d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000427643

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007161-38.2019.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é apelante/apelada A. DE S. M. B. (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante M. B..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE MARCONDES (Presidente sem voto), PAULO ALCIDES E MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES.

São Paulo, 2 de junho de 2021.

CRISTINA MEDINA MOGIONI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 3294

APELAÇÃO Nº 1007161-38.2019.8.26.0597

COMARCA: Sertãozinho

JUÍZA: Paula Aguiar Pizeta de Sanctis

APELANTES/APELADOS: Amanda de Souza Martins Barbosa e Matheus

Barbosa

Apelação. Família. Ação de divórcio litigioso, alimentos e partilha de bens. Sentença que decreta o divórcio e partilha, na proporção de 50% para cada um, os valores pagos pelo imóvel durante o casamento. Recurso de ambas as partes. Partes que firmaram contrato de namoro, que exclui a existência de união estável anterior ao casamento. Contrato firmado que não constitui pacto antenupcial. Obrigações lá assumidas que não podem ser discutidas na ação de divórcio. Bens adquiridos antes do casamento que não devem ser partilhados. Prestações do imóvel de propriedade exclusiva do réu pagas durante o casamento que devem ser partilhadas na proporção de 50% para cada um. Alimentos que não são devidos à autora. Requerente pessoa jovem e apta a trabalhar, ainda que momentaneamente desempregada. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

Vistos.

Trata-se de ação de ação de divórcio c.c. partilha e

alimentos, movida por Amanda de Souza Martins Barbosa em face de Matheus

Barbosa, julgada parcialmente procedente, pela r. sentença de fls. 78/83, para

decretar o divórcio das partes e a partilha dos bens da seguinte maneira: caberá a

cada um dos divorciandos a quantia equivalente a 50% dos valores pagos a título de

parcelas do contrato de financiamento bancário, na constância do casamento (de

06.01.2018 até 22.11.2019 - data do ajuizamento desta ação), devendo o requerido,

titular do contrato referido, ressarcir a parte requerente na proporção que lhe cabe. A

r. sentença ainda reconheceu a sucumbência recíproca, condenando cada uma das

partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais e de honorários

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advocatícios da parte adversa, fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Inconformadas, as partes apelam da sentença.

A autora recorre, insistindo na restituição da quantia de R$ 500,00 por mês, pagas pelo imóvel adquirido pelo réu, durante o namoro das partes, conforme contrato anexado aos autos, de modo que suscita fazer jus às devoluções de todos os valores pagos, desde a assinatura do contrato até o casamento. Afirma, ainda, que tem direito a 50% do veículo VW Gol, pois embora adquirido antes do casamento, as partes já viviam em união estável. Pede, ainda, pensão alimentícia porque ficou desempregada no curso da ação e precisa concluir sua formação. Alega que o réu possui conta bancária com importâncias financeiras adquiridas durante a união estável e, por isso, tem direito a 50% dos valores. Pede a reforma parcial da sentença (fls. 85/91).

Já o réu, em apelação, alega que o documento de fls. 20/21, firmado pelas partes, nada mais é do que pacto antenupcial e que a apelada não contribuiu com a quantia de R$ 500,00. Aduz que a apelada não tem qualquer direito ao recebimento de 50% dos valores pagos a título de parcelas do financiamento bancário em todo o período de vigência do casamento de (06.01.2018 até 22.11.2018). Afirma que os documentos trazidos pela autora comprovam que ela não contribuiu com sua cota parte no valor de R$ 500,00 porque pagava a mensalidade da faculdade com seu salário. Alega, ainda, que a autora não contribuiu com o pagamento das prestações do financiamento, os quais eram feitos mediante débito em conta salário, invocando, ainda, a exclusão da comunhão dos salários dos cônjuges. Pede a parcial reforma da sentença (fls. 105/115).

Contrarrazões a fls. 96/104 e 128/135.

Sem oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

As partes casaram-se em 06 de janeiro de 2018 pelo regime de comunhão parcial de bens, mas, após 2 anos, a vida em casal tornou-se indesejável, inviabilizando a permanência do matrimônio.

A autora diz que, antes do casamento, o réu adquiriu um imóvel mediante financiamento e, por isso, firmaram um documento constando

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que ajudaria o réu no pagamento das parcelas.

Alega, ainda, que necessita de alimentos, pois sua renda é baixa e não tem condições de arcar com as despesas para sua sobrevivência, até o término do curso superior.

Por isso, ajuizou apresente ação, buscando a decretação do divórcio, a fixação de alimentos em seu favor, bem como a partilha dos bens amealhados durante todo o período de convivência, incluindo a união estável.

Em defesa, o réu alegou que não se opõe à decretação do divórcio e que a própria autora juntou aos autos pacto antenupcial firmado entre as partes, constando que ela deveria contribuir com a quantia de R$ 500,00 para pagamento das prestações do financiamento, o que efetivamente não ocorreu.

Afirma que, durante a união estável, suportou todas as despesas com a manutenção do lar e o pagamento das parcelas do financiamento, razão pela qual a autora não tem direito a qualquer ressarcimento.

Refuta o pagamento de alimentos, insistindo no cumprimento do pacto antenupcial firmado e na ausência de contribuição da autora.

Aduz que adquiriu os móveis e utensílios que guarnecem a residência do casal com valores advindos da venda do veículo I30 pelo valor de R$ 60.000,00, adquirindo, ainda, o veículo GOL por R$ 17.000,00.

Afirma que a união estável, alvo do presente litígio, perdurou por apenas 4 (quatro) anos, e os conviventes não possuem filhos em comum.

Pede a decretação do divórcio, a improcedência da partilha e do pedido de alimentos.

Réplica a fls. 72/77.

Sobreveio a sentença, que decretou o divórcio das partes, afastou os alimentos postulados pela autora, determinou que a autora voltaria a usar o nome de solteira e, quanto à partilha, repartiu, em proporções iguais os valores pagos a título de parcelas do contrato de financiamento bancário, durante a constância do casamento, de 06.01.2018 até 22.11.2019 (data do ajuizamento da ação).

Nenhum reparo merece a r. sentença recorrido.

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A autora pretende a reforma da sentença, buscando a partilha sobre o veículo marca VW Gol, além do ressarcimento de R$ 500,00 por mês, pagos pelo financiamento do imóvel, pelo período do contrato firmado pelas partes em 09/09/2015 (fls. 20/21), além de alimentos.

Quanto à partilha, sem razão a autora.

O documento acostado a fls. 20/21 é um contrato de namoro, não possuindo a natureza de contrato de união estável nem de pacto antenupcial.

Ora, no momento em que as partes firmaram contrato de namoro fica evidente que não pretendiam constituir família com a união estável, tampouco compartilhar bens e obrigações.

Tais contratos visam a proteção patrimonial dos apaixonados, afastando qualquer possibilidade de se confundir com a união estável que, sabidamente, gera efeitos patrimoniais.

E, não se trata de pacto antenupcial, como pretende fazer crer o réu.

O pacto antenupcial é o documento no qual, os noivos, antes do casamento, dispõem livremente sobre o regime de bens que será adotado no matrimônio, estando regulamentado pelos artigos 1.653 a 1657 do Código Civil, e é obrigatório sempre que os nubentes optarem por um regime diverso do regime legal.

Então, não se tratando de contrato de união estável nem pacto antenupcial, eventuais obrigações assumidas no referido contrato não podem ser objeto de análise nesta ação de divórcio.

Quanto à partilha do veículo VW Gol, o Magistrado bem decidiu a questão, pois o automóvel foi adquirido antes do casamento e por pertencer exclusivamente ao réu, não deve ser partilhado.

O mesmo raciocínio impera em relação ao pedido de partilha de “importâncias financeiras adquiridas durante a união estável” (fls. 89), pois, como acima dito, não há união estável a ser declarada e, portanto, a autora não faz jus a qualquer quantia.

Sem razão, ainda, a pretensão da autora em receber alimentos.

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Segundo a norma do artigo 1.694, § 1º do Código Civil, os alimentos devem obedecer ao binômio necessidade/possibilidade, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade em sua fixação.

No caso concreto, não há prova da efetiva necessidade da prestação alimentícia, da dependência financeira da apelante e que está impedida de trabalhar.

Eventual situação de desemprego não tem o condão de abrigar o pedido da autora, notadamente porque pretende receber alimentos para concluir seus estudos, como alega na petição inicial (fls. 04) e em razões recursais (fls. 89), e não por falta de meios de sobreviver.

Além disso, trata-se de pessoa jovem (nascida em 15/09/1996 fls. 10).

Assim, mais uma vez bem decidiu o Magistrado de primeira instância.

Por fim, sem razão o réu ao pretender afastar a partilha sobre as parcelas do financiamento pagas no período de 06.01.2018 até 22.11.2019.

Não há controvérsia quanto à propriedade exclusiva do imóvel, pois adquirido pelo réu antes do casamento. Mas como as partes se casaram sob o regime de comunhão parcial de bens, razão alguma há para excluir o percentual de 50% das prestações pagas em favor da autora, em razão da presunção absoluta acerca do esforço comum para o adimplemento das parcelas do financiamento ajustado junto ao agente financeiro durante o casamento

Nesse sentido, precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. Parte do bem imóvel adquirido com esforço comum. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. Partilha obrigatória das parcelas adimplidas no período da convivência conjugal. Ré que assumiu com exclusivamente o pagamento das prestações remanescentes. Autor tem direito ao crédito decorrente apenas das parcelas pagas durante o casamento. A partir do divórcio, a quitação se deu apenas com o esforço da ré (...) IMPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO EM PARTE O RECURSO DA RÉ” (Apelação nº 0006468-80.2014.8.26.0586, relatora ROSÂNGELA TELLES, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28.6.2016).”.

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Concluindo, a r. sentença deve ser integralmente mantida.

Por força do disposto no art. 85, § 11º, do CPC, elevo os honorários advocatícios para ambos os recorrentes ao percentual de 15% sobre o valor atualizado, observada eventual gratuidade concedida.

Posto isso, NEGO PROVIMENTO aos recursos.

CRISTINA MEDINA MOGIONI

RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1226383598/apelacao-civel-ac-10071613820198260597-sp-1007161-3820198260597/inteiro-teor-1226383618

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